Procedimento Comum Cível 1010958-29.2021.4.01.4300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1010958-29.2021.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2022, 09:31

Documento (Outros documentos)

18/07/2022, 09:29

Publicação

15/07/2022, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CIMENTEC - COM. DE CIMENTO LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. A sentença foi desafiada por recurso de apelação. A parte recorrida articulou contrarrazões. A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 03. Palmas, 13 de julho de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010958-29.2021.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2022, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 18:21

Mero expediente

13/07/2022, 18:21

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 18:19

Documento (Certidão)

13/07/2022, 18:19

Petição (Contra-razões)

11/07/2022, 14:31

Decurso de Prazo

02/07/2022, 09:19

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 23:50

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 23:37

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:28

Decurso de Prazo

21/06/2022, 03:57

Documentos

Despacho

•14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CIMENTEC - COM. DE CIMENTO LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. CIMENTEC – COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA ajuizou a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em face da UNIÃO alegando, em síntese, que: (a) é empresa comerciária atacadista do ramo de material de construção, com enfoque em cimento e realiza, além de venda, o transporte/entrega das referidas mercadorias até o destinatário final, circunstância esta que é de praxe à sua atividade econômica, visto se tratarem de materiais de grande volume e peso; (b) necessita e mantém em seu ativo frota de veículos (caminhões) para a realização das entregas que acontecem em sua cidade e redondezas, de modo que, a finalização da venda se concretiza com a entrega dos produtos ao destinatário do comprador/cliente; (c) a manutenção da referida frota, como abastecimentos, compra de peças, acessórios, assistência mecânica, tornam-se essenciais e inerente à atividade da Requerente; (d) é optante do Lucro Real, sendo tributada no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, situação que se comprova a partir da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federas – DCTF; (e) é creditado no montante pago anteriormente de PIS/CONFINS referente aos bens de uso e consumo ao exercício da sua atividade, inclusive, aqueles oriundos da manutenção da sua frota; (f) sofreu fiscalização referente aos períodos de 01/2018 a 12/2019 e teve todos os seus créditos relativos a estes insumos glosados, sob a alegação de que a Requerente teria constituído créditos indevidamente com relação as contribuições do PIS e da COFINS entre estes, os gastos destinados à manutenção da sua frota, como é o caso, por exemplo, de combustível, peças, pneus etc; 2. Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: (a) concessão da tutela de urgência para declarar o direito ao creditamento do PIS e da COFINS incidentes sobre os insumos relevantes e essenciais da demandante, em especial aqueles inerentes à logística necessária e embutida no preço de seus produtos, principalmente, quanto ao abastecimento da frota veicular, assim como na aquisição de lubrificantes, peças automotivas, pneus entre outros, obstando novos lançamentos e outros procedimentos administrativos que possam causar prejuízos à demandante, como fiscalização, impedimento à emissão de CND ou CPDEN, arrolamento de bens, dentre outros; (b) no mérito, requerer a confirmação da tutela urgência concedida para declarar a inexistência de relação jurídica tributária sobre base de cálculo de PIS/COFINS que não considere o creditamento de PIS/COFINS nos insumos de logística essencial da demandante. 3. Determinada a emenda da inicial, a demandante apresentou a petição de emenda (ID 869396060). 4. A decisão (ID 881592091) deliberou por: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) indeferir a tutela de urgência. 5. A demandante agravou da decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 933592665), cuja decisão fora mantida pelos próprios fundamentos (ID 935804155). 6. A UNIÃO contestou (ID 976476192) alegando, em síntese, que: (a) somente há insumos geradores de créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros, sendo que, na hipótese dos autos, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de comercial de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); (b) as despesas indicadas pela parte demandante não se qualificam como insumos empregados no processo produtivo, sendo, na verdade, despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício de suas atividades comerciais; (c) pugnou pela improcedência dos pedidos. 7. Houve réplica, na qual a demandante ratificou os argumentos constantes da inicial e requereu a reanálise do pedido de concessão da tutela de urgência e o julgamento antecipado do mérito (ID 1037841276). 8. As partes manifestaram pela desnecessidade de produção de outras provas (ID 1046227287 e 1051728248). 9. Os autos foram conclusos na data de 02/05/2022. 10. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES 11. Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. 12. Não se verificou a ocorrência de decadência ou prescrição. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO 13. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC/2015). 14. O presente feito desafia julgamento antecipado, o que faço a seguir. EXAME DO MÉRITO 15. Pretende a demandante o reconhecimento do direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições, dos gastos com insumos, tais como combustíveis e lubrificantes adquiridos para sua própria frota. 16. O plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69 da repercussão geral – RE574706). 17. Por imperativo de segurança jurídica, a compreensão da Suprema Corte deve ser aplicada ao caso em julgamento, independente de posterior modulação de efeitos pelo STF (CPC/15, art. 927, III). De qualquer modo, descabe a modulação de seus efeitos nesta causa individual porque se trata de instituto cuja aplicação é da competência da Corte Constitucional. ABRANGÊNCIA DOS INSUMOS 18. A parte autora pretende o reconhecimento de que os insumos abrangidos pela não-cumulatividade do PIS e da COFINS sejam aqueles ligados essencialmente aos fatores de produção da empresa, adquiridos ou obtidos por ele e onerados pelas contribuições, como no caso os combustíveis e lubrificantes adquiridos para sua própria frota. 19. Os créditos a serem reconhecidos com relação aos insumos, conforme entendimento dominante, são aqueles essenciais para realização da atividade-fim da empresa. É esse o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1221170 PR 2010/0209115-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018) 20. No caso, a controvérsia reside na definição dos limites interpretativos do conceito de insumo para fins de direito ao creditamento das contribuições ao PIS/ COFINS, em seu regime não cumulativo, nos moldes do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. 21. Sobre o desconto de créditos, assim dispõe o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS): "Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)" 22. Como a lei não definiu o conceito de insumo, a autoridade tributária, na regulamentação das contribuições, complementou o comando legal, fundamentada no art. 100, I, do CTN, por meio das IN 247/02 e 404/04 e IN 1.911/19. 23. Nesse contexto, ao apreciar o Tema 779, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 24. No voto do Tema 779, a Min. Regina Helena Costa ressaltou "que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço". 25. Verifica-se, portanto, que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido pelo juiz casuisticamente, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, tendo em mira, ainda, que são insumos, no caso concreto, “para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques no Tema 779 - destaques originais). 26. No caso dos autos, a pretensão da parte autora é para que seja reconhecido o direito ao crédito em relação às despesas com combustíveis e lubrificantes, utilizados em sua frota de caminhões empregados na entrega das mercadorias por ela vendidas a seus clientes, conforme se infere da emenda à inicial (ID 869396060). 27. A UNIÃO defende que os gastos referentes aos veículos da frota própria, utilizados na distribuição dos produtos revendidos entre os estabelecimentos do revendedor e do comprador não são considerados insumos para efeito de creditamento do PIS/COFINS. 28. O objeto social da requerente é definido na cláusula 3ª de seu contrato social como sendo “Comércio atacadista de cimento (código 5153-5/02) e Comércio varejista de materiais para construção em geral (código 5244-2/99)”. 29. Destaca a autora em sua inicial que "é empresa comerciária atacadista do ramo de material de construção e realiza, além de venda em grandes quantidades, volumes e pesos, os transportes/entregas das referidas mercadorias até o destinatário final, circunstância esta que é o normal e totalmente inerente à sua atividade econômica. Tanto é que possui em seus ativos uma grande frota de veículos automotores (caminhões, por exemplo), para o atendimento da sua demanda, conforme Termo de arrolamento (Doc. 05). 30. O STJ já decidiu que o creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, incisos II, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. O creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende. 2. Recurso especial provido (REsp. 1.235.979/RS, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2014). (destaquei) 31. Conforme assentou o Ministro Mauro Campbell Marques, no voto-condutor do acórdão, "caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos". 32. Assim, uma vez que o comércio de cimento e materiais de construção está dentre as atividades principais da parte autora, inequívoco afirmar que a entrega das mercadorias (geralmente volumosas e pesadas) aos consumidores é etapa inerente à operação de venda, tanto que a parte autora possui uma grande frota de veículos/caminhões, conforme se infere do termo de arrolamento de bens (ID 855603584). Por consequência, os gastos com combustível e lubrificantes em favor dos veículos utilizados diretamente no transporte/entrega dos produtos são despesas relevantes para a plena execução da atividade empresarial. 33. Observa-se que a atividade desenvolvida pela parte autora não se limita à venda de cimentos e/ou materiais de construção, uma vez que também oferta toda a logística necessária para entrega desses materiais ao consumidor final, mantendo para isso grande frota própria. Tem-se, pois, que “a entrega é ponto nodal de sua atividade – é da essência do negócio realizado, agregada à venda das mercadorias –, ficando as despesas atinentes a essa entrega enfrentadas pela autora, por sua consequente necessidade e relevância, enquadradas no conceito de insumo” (ApCiv 5004145-17.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador JOHONSON DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, DJe 09/09/2019). 34. Dessa forma, como a parte autora atua no ramo do comércio atacadista de cimento e materiais de construção, é devida a dedução de créditos, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos lubrificantes e combustíveis utilizados no transporte, até o adquirente, das mercadorias vendida por ela. Nesse sentido, vale anotar os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS. UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS EM SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o creditamento pelos insumos previsto nos art. 3os., II da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002 abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende (REsp. 1.235.979/RS, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2014). 2. Destaca-se ainda que a Primeira Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos e de cláusulas contratuais, reconheceu ser devida a dedução de créditos, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, das peças, combustíveis e lubrificantes utilizados pelo Contribuinte no transporte, até o adquirente, da mercadoria vendida por si mesmo. 4. Reconhecida a natureza de insumos dos produtos utilizados pela parte recorrida, a revisão desse entendimento demandaria, no caso, necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. Em igual sentido: AgInt no REsp. 1.632.007/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12.3.2018; REsp. 1.711.207/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.9.2018; REsp. 1.759.416/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 19.9.2018. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no REsp 1747255/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020) (destaquei) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS RELACIONADAS AO FRETE DOS BENS PRODUZIDOS OU COMERCIALIZADOS PELA EMPRESA SOMENTE SÃO PASSÍVEIS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONTIDO NOS ARTS. 3º DAS LEIS NS. 10. 637/2002 E 10.833/2003 QUANDO SUPORTADAS PELO PRÓPRIO COMERCIANTE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Deve ser indeferido o pedido de sobrestamento dos autos pois a situação dos autos é diversa da tratada no recurso especial repetitivo n. 1.221.170. Neste Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010958-29.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de empresa que visa o creditamento dos tributos dos insumos utilizados na produção. No caso dos autos o objeto é o creditamento referente a insumos utilizados na atividade da empresa, que não produz bens e sim realiza o transporte. II - Em relação à indicada violação do art. 1022, II, do CPC/2015 (art. 535, II, do CPC/73) pelo Tribunal a quo, a recorrente aduz em suas razões recursais, à fl. 284, que foram opostos aclaratórios com "a finalidade precípua de prequestionamento" e que, caso esta Corte Superior entenda que o recurso interposto não merece conhecimento por não restar prequestionada a matéria ora em debate, deverá ser anulada a decisão recorrida e devolvida a questão jurídica ao Tribunal de origem. III - Contudo, a matéria foi suficientemente debatida e esclarecida pelo Tribunal a quo, não havendo qualquer omissão no acórdão recorrido, bem como foram inquestionavelmente prequestionados os arts. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, no momento em que o decisum impugnado afirmou que os valores despendidos com combustíveis, lubrificantes e peças constituem insumos para fins do gozo do benefício fiscal contido nos aludidos dispositivos legais. IV - Assim, verifica-se que não houve omissão do aresto combatido, bem como considera-se efetivamente prequestionada a matéria ora em debate. V - No que concerne à identificação das despesas que são consideradas como insumos, sob a perspectiva das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, é preciso diferenciar gastos genéricos realizados pelo estabelecimento comercial, como simples forma de viabilizar o funcionamento de seu negócio jurídico, dos valores aportados para a aquisição de bens que efetivamente integrarão o processo produtivo da atividade final concretizada pela empresa. VI - De fato, conforme bem ressaltou a recorrente, a exposição de motivos das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 justifica a concessão da não cumulatividade do PIS e da COFINS como forma de fomentar a atividade econômica empresarial, sobretudo aumentando a participação das empresas de pequeno porte no cenário produtivo nacional, evitando a indesejável verticalização artificial das empresas. VII - Nessa esteira, é que o fator decisivo para a verificação de quais são as despesas que se enquadram como insumos é a análise crítica acerca da atividade fim da empresa, ou seja, é necessário identificar qual é a vocação empresarial que justificou o próprio nascimento da pessoa jurídica. VIII - Dessa forma, somente os recursos financeiros aportados na aquisição de bens que sejam essenciais para a viabilização da atividade específica da empresa é que podem ser considerados insumos para fins do benefício fiscal prescrito nos art. 3º das Leis ns. 10. 637/2002 e 10.833/2003. IX - Com efeito, o acórdão recorrido, que analisou profundamente o conteúdo probatório colacionado aos autos, atestou, à fl. 229, que no caso sub judice "conforme se observa do contrato social anexado aos autos (CONTRSOCIAL3, evento 1), a empresa autora tem como objeto social 'comércio, representações e distribuição por atacado de produtos alimentícios em geral'.". X - Não obstante, o juiz monocrático, também no momento de apreciação do conteúdo probatório, consignou na sentença que "a impetrante não só se dedica à venda ou revenda de mercadorias, mas também à entrega (distribuição) dos produtos, ou seja, é responsável pelo transporte destes até o estabelecimento adquirente". Mas não é só isso, o juiz sentenciante também verificou, à fl. 130, que a nota fiscal emitida pelo comerciante "esclarece que o frete é por conta do emitente, ou seja, está incluída na operação de venda da mercadoria a entrega dos produtos pela empresa.". XI - Nesse diapasão, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uníssona no sentido de que as despesas relacionadas ao frete dos bens produzidos ou comercializados pela empresa somente são passíveis da concessão do benefício fiscal contido nos arts. 3º das Leis ns. 10. 637/2002 e 10.833/2003 quando suportadas pelo próprio comerciante. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015; REsp 1147902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) XII - No presente caso, restou assentado pelas instâncias ordinárias que os veículos da empresa eram utilizados exclusivamente para o transporte dos bens comercializados pela recorrida, ou seja, os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças dos automóveis eram consequência direta da própria atividade fim da empresa em questão. XIII - Em consonância com esse raciocínio, é paradigmático o voto proferido no recurso especial n. 1.235.979/RS, no qual a matéria debatida era especificamente atinente à possibilidade de se considerar como insumos os custos referentes à aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças, para fins da desoneração prevista nos arts. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10833/2003, momento em que restou consolidado o entendimento de que os referidos gastos ensejam na validade do creditamento. Nesse sentido: REsp 1235979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) XIV - Para tanto, o mencionado paradigma valeu-se da correta e literal interpretação dos arts. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2000. Dessa forma, é inegável que a única forma de se conceder o benefício fiscal em apreço é a demonstração de que o transporte da mercadoria ao consumidor final é atividade tipicamente desempenhada pela empresa, o que restou comprovado pela análise do conjunto probatório realizada pelas instâncias inferiores, ou seja, eventual afastamento de qualquer atividade do rol daquelas desempenhadas pelo comerciante para o alcance do seu fim social demandaria inquestionável imersão no conjunto probatório dos autos, procedimento vedado pela súmula n. 7 desta Corte Superior. XV - Comprovado pela análise do conjunto probatório realizada pelas instâncias inferiores a natureza de insumos dos produtos utilizados pela parte autora alterar este entendimento demandaria inquestionável imersão no conjunto probatório dos autos, procedimento vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. XVI - Agravo interno improvido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1632007 / STJ – SEGUNDA TURMA / MIN. FRANCISCO FALCÃO / 12.03.2018) (destaquei) CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS). LEI Nº 10.637, DE 2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI Nº 10.833, DE 2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. PEÇAS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. É devida a dedução de créditos, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, das "peças, combustíveis e lubrificantes" utilizados pelo contribuinte no transporte, até o adquirente, da mercadoria vendida por si mesmo. (TRF4 5006507-38.2018.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 12/03/2020) (destaquei) 36. Por fim, é de ser referido que o creditamento com gastos e despesas com combustíveis, lubrificantes para manutenção dos veículos devem estar relacionados apenas com os veículos de frota própria da autora, utilizados na prestação do serviço de entrega das mercadorias. Os direitos declarados nesta sentença deverão ser submetidos ao crivo administrativo, por meio de procedimento administrativo, sem fase judicial de cumprimento de sentença em relação ao provimento declaratório. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 37. Condeno a UNIÃO a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento dos honorários advocatícios. No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o advogado da parte autora comportou-se de forma zelosa no exercício da defesa; (b) lugar da prestação do serviço: o escritório do advogado da parte autora situa-se na sede do juízo; ademais, o processo tramita em meio eletrônico, o que não envolve custos adicionais; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa é bastante significativo, mas o tema debatido é recorrente no âmbito deste juízo; (d) trabalho realizado pelo advogado e tempo por ele dispendido: o advogado da parte demandante apresentou argumentos pertinentes e não criou incidentes infundados; o tempo dispensado pelo advogado foi curto em razão da rápida tramitação do feito. 38. Levando-se em consideração a análise acima, fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser pago pela UNIÃO. REEXAME NECESSÁRIO 39. Esta sentença está sujeita a reexame necessário porque houve condenação da Fazenda Pública (CPC/2015, art. 496). DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 40. Eventual apelação pela parte sucumbente terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC/2015, art. 1012 e 1013). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 41. Por se tratar de matéria tributária, os valores devem ser corrigidos pela Taxa SELIC, a partir da citação. A incidência da taxa SELIC está expressamente prevista no artigo 13 da Lei 9.065/95. No julgamento do REsp 879.844/MG, submetido à sistemática de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade da taxa SELIC para correção das dívidas tributárias. III. DISPOSITIVO 42. Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC/2015, art. 487, I) das questões submetidas da seguinte forma: (a) declarar o direito da parte autora à dedução dos créditos, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, calculados sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes dos veículos integrantes da frota própria da empresa, utilizados no transporte das mercadorias comercializadas, nos termos da fundamentação. (b) condenar a UNIÃO ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora; (c) condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, fixando estes em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 43. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar somente as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 45. Palmas, 25 de maio de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021

26/05/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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