Execução Fiscal 0018820-77.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2006

Valor da Causa

R$ 124.428,92

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

CRISTIANO AUGUSTO LACERDA LOPES

CPF

Reu

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REILOS MONTEIRO

OAB/DF 22612·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 19:21

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/06/2024, 15:54

Decorrido prazo de CAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:04

Decorrido prazo de CRISTIANO AUGUSTO LACERDA LOPES em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:47

Juntada de manifestação

30/01/2023, 17:17

Publicado Sentença Tipo B em 27/01/2023.

27/01/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 02:15

Juntada de Certidão

25/01/2023, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2023, 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2023, 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2023, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2023, 15:44

Declarada decadência ou prescrição

25/01/2023, 15:44

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 16:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:27

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 19:21

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/06/2024, 15:54

Decorrido prazo de CAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:04

Decorrido prazo de CRISTIANO AUGUSTO LACERDA LOPES em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:47

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•25/01/2023, 15:44

Ato ordinatório

•13/07/2022, 13:35

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30/01/2023, 17:17

Publicado Sentença Tipo B em 27/01/2023.

27/01/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 02:15

Juntada de Certidão

25/01/2023, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2023, 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2023, 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2023, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2023, 15:44

Declarada decadência ou prescrição

25/01/2023, 15:44

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 16:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:27

Juntada de manifestação

18/07/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 13:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 11:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:48

Decorrido prazo de CAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 06:05

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 02:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018820-77.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018820-77.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 12:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2020, 14:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/12/2020, 14:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

27/02/2020, 13:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/02/2020, 13:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/11/2019, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2019, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2019, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

02/05/2018, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

02/05/2018, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/05/2018, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2016, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

12/08/2015, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2015, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2015, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2015, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/07/2015, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2014, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2014, 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2014, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2014, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 7.8.2014.

08/08/2014, 17:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2014, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2014, 15:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/08/2012, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2012, 09:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2012, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

14/08/2012, 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2012, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2012, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÿO PROFERIDA EM 07.03.2012

08/03/2012, 11:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/2012, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2011, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

15/09/2011, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2011, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2011, 11:05

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - bloqueio negativo

23/08/2011, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

22/08/2011, 09:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2011, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2011, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2011, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

28/10/2010, 20:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2010, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2010, 16:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/10/2010, 16:50

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/05/2010, 16:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 15:05

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 15:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/06/2009, 15:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/04/2009, 11:10

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/04/2009, 11:10

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/03/2009, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2009, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2009, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2008, 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2008, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2008, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2008, 14:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2008, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2008, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2008, 14:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2008, 14:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2008, 11:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2008, 14:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2007, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2007, 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2007, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2007, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2007, 09:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2007, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2007, 15:05

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/07/2007, 15:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO

24/04/2007, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2007, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2007, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2007, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2006, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2006, 13:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2006, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2006, 10:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2006, 10:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2006, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2006, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2006, 13:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2006, 13:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

21/09/2006, 16:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2006, 09:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2006, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2006, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2006, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2006, 18:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/07/2006, 11:59

Despacho

•11/11/2019, 18:26

Certidão

•22/07/2015, 18:47

Decisão

•22/07/2015, 18:36

Certidão

•21/07/2015, 11:47

Certidão

•08/08/2014, 17:24

Decisão

•08/08/2014, 17:21

Certidão

•06/08/2014, 10:27

Petição intercorrente

•21/08/2012, 10:10

Certidão

•21/08/2012, 09:23

Certidão

•08/03/2012, 11:31

Decisão

•08/03/2012, 11:31

Certidão

•06/03/2012, 15:40

Certidão

•22/08/2011, 09:04

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo B

•25/01/2023, 15:44

Ato ordinatório

•13/07/2022, 13:35

Despacho

•11/11/2019, 18:26

Certidão

•22/07/2015, 18:47

Decisão

•22/07/2015, 18:36

Certidão

•21/07/2015, 11:47

Certidão

•08/08/2014, 17:24

Decisão

•08/08/2014, 17:21

Certidão

•06/08/2014, 10:27

Petição intercorrente

•21/08/2012, 10:10

Certidão

•21/08/2012, 09:23

Certidão

•08/03/2012, 11:31

Decisão

•08/03/2012, 11:31

Certidão

•06/03/2012, 15:40

Certidão

•22/08/2011, 09:04

Decisão

•22/08/2011, 09:02

Certidão

•16/08/2011, 17:35

Despacho

•18/09/2009, 15:05

Despacho

•18/09/2009, 15:05

Despacho

•18/09/2009, 15:05

Despacho

•18/09/2009, 15:05