Execução Fiscal 1010617-82.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1010617-82.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

13/03/2023, 10:05

Documento (Certidão)

13/03/2023, 10:05

Decurso de Prazo

20/12/2022, 03:18

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2022, 13:03

Documento (Certidão)

16/11/2022, 13:03

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 16:08

Remessa

30/09/2022, 11:45

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 11:44

Remessa (outros motivos)

09/08/2022, 10:50

Decurso de Prazo

21/06/2022, 04:29

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:37

Publicação

26/04/2022, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1010617-82.2019.4.01.3100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE MAGNO CARDOSO PINTO SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: JOSE MAGNO CARDOSO PINTO, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. O réu foi citado. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 1011135246). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos e eventuais restrições. Custas a cargo da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

25/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2022, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2022, 11:23