Cumprimento de sentença 0001205-17.2011.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001205-17.2011.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001205-17.2011.4.01.4300. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536 EXECUTADO: VANILDO FRANCISCO SILVA, TANIA MARIA RAMOS DOS SANTOS, REY MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por REY MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, alegando, em síntese: a) a ocorrência da prescrição do crédito não tributário, afirmando ter transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos entre a data de constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação. Intimado, o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRF/TO apresentou impugnação à Exceção de Pré-executividade aduzindo, em resumo, não cabimento da objeção por necessidade de dilação probatória e a inexistência de prescrição, porquanto não houve determinação de suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é criação pretoriana que possibilita o manejo de defesa pelo devedor, nos próprios autos da execução e sem a necessidade de garantia do juízo, desde que atendidos, simultaneamente, dois requisitos: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória atribuível ao executado (cf. REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 4/5/2009). In casu, o CRF ajuizou a presente execução fiscal com o objetivo de receber o crédito representado pela seguinte certidão de inscrição na dívida ativa: CDA PERÍODO VENCIMENTO DATA DA INSCRIÇÃO 2026/07 15/08/2003 01/04/2004 30/11/2007 A excipiente defende a ocorrência da prescrição para cobrança do débito oriundo da CDA acima apontada, em razão de entre a data da constituição do crédito e a data de ajuizamento da ação (15/02/2011) ter decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos. No presente caso, trata-se de execução de débito, decorrente de multa, consectário do exercício do poder de polícia, portanto, de natureza não tributária. Nesta situação, a prescrição da ação de execução é regulada pela Lei nº. 9.873/99, que assim prevê: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...)." Assim, nos termos do art. 1º da referida lei, a Administração dispõe de 05 (cinco) anos para apurar a prática de infração administrativa, imputando a sanção correspondente (caput) e, depois, mais 05(cinco) anos de prazo para a Administração fazer valer sua pretensão, contados da data da constituição definitiva do crédito. Dito isso, convém averiguar qual o exato momento da constituição definitiva do crédito de natureza não tributária. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de matéria objeto de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que somente após o encerramento do processo administrativo inicia-se o prazo prescricional, haja vista que, durante seu processamento, o crédito carece de constituição definitiva, ao julgar o RESP 1.112.577/SP, julgamento 09/12/2009, in verbis: "ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVANCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N08/2008. (...) 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado." Faz-se oportuno esclarecer que o trânsito em julgado do processo administrativo poderá ocorrer quando o administrado, ao ser notificado da decisão condenatória proferida no âmbito do procedimento administrativo, deixar transcorrer em "in albis" o seu prazo recursal. Ou, acaso o administrado apresente recurso administrativo, o trânsito em julgado será postergado para a data em que o recorrente for intimado da decisão que julgar o recurso. Com efeito, a data da constituição definitiva do crédito não tributário decorrente do exercício do poder de polícia da Administração é exatamente o mesmo momento em que ocorrer o trânsito em julgado do procedimento administrativo de aplicação da sanção pecuniária, tenha o administrado apresentado defesa ou não, momento em que se inicia o prazo da prescrição da pretensão executória. No caso dos autos, analisando a mídia do processo administrativo anexada no ID 696231495, podemos perceber que a constituição definitiva do crédito não tributário ocorreu em 01/04/2004, quando o autuado/excipiente foi notificado da decisão final do pedido e, concomitantemente, determinou a expedição de notificação de recolhimento (Cf. fls. 08 – dos autos do processo administrativo ID 696231495). Assim, a partir deste momento (01/04/2004) teria iniciado a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória, no qual o exequente teria, a partir de então, 05 (cinco) anos para interpor ação executiva, ou seja, até 01/04/2009. Contudo, não podemos esquecer o que preconiza o art. 2º. § 3º, da Lei nº. 6.830/1980: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Como se vê, a inscrição do débito em dívida ativa suspende o prazo prescricional pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Neste diapasão, tendo o débito em epígrafe sido escrito em dívida ativa no dia 30/11/2007, suspendeu-se, neste momento, o prazo prescricional por 06 (seis) meses, ou seja, até 30/05/2008, quando retornou a contagem do prazo remanescente (01 ano e 05 meses), até a data de 30/10/2009. Assim, tendo em vista que a presente execução somente foi ajuizada em 15/02/2011, encontra-se prescrito o crédito executado. Neste sentido, tem decidido o Tribunal Regional da Primeira Região. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/1932 E SÚMULA 467 DO STJ. SUSPENSÃO POR 180 DIAS PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/1980. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental (Súmula 467 do STJ). 2. A prescrição do crédito decorrente de infração à legislação ambiental, porque possui caráter não tributário, é matéria que prescinde de lei complementar para sua regulação, sendo regida pelo Decreto 20.910/1932. O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo. [Precedente: REsp 1.112.577/SP "representativo da controvérsia", r. Ministro Castro Meira, 1ª Seção]¿ (AP 0061207-05.2008.4.01.9199/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014, p. 919). 3. Na espécie, tratando-se de sanção resultante de infração administrativa, não sendo, portanto, tributo, nem decorrendo de obrigação de natureza civil, não lhe é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional ou o inserto no Código Civil, mas, pelo princípio da simetria, o estabelecido no Decreto 20.910, de 06/01/1932, cinco (5) anos, consoante o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, e a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias após a inscrição em dívida ativa, conforme previsão do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. Precedentes. 4. Iniciado o prazo prescricional com a notificação do executado em 09/02/2005, a teor do que dispõe a Súmula 467 do STJ, o ajuizamento da execução fiscal se deu em 09/07/2010, tendo transcorrido o quinquênio legal exigível para o reconhecimento da prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. Apelação não provida. APELAÇÃO CIVEL (AC). Acórdão 0042330-41.2013.4.01.9199. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. OITAVA TURMA. e-DJF1 DATA:01/06/2018 PAGINA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/1932. SUSPENSÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A prescrição do crédito decorrente de infração à legislação ambiental, porque possui caráter não tributário, é matéria que prescinde de lei complementar para sua regulação, sendo regida pelo Decreto 20.910/1932. O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo. [Precedente: REsp 1.112.577/SP "representativo da controvérsia", r. Ministro Castro Meira, 1ª Seção]" (AP 0061207-05.2008.4.01.9199/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 2. Na espécie, tratando-se de sanção resultante de infração administrativa, não sendo, portanto, tributo, nem decorrendo de obrigação de natureza civil, não lhe é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional ou o inserto no Código Civil, mas, pelo princípio da simetria, o estabelecido no Decreto 20.910, de 06/01/1932, cinco (5) anos, consoante o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, e a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias após a inscrição em dívida ativa, conforme previsão do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. Precedentes. 3. Apelação provida. Acórdão. 0062792-87.2011.4.01.9199. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. OITAVA TURMA. e-DJF1 DATA:13/07/2018. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade ante a ausência de título executivo exigível e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base nos arts. 803, I c/c 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas, ex lege. Fixo os honorários sucumbências em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §2º, IV, §3º, I, do CPC/2015, devidos pelo exequente, uma vez que deu causa ao ajuizamento indevido. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário em virtude de o proveito econômico obtido na causa ser inferior a 1.000 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento de qualquer bloqueio/constrição sobre bens/valores (SISBAJUD fls. 52/57 e RENAJUD fls. 45/51 e 92 do ID 223701865) e se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Federal

25/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(196)