Execução Fiscal 0011491-72.2011.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0011491-72.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2026, 19:07

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:55

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:20

Mandado (entregue ao destinatário)

08/05/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:58

Publicação

07/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011491-72.2011.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE NILTON COSTA DINIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA – RO4374 DECISÃO A exequente requer a penhora dos direitos do executado na condição de fiduciante sobre o imóvel objeto da matrícula nº 12.315, gravado com alienação fiduciária em favor de instituição financeira, com fundamento no art. 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/1997, na redação dada pela Lei nº 14.711/2023. Nos termos da legislação vigente, é admissível a penhora dos direitos do fiduciante, mesmo na vigência da alienação fiduciária, desde que observadas as garantias contratuais e preservado o direito de manifestação do credor fiduciário. Ante o exposto, defiro o pedido e determino: a) A penhora dos direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 12.315; b) A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, nos termos do art. 167, I, item 5, da Lei nº 6.015/1973, com a seguinte ressalva: “O cancelamento da presente penhora somente poderá ser realizado mediante comprovação, pela instituição financeira credora fiduciária, do provisionamento do saldo remanescente da dívida, nos termos do art. 27, §12, da Lei nº 9.514/1997.” c) Esclareça-se que, em razão da prerrogativa da União na qualidade de exequente, a averbação da penhora é isenta do recolhimento de emolumentos cartorários, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 1º, §1º, da Lei nº 9.289/1996; d) Intime-se o credor fiduciário para ciência da constrição e eventual manifestação; e) Intime-se o executado nos termos da legislação aplicável. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

06/05/2026, 00:00

Mandado

05/05/2026, 22:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 18:13

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2026, 18:09

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 17:30

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011491-72.2011.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE NILTON COSTA DINIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA – RO4374 DECISÃO A exequente requer a penhora dos direitos do executado na condição de fiduciante sobre o imóvel objeto da matrícula nº 12.315, gravado com alienação fiduciária em favor de instituição financeira, com fundamento no art. 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/1997, na redação dada pela Lei nº 14.711/2023. Nos termos da legislação vigente, é admissível a penhora dos direitos do fiduciante, mesmo na vigência da alienação fiduciária, desde que observadas as garantias contratuais e preservado o direito de manifestação do credor fiduciário. Ante o exposto, defiro o pedido e determino: a) A penhora dos direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 12.315; b) A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, nos termos do art. 167, I, item 5, da Lei nº 6.015/1973, com a seguinte ressalva: “O cancelamento da presente penhora somente poderá ser realizado mediante comprovação, pela instituição financeira credora fiduciária, do provisionamento do saldo remanescente da dívida, nos termos do art. 27, §12, da Lei nº 9.514/1997.” c) Esclareça-se que, em razão da prerrogativa da União na qualidade de exequente, a averbação da penhora é isenta do recolhimento de emolumentos cartorários, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 1º, §1º, da Lei nº 9.289/1996; d) Intime-se o credor fiduciário para ciência da constrição e eventual manifestação; e) Intime-se o executado nos termos da legislação aplicável. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

06/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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