Execução Fiscal 0008257-93.1998.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0008257-93.1998.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:09

Definitivo

10/03/2026, 14:39

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:44

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:19

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:19

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:19

Publicação

30/01/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008257-93.1998.4.01.3500. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NIVIA MARIA LANDEIRO BORGES, SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME, DEJAIR JOSE BORGES, CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME SENTENÇA Pretende a parte executada, mediante exceção de pré-executividade, obter o provimento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de prescrição intercorrente. A parte exequente reconhece que se operou o aludido instituto e pede que a União não seja condenada no pagamento dos honorários advocatícios. Declaro, por sentença, extinta a presente execução (arts. 924, V, e 925, ambos do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a exequente no pagamento dos honorários, pois o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2004 c/c art. 921, § 5º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.260.044/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, jul. em 27.11.2023, DJe de 1.12.2023). Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na constrição/ restrição, se houver. Arquivem-se oportunamente. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008257-93.1998.4.01.3500. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NIVIA MARIA LANDEIRO BORGES, SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME, DEJAIR JOSE BORGES, CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME SENTENÇA Pretende a parte executada, mediante exceção de pré-executividade, obter o provimento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de prescrição intercorrente. A parte exequente reconhece que se operou o aludido instituto e pede que a União não seja condenada no pagamento dos honorários advocatícios. Declaro, por sentença, extinta a presente execução (arts. 924, V, e 925, ambos do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a exequente no pagamento dos honorários, pois o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2004 c/c art. 921, § 5º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.260.044/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, jul. em 27.11.2023, DJe de 1.12.2023). Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na constrição/ restrição, se houver. Arquivem-se oportunamente. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/01/2026, 06:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 06:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 06:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2026, 06:36

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 15:32

Documentos

Sentença Tipo B

•29/01/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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