Procedimento Comum Cível 1003966-77.2019.4.01.3603 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003966-77.2019.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

03/08/2022, 18:43

Documento (Certidão)

03/08/2022, 18:42

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:36

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 19:56

Publicação

26/04/2022, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003966-77.2019.4.01.3603. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIEL MAZIERO DA SILVA POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por GABRIEL MAZIERO DA SILVA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO visando à reabertura de aditamento do FIES para o semestre de 2018/1. A parte autora alega, em síntese, cursou a faculdade até o semestre 2016/1 sem problemas, mas que depois enfrentou dificuldades de aditamento. Frustradas as tentativas de contato com a parte autora pelos meios ordinários, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos foram originalmente proposta no Juizado Especial Federal Adjunto. Declinada da competência para a Vara Comum, determinou-se a intimação da parte autora para que constituísse advogado, uma vez que o processamento da ação no juízo comum não prescinde de advogado, como no Juizado. A Secretaria tentou contato pelos meios indicados pela parte autora, sem obter sucesso em nenhuma das vezes. É dever da parte manter seu contato atualizado, em especial nas demandas do Juizado Especial, em que a parte litiga sem advogado. Frustrado o contato e não tendo a parte capacidade postulatória, a ação deve ser extinta. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito da ação, na forma do artigo 487, inciso IV, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, incidente sobre o valor da semestralidade pretendida no financiamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

25/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2022, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2022, 12:19

Ausência de pressupostos processuais

22/04/2022, 12:19

Conclusão (para decisão)

26/04/2021, 17:46

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2020, 17:31

Mero expediente

12/11/2020, 12:03

Conclusão (para despacho)

16/09/2020, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003966-77.2019.4.01.3603. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIEL MAZIERO DA SILVA POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por GABRIEL MAZIERO DA SILVA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO visando à reabertura de aditamento do FIES para o semestre de 2018/1. A parte autora alega, em síntese, cursou a faculdade até o semestre 2016/1 sem problemas, mas que depois enfrentou dificuldades de aditamento. Frustradas as tentativas de contato com a parte autora pelos meios ordinários, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos foram originalmente proposta no Juizado Especial Federal Adjunto. Declinada da competência para a Vara Comum, determinou-se a intimação da parte autora para que constituísse advogado, uma vez que o processamento da ação no juízo comum não prescinde de advogado, como no Juizado. A Secretaria tentou contato pelos meios indicados pela parte autora, sem obter sucesso em nenhuma das vezes. É dever da parte manter seu contato atualizado, em especial nas demandas do Juizado Especial, em que a parte litiga sem advogado. Frustrado o contato e não tendo a parte capacidade postulatória, a ação deve ser extinta. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito da ação, na forma do artigo 487, inciso IV, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, incidente sobre o valor da semestralidade pretendida no financiamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

25/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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