Execução Fiscal 0001945-43.2003.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001945-43.2003.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 23:36

Definitivo

17/05/2024, 10:35

Documento (Certidão)

17/05/2024, 10:35

Decurso de Prazo

22/02/2024, 01:28

Publicação

05/12/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001945-43.2003.4.01.3301. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TEMPO VIAGENS E TURISMO LTDA SUCESSORA DE ESPACO TURISMO LTDA SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos. A exequente informou que a(s) CDA(s) em cobrança neste processo foi(ram) extinta(s) por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 924, V, do CPC. É o relatório. Decido. A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil. Determino a liberação dos bens/valores bloqueados. Custas ex lege. Tendo em vista a manifestação da exequente renunciando desde logo ao prazo recursal, dispenso sua intimação, determinando que seja certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo independentemente do decurso do prazo para interposição de recurso pela autora. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data infra GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ILHÉUS, 29 de novembro de 2023.

04/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

01/12/2023, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 10:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2023, 10:22

Conclusão (para julgamento)

27/10/2023, 14:27

Reativação

27/10/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

16/09/2023, 09:25

Provisório

25/10/2022, 15:27

Decurso de Prazo

15/06/2022, 01:12