Execução Fiscal 0000038-59.2019.4.01.3305 - TRF1

Execução Fiscal 0000038-59.2019.4.01.3305 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000038-59.2019.4.01.3305. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MATTOS DA SILVA - BA34490 e CLAUDIA MACHADO DE ASSIS - BA42560 POLO PASSIVO:NEILA MARIA DA CRUZ MUNIZ FRANCISCO - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.191,58 (Atualizado em 10/2020) EDITAL DE CITAÇÃO Artigo 8º, incisos III e IV, Lei 6.830/1980 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: Expedido por ordem deste Juízo Federal para, nos termos do artigo 8º e seguintes da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), CITAR o(a) executado(a) NEILA MARIA DA CRUZ MUNIZ FRANCISCO (CNPJ: 15.700.385/0001-77, CPF 248.209.465-87), Empresária Individual, nome fantasia: Casa de Rações JC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital, PAGAR a dívida, acima indicada, devidamente atualizada e com os acréscimos legais pertinentes, ou, garantir a execução por meio de depósito, fiança, seguro garantia ou nomeando bens à penhora, suficientes para assegurar o pagamento total do débito nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe(s) penhorado(s) ou arrestado(s) tantos bens quantos bastem para a satisfação da total da dívida principal e demais encargos previstos em Lei/contrato/CDA. Haverá nomeação de curador especial, em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). Para que chegue ao conhecimento de todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, notadamente, da(s) pessoa(s) acima referida(s), atualmente em lugar incerto e ignorado, o presente edital foi expedido nos termos do artigo 256, inciso II, do CPC e art. 8º, incisos III e IV, da Lei 6.830/1980. Nos termos do art. 257, inciso II do CPC, este edital será publicado/disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com acesso ao seu conteúdo pelo site www.trf1.jus.br (Caderno de Editais e Caderno Judicial da SJBA). Dado e passado nesta cidade de Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Juiz Federal Titular

25/04/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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