Execução Fiscal 0000990-12.2003.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000990-12.2003.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

12/11/2024, 16:09

Documento (Certidão)

12/11/2024, 16:04

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 18:52

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:09

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:34

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 10:39

Publicação

03/06/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000990-12.2003.4.01.3301. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MILTON VITA DOS SANTOS e outros SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos. Intimada para se manifestar acerca da certidão de que os autos permaneceram no arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, a exequente não se manifestou. É o relatório. Decido. A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil. Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

29/05/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 11:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2024, 11:06

Conclusão (para julgamento)

15/12/2023, 11:58

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:47