Execução Fiscal 0001994-35.2013.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001994-35.2013.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 23:37

Definitivo

20/08/2024, 12:18

Documento (Certidão)

20/08/2024, 12:18

Decurso de Prazo

14/06/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 06:32

Publicação

21/05/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001994-35.2013.4.01.3301. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AGLUZ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos. A exequente requereu a extinção do feito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada para se manifestar acerca da certidão de que os autos permaneceram no arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, a exequente não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil. Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

20/05/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2024, 18:27

Documento (Certidão)

17/05/2024, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 18:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2024, 18:27

Conclusão (para julgamento)

21/08/2023, 13:10

Decurso de Prazo

02/12/2022, 08:06

Documento (Certidão)

28/10/2022, 13:58