Execução Fiscal 0001194-81.1998.4.01.3802 - TRF1

Execução Fiscal 0001194-81.1998.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001194-81.1998.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" / 1998.38.02.001025-0/ 1998.38.02.001256-0/ 1998.38.02.001258-6 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROMEU DA COSTA TELLES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO VITORIO SALGE - MG78059 e CELIO DE CARVALHO - MG9332 SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Tratam-se de execuções fiscais ajuizadas pela UNIÃO em face de ROMEU DA COSTA TELLES e OUTROS, objetivando a satisfação de créditos discriminados em certidões de dívida ativa. Citação dos executados (ID 286569415, fls. 17/18). Determinada a reunião das execuções fiscais n.° 1998.38.02.001025-0, 1998.38.02.001256-0, 1998.38.02.001258-6 (ID 286569415, fls. 139). Deferimento de pedido de inclusão da empresa sucessora FRIGORÍFICO BOI BRAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME no polo passivo da execução (ID 286569415, fls. 205/205). Este Juízo deferiu, ainda, o pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico pelas empresas RUBINI EMPREENDIMENTOS E PARTIPAÇOES LTDA; MIUSA MATADOURO INDUSTRIAL DE UBERABA LTDA; BOIAVES COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA e IBATÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ID 286569428, fls. 59/62), determinando a respectiva inclusão das mesmas no polo passivo. Determinada a penhora e avaliação de bens. Certidão de penhora (ID 286569428, fls. 131/135). Embargos à execução recebidos no efeito suspensivo (ID 801838087). Intimada para se manifestar acerca das alegações constantes dos embargos, a parte exequente reconheceu que os créditos exequendos foram extintos, requerendo a extinção do processo com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, inclusive os comandados - 1998.38.02.001025-0, 1998.38.02.001256-0, 1998.38.02.001258-6 - com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Trasladem-se cópia desta sentença para os autos dos embargos à execução associados a este feito. Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, nada sendo requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

25/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Remessa

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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