Execução Fiscal 0005705-92.2016.4.01.3802 - TRF1

Execução Fiscal 0005705-92.2016.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005705-92.2016.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:JOSE VICENTE ALVES VALIM - ME SENTENÇA- Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO em face de JOSÉ VICENTE ALVES VALIM-ME, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação da executada (ID 265371880, fl. 19). Suspensão do feito por seis meses, devido ao parcelamento do débito (ID 265371880, fl.31). Requerimento de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada (ID 265371880, fl. 38). Este Juízo deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, e a constrição de eventuais veículos de titularidade da executada via RENAJUD (ID 265371880, fl. 41/44), medidas que restaram parcialmente frutíferas (ID 265371880, fls45/46 e 53). Deferido pedido de penhora de veículo (596908858). O exequente requereu a extinção do feito, em razão da quitação do débito (ID 868043080). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Nada há a prover quanto à exclusão do nome da devedora junto ao sistema SERASAJUD, posto que não há ordem deste Juízo para a sua inserção nos cadastros de inadimplentes, sendo de responsabilidade exclusiva do exequente a providência requerida. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

25/04/2022, 00:00

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