Cumprimento de sentença 1002380-32.2020.4.01.3906 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002380-32.2020.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 18:47

Documento (Certidão)

24/02/2026, 16:07

Documento (Certidão)

22/01/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:39

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:17

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2025, 15:42

Documento (Certidão)

24/09/2025, 15:42

Outras Decisões

24/09/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 01:56

Publicação

23/06/2025, 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002380-32.2020.4.01.3906. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: HUMBERTO CLAUDIO LEAO DE OLIVEIRA DECISÃO No ID 2132219399, a parte executada pugna pelo desbloqueio de valores constritos através do SISBAJUD em conta bancária de sua titularidade, no total de RS 605,88 (agência 0820-6, conta 52494-8, Banco do Brasil) uma vez que os valores constritos em tais contas seriam referentes a verba salarial. Juntou ainda extratos bancários da conta salário, bem como contracheque (ID 2132219399). Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; De fato, o requerido logrou êxito em demonstrar que o valor bloqueado da conta bancária agência n. 0820-6, conta 52494-8, Banco do Brasil, refere-se a depósitos decorrente de verba salarial, sendo bloqueada a quantia equivalente a R$ 605,88 (seiscentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), no que faz jus ao desbloqueio pleiteado, eis que comprovada a impenhorabilidade do valor bloqueado. Ademais, entendo verba salarial o valor remanescente bloqueado, a saber do Banco Inter (pág. 1 - ID 2135114081 e pág. 1 - ID 2134114090), que totalizam RS 89,15 (oitenta e nove reais e quinze centavos). Assim, restam impenhoráveis os valores constritos das contas bancárias referidas, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro o pedido de ID 2132219399 e determino de imediato, a liberação da quantia bloqueada (IDs 2135114081 e 2135114090), da esfera patrimonial do executado. Cumpra-se com urgência. Após, encaminhem-se os autos para a tarefa consultar convênios. Intime-se a exequente. Paragominas(PA), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Titular

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 15:22

Documento (Certidão)

29/05/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002380-32.2020.4.01.3906. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: HUMBERTO CLAUDIO LEAO DE OLIVEIRA DECISÃO No ID 2132219399, a parte executada pugna pelo desbloqueio de valores constritos através do SISBAJUD em conta bancária de sua titularidade, no total de RS 605,88 (agência 0820-6, conta 52494-8, Banco do Brasil) uma vez que os valores constritos em tais contas seriam referentes a verba salarial. Juntou ainda extratos bancários da conta salário, bem como contracheque (ID 2132219399). Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; De fato, o requerido logrou êxito em demonstrar que o valor bloqueado da conta bancária agência n. 0820-6, conta 52494-8, Banco do Brasil, refere-se a depósitos decorrente de verba salarial, sendo bloqueada a quantia equivalente a R$ 605,88 (seiscentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), no que faz jus ao desbloqueio pleiteado, eis que comprovada a impenhorabilidade do valor bloqueado. Ademais, entendo verba salarial o valor remanescente bloqueado, a saber do Banco Inter (pág. 1 - ID 2135114081 e pág. 1 - ID 2134114090), que totalizam RS 89,15 (oitenta e nove reais e quinze centavos). Assim, restam impenhoráveis os valores constritos das contas bancárias referidas, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro o pedido de ID 2132219399 e determino de imediato, a liberação da quantia bloqueada (IDs 2135114081 e 2135114090), da esfera patrimonial do executado. Cumpra-se com urgência. Após, encaminhem-se os autos para a tarefa consultar convênios. Intime-se a exequente. Paragominas(PA), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Titular

11/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(83)