Cumprimento de sentença 1000755-45.2019.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000755-45.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2023, 14:55

Documento (Certidão)

08/08/2023, 14:54

Documento (Outros documentos)

08/08/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 10:50

Decurso de Prazo

20/05/2023, 01:20

Publicação

27/04/2023, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000755-45.2019.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA - SP253204 e LIGIA NOLASCO - MG512601-A POLO PASSIVO:ERASMO JOSE DE ANANIAS NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEYSON CURY URZEDA MENEZES JUNIOR - GO52123 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ERASMO JOSÉ DE ANANIAS NETO. A CEF informou a quitação dos contratos nºs 000000204567402, 082289400000852684, 2289001000056053 e 2289195000056053, restando pendente de pagamento apenas o contrato número 0000000205197277. Foram realizadas restrições, via RENAJUD, sobre os veículos de placas SDE 9J50 e SCR 8A70 de propriedade do executado e, ainda, houve o bloqueio do valor de R$2.952,04. O executado veio aos autos informar que efetuou o pagamento do débito. Alegou, outrossim, que se houver contrato em aberto que o valor bloqueado seja levantado em favor do exequente para pagamento (id1537539388). Certidão de decurso de prazo sem manifestação da CEF (id1590246852). Certidão dando conta de que os débitos referentes ao presente cumprimento de sentença se encontram liquidados (id1590310907). Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Cancelem-se as restrições sobre os veículos, via RENAJUD. Desbloqueiem-se os valores constritos, via SISBAJUD. Proceda-se ao cálculo das custas finais e intime-se a CEF para o pagamento, no prazo de 05 dias. Ultimadas as providências supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 25 de abril de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

26/04/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 11:48

Documento (Certidão)

25/04/2023, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 11:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2023, 11:48

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 11:00

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 10:56

Documentos

Sentença Tipo B

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000755-45.2019.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA - SP253204 e LIGIA NOLASCO - MG512601-A POLO PASSIVO:ERASMO JOSE DE ANANIAS NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEYSON CURY URZEDA MENEZES JUNIOR - GO52123 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ERASMO JOSÉ DE ANANIAS NETO. A CEF informou a quitação dos contratos nºs 000000204567402, 082289400000852684, 2289001000056053 e 2289195000056053, restando pendente de pagamento apenas o contrato número 0000000205197277. Foram realizadas restrições, via RENAJUD, sobre os veículos de placas SDE 9J50 e SCR 8A70 de propriedade do executado e, ainda, houve o bloqueio do valor de R$2.952,04. O executado veio aos autos informar que efetuou o pagamento do débito. Alegou, outrossim, que se houver contrato em aberto que o valor bloqueado seja levantado em favor do exequente para pagamento (id1537539388). Certidão de decurso de prazo sem manifestação da CEF (id1590246852). Certidão dando conta de que os débitos referentes ao presente cumprimento de sentença se encontram liquidados (id1590310907). Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Cancelem-se as restrições sobre os veículos, via RENAJUD. Desbloqueiem-se os valores constritos, via SISBAJUD. Proceda-se ao cálculo das custas finais e intime-se a CEF para o pagamento, no prazo de 05 dias. Ultimadas as providências supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 25 de abril de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000755-45.2019.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ERASMO JOSE DE ANANIAS NETO DESPACHO 1. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro em parte o pedido da exequente (id 1438198382). Proceda à penhora de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC/2015), em face do executado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo de operacionalização da transferência (expedição e envio de ofício, expedição do mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para impugnação de valor ínfimo. 2. Determino à Secretaria que proceda a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, a fim de obter informações quanto à existência de automotores porventura existentes em nome do devedor. Existindo veículo em nome do devedor, proceda ao seu bloqueio de circulação. 3. Proceda também a Secretaria a pesquisa por meio do sistema INFOJUD, com vistas à obtenção da relação de bens do(s) executado(s), constante das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Frise-se que somente deve ser anexada aos autos a parte da declaração na qual constem os bens do(s) executado(s). Ressaltando, ainda, que quando feita a pesquisa atente-se para consulta no módulo DOI- Declaração de Operações Imobiliárias. 4. INDEFIRO o pedido de penhora de eventuais bens imóveis dos executados via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nos termos do Provimento n.° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB destina-se exclusivamente a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, como ocorre, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa (art. 16, da Lei n.° 8.429/92). Em ações de execução, compete ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens imóveis em nome dos executados. A penhora realizar-se-á pelos meios ordinários (expedição de mandado de penhora), e recairá sobre bem individualizado e específico. 5. Juntado o resultado das pesquisas acima, intime-se a exequente/CEF para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Anápolis/GO, 7 de março de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000755-45.2019.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA - SP253204 e LIGIA NOLASCO - MG136345 POLO PASSIVO:ERASMO JOSE DE ANANIAS NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEYSON CURY URZEDA MENEZES JUNIOR - GO52123 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ERASMO JOSÉ DE ANANIAS NETO objetivando obter o competente mandado a fim de que o réu pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 38.590,18 (trinta e oito mil e quinhentos e noventa reais e dezoito centavos) proveniente de dívida de CONTRATOS DE RELACIONAMENTO ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA, referente aos contratos n. 2289.195.01000005605-3; 08.2289.400.0008526/84; 204567402; 205197277. Embargos Monitórios (id45795557), no qual o réu alega, em síntese, que: - faltam provas documentais necessárias para apuração do quanto efetivamente devido das operações de crédito; a inicial está eivada de irregularidades praticadas pela requerente no cálculo apresentado na ação monitória que elevaram o saldo das operações, gerando excesso de cobrança; os contratos demonstram cláusulas e cobranças abusivas existentes nos documentos de crédito, passíveis de modificação, de acordo com a legislação vigente; - faltam os extratos da conta corrente n. 2289.001.00005605-3, desde a data de sua abertura até 04.01.2016; cópia dos contratos da conta corrente n. 2289.001.00005605-3 (cheque especial), desde a data de sua abertura até a data da última movimentação; cópia dos contratos de renegociação liberados em 15.01.2016 e 07.03.2016; falta a planilha de evolução do saldo devedor da operação de renegociação n. 08.2289.400.0008526-84, desde a origem, contendo a liberação, pagamentos e encargos cobrados mês a mês, tendo em vista que a requerente limitou-se a apresentar demonstrativo com o resumo do débito; - falta cópia dos contratos de adesão aos cartões de crédito n.s 5587.63XX. XXXX. 6155 e 4219.58XX. XXXX. 3313, assinado pelas partes; faturas do cartão de crédito n. 5587.63XX. XXXX. 6155, desde a data de adesão até 08.02.2019 (exceto a fatura do mês 12/2017); faturas do cartão de crédito n. 4219.58XX. XXXX. 3313, desde a data de adesão até 08.02.2019 (exceto a fatura do mês 02/2018); - no mérito, a requerente concedeu um limite de crédito com taxa de juros abusiva de, em média, 15,71% ao mês (conforme valor dos juros constantes no extrato do dia 01.02.2016 / saldo anterior X 100), capitalizados mensalmente, superiores às contratadas e por onde transitaram as operações de renegociação e aos cartões de crédito n.s 5587.63XX.XXXX.6155 e 4219.58XX.XXXX.3313; - a origem do débito foram os cartões de crédito nos 5587.63XX. XXXX. 6155 e 4219.58XX. XXXX. 3313, onde a requerente concedeu limites de crédito com taxas abusivas de juros de até 16,70% e 12,22% ao mês (conforme faturas de 11/2016 e 10/2017, respectivamente), capitalizadas mensalmente. Impugnação da CEF (id67946626). Transcorreu in albis o prazo para o embargante especificar prova (id181976884). A CEF informou que o réu quitou os contratos nº 08.2289.400.0008526/84 e 2289.001.00005605-3 (id431385862). Realizada audiência de conciliação ficou consignado: “... a CEF informou que os dois contratos de cartão de crédito estão na campanha VOCÊ NO AZUL, nos seguintes valores: R$707,31 (cartão bandeira master card) e R$7.931,68 (cartão bandeira visa), mais custas processuais no valor de R$ 431,95 e honorários a ser calculados sobre o valor da dívida. OBSERVAÇÃO: os valores recebidos na campanha VOCÊ NO AZUL marca o devedor internamente no CONRES por 3 anos impeditivos de fazer qualquer operação de crédito com a CEF. O valor da campanha é para pagamento a vista. Com relação aos demais contratos objetos da ação, a saber: n. 08.2289.400.0008526/84 e n. 2289.001.00005605-3, a CEF informou id43138862 que houve quitação. Ao final, pelo MM. JUIZ FEDERAL, DR. ALAÔR PIACINI, FOI PROFERIDO DESPACHO: "lntime-se o réu para, caso queira, comparecer à agência do contrato até o dia 31/07/2021 para pegar os boletos da campanha e pagar as dívidas, comprovando a quitação nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem comprovação da quitação, façam-se os autos conclusos para sentença”. O autor juntou aos autos o comprovante de pagamento e requereu a revisão dos contratos (id581744346). A Caixa informou a quitação dos contratos 2289.195.0100005605-3 e 08.2289.400.0008526/84 e prazo para a juntada da planilha de débito atualizado referente aos demais contratos (id595954859). Vieram os autos conclusos. DECIDO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC). No curso da ação a CEF informou que os contratos de números 2289.195.001.00005605-3 e 08.2289.400.0008526/84 foram quitados (id431385862). Com o pagamento destes dois contratos pela parte ré, a ação perdeu objeto em relação a tais contratos. DO MÉRITO CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO 204567402 e 205197277 No caso em tela, a Fatura do Cartão de Crédito Mastercard e Fatura VISA demonstrando a utilização e a formação da dívida até o vencimento antecipado do contrato; os cálculos da evolução das dívidas após o inadimplemento, evidenciando todos os encargos aplicados, sendo os valores e datas iniciais dos cálculos congruentes com a evolução da dívida explicitada nos demonstrativos/faturas acima mencionados são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Realizada a audiência de conciliação e da qual as partes foram devidamente intimadas, o réu não compareceu, tampouco a sua Advogada. A CEF informou que os contratos referentes aos cartões de crédito - Bandeira MasterCard no valor de R$707,31 e R$7.931,68 (Bandeira Visa) estavam incluídos na Campanha “Você no Azul”, razão pela qual foi oportunizado ao réu o pagamento desses valores, além das custas processuais no valor de R$431,95. Contudo, a CEF informou que não houve a quitação desses contratos. Pois bem. A fatura dos cartões Visa e Mastercard foi juntada pela CEF (id36327078). Nelas, é possível verificar o valor da multa, juros de mora, juros de parcelamento, CET parcelado com juros, limites de crédito, juros de crédito rotativo, caindo por terra qualquer alegação de dúvida ou surpresa quanto aos encargos cobrados. A fatura de Bandeira Visa no valor de R$1.511,83 teve vencimento em 28/12/2017 enquanto a Mastercard venceu em 23/02/2018 no valor de R$12.825,06. Em 08/02/2019 após 409 dias de atraso o ajuste da fatura já constava o valor de R$16.367,48 De acordo com o Relatório de Evolução de Cartão de Crédito (id 36327078, pág. 14). Após o descumprimento de acordo administrativo o valor da mora aumentou a dívida para R$34.963,40. Os juros e demais encargos estão dentro daqueles praticados pelo mercado financeiro, sendo faculdade dos clientes pesquisarem e escolher a melhor Instituição Financeira para contratar cartão de crédito. O réu usufruiu do valor disponibilizado pelo banco e não socorre a seu favor o argumento de abuso das cláusulas e juros, pois declarou na ficha de cadastro de pessoa física ser servidor público federal do TER-GO, o que pressupõe ser o réu pessoa de conhecimento e cultura suficiente para analisar os encargos e consequências legais de sua inadimplência bancária. Ressalte-se que fora dada ao réu a oportunidade de quitar a dívida por um valor bem menor do que o devido, porém não foi de seu interesse a quitação. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos a monitória, e DECLARO constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível. DECLARO EXTINTO o processo em relação aos contratos n. 2289.195.01000005605-3; 08.2289.400.0008526/84 em razão da quitação (pagamento) pela parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade destas obrigações fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 7 de outubro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(147)