Execução Fiscal 0009519-32.2004.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 0009519-32.2004.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2022, 16:39

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 11:18

Publicação

18/07/2022, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2022, 03:07

Expedida/Certificada

15/07/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009519-32.2004.4.01.3900. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA SEGUNDA REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: UGO VASCONCELLOS FREIRE - PA010725 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA SANTOS MONTEIRO SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito consubstanciado em processo administrativo, que restou arquivada provisoriamente, em face da não localização da parte executada e/ou da ausência de bens suscetíveis de penhora (art. 40, § 2º, da LEF). Instado a manifestar-se sobre a ocorrência prescrição intercorrente, o exequente quedou inerte. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 40 da Lei nº 6.830/80 veicula norma de natureza processual, aplicável sempre que o(a) exequente deixar de promover o andamento da ação pelas razões elencadas no dispositivo em apreço, contando-se o prazo prescricional a partir do dia imediatamente posterior ao do término do período de suspensão previsto no art. 40, §2º, da LEF. Nesse sentido, a Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, a qual transcrevo in litteris: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Por sua vez, o atual parágrafo 4º do art. 40 (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, de modo que as demandas não se prolonguem indefinidamente, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. No caso, observo que o processo restou paralisado por mais de 05 (cinco) anos, sem que o(a) exequente manifestasse qualquer atitude visando impulsioná-lo. Com tais considerações, reconheço a existência do fenômeno da prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a Execução, com fundamento nos art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Arquivem-se, com baixa nos registros. P.I. Belém, data e assinatura no rodapé.

15/07/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 14:52

Documento (Certidão)

14/07/2022, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 14:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/07/2022, 14:52

Conclusão (para julgamento)

09/07/2022, 22:40

Decurso de Prazo

02/07/2022, 08:37

Publicação

18/06/2022, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA SEGUNDA REGIAO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA SANTOS MONTEIRO ATO ORDINATÓRIO Em decorrência da determinação contida na Portaria nº 7730686/2019 deste Juízo, abro vista destes autos ao(à) exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente neste feito. Prazo: 5 (cinco) dias. Serve o presente ato como intimação da(s) parte(s). Belém/PA, 15 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BARROS servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0009519-32.2004.4.01.3900

16/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 09:40

Documentos

Sentença Tipo B

•15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009519-32.2004.4.01.3900. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA SEGUNDA REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: UGO VASCONCELLOS FREIRE - PA010725 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA SANTOS MONTEIRO SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito consubstanciado em processo administrativo, que restou arquivada provisoriamente, em face da não localização da parte executada e/ou da ausência de bens suscetíveis de penhora (art. 40, § 2º, da LEF). Instado a manifestar-se sobre a ocorrência prescrição intercorrente, o exequente quedou inerte. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 40 da Lei nº 6.830/80 veicula norma de natureza processual, aplicável sempre que o(a) exequente deixar de promover o andamento da ação pelas razões elencadas no dispositivo em apreço, contando-se o prazo prescricional a partir do dia imediatamente posterior ao do término do período de suspensão previsto no art. 40, §2º, da LEF. Nesse sentido, a Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, a qual transcrevo in litteris: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Por sua vez, o atual parágrafo 4º do art. 40 (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, de modo que as demandas não se prolonguem indefinidamente, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. No caso, observo que o processo restou paralisado por mais de 05 (cinco) anos, sem que o(a) exequente manifestasse qualquer atitude visando impulsioná-lo. Com tais considerações, reconheço a existência do fenômeno da prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a Execução, com fundamento nos art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Arquivem-se, com baixa nos registros. P.I. Belém, data e assinatura no rodapé.

15/07/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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