Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021822-35.2004.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021822-35.2004.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021822-35.2004.4.01.3300. AUTOR: CLAUDIA REIS DOS SANTOS, CLAUDIMEIRE DE JESUS BITTENCOURT SANTOS, MARIA SANTOS DE SOUZA, MARIA BALBINA DOS SANTOS, LUZIA DE JESUS SILVA INVENTARIANTE: JAQUELINE SANTOS DA HORA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I-DOS VALORES OBJETO DA LIDE Cumpra a Secretaria do Juízo o despacho proferido (id 2232155138 - item 2 - ciência à Defensoria Pública da União - DPU/SE - endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected]). Honorários advocatícios contratuais. Os valores correspondentes (com registro de bloqueio/alvará) já se encontram depositados na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (id 2202112279) e na agência do BANCO DO BRASIL S/A (id 2202112287 a 2202112299). Honorários advocatícios sucumbenciais. Os valores correspondentes (com registro de bloqueio/alvará) já se encontram depositados na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (id 2202112308) e na agência do BANCO DO BRASIL S/A (id 2202112300 e 2202112310). II-DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) Honorários advocatícios contratuais. Os respectivos valores sujeitam-se à retenção de imposto de renda, à alíquota de 3% (art. 27, caput, da Lei nº 10.833/2003). Honorários advocatícios sucumbenciais. Os respectivos valores sujeitam-se à retenção de imposto de renda, à alíquota de 3% (art. 27, caput, da Lei nº 10.833/2003). Dispensa de retenção. Fica ressalvada a dispensa da retenção se o beneficiário declarar à instituição pagadora tratar-se de rendimento isento/não tributável ou, sendo PJ optante do Simples Nacional, nos termos do art. 27 da Lei n.10.833/2003, c/c o art. 33, §1º, da Resolução CJF nº 983/2026, respondendo o contribuinte pela veracidade da declaração e pela apuração/tributação própria no regime simplificado. III-DA CESSÃO DE CRÉDITO ALUSIVAMENTE AO PRINCIPAL (ESPÓLIO DE CLÁUDIA REIS DOS SANTOS, INVENTARIANTE JAQUELINE SANTOS DA HORA) Intimação - Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIA REIS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATON FON FILHO - SP100183, GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - BA10917 e AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS AIRTON CENA DA SILVA - (OAB: SP413902) CLAUDIMEIRE DE JESUS BITTENCOURT SANTOS GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - (OAB: BA10917) ATON FON FILHO - (OAB: SP100183) LUZIA DE JESUS SILVA ATON FON FILHO - (OAB: SP100183) GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - (OAB: BA10917) MARIA SANTOS DE SOUZA ATON FON FILHO - (OAB: SP100183) GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - (OAB: BA10917) ESPÓLIO DE CLAUDIA REIS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CLAUDIA REIS DOS SANTOS ATON FON FILHO - (OAB: SP100183) GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - (OAB: BA10917) JAQUELINE SANTOS DA HORA MARIA BALBINA DOS SANTOS ATON FON FILHO - (OAB: SP100183) GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - (OAB: BA10917) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2267430774 Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0021822-35.2004.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de petição por meio da qual PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP) requer a homologação de cessão de 100% do crédito decorrente do precatório parcial sob nº 953/2025 (id 2221933353), autuado no TRF 1ª Região sob nº 0007279-15.2026.4.01.9198/BA (id 2267433512), expedido em favor do Espólio de Cláudia Reis dos Santos, instruída com escritura pública de cessão (id 2252998330) e comprovante de pagamento do preço ajustado (R$21.667,00 - id 2252998359). A petição informa que a cessão foi celebrada pela Inventariante do Espólio, Sra. JAQUELINE SANTOS DA HORA (id 2252998172). O pedido não comporta acolhimento. É certo que a Constituição Federal (art. 100, §§ 13 e 14) e o Código Civil (art. 286) admitem a cessão de créditos decorrentes de precatório. Todavia, essa faculdade pressupõe que o cedente detenha legitimidade para dispor do crédito. No caso concreto, o crédito requisitado foi expedido em favor do Espólio de Cláudia Reis dos Santos, representado pela inventariante, e não em favor desta, em nome próprio. A inventariante exerce função de representação e administração do espólio, nos termos dos arts. 75, inc. VII, 618 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, não se confundindo com a titularidade dos bens e direitos hereditários. Sua atuação está subordinada ao controle jurisdicional do inventário, especialmente quanto aos atos que importem disposição patrimonial do acervo hereditário. O crédito objeto do precatório integra o patrimônio do espólio e, por conseguinte, sujeita-se ao regime jurídico da sucessão causa mortis. A definição da titularidade dos bens hereditários, da extensão dos quinhões e da legitimidade para sua alienação insere-se na competência do juízo do inventário, a quem compete a administração judicial da herança, a fiscalização da atuação da inventariante e a proteção dos interesses de todos os sucessores e eventuais interessados. A existência de intervenientes anuentes na escritura não altera esse entendimento, pois sua anuência não supre a necessidade de observância das deliberações do juízo do inventário, único competente para definir a titularidade do crédito hereditário e os limites dos poderes da inventariante para sua disposição. Assim, enquanto não houver definição, no inventário, acerca da sucessão patrimonial e da autorização para eventual ato de disposição do bem hereditário, não cabe a este Juízo reconhecer eficácia processual à cessão apresentada. A homologação pretendida importaria reconhecer eficácia a negócio jurídico celebrado por quem, nesta execução, figura apenas como representante do espólio, sem demonstração de que possua poderes para alienar integralmente direito integrante do acervo hereditário, matéria cuja apreciação compete ao juízo sucessório. Eventual pronunciamento em sentido diverso implicaria indevida interferência na esfera de competência daquele Juízo e poderia comprometer direitos de herdeiros ou de terceiros eventualmente interessados. Desse modo, eventual cessão do crédito deverá, se for o caso, observar as deliberações e os limites fixados no processo de inventário, onde será definida a titularidade do patrimônio hereditário, a identificação dos sucessores e a extensão dos poderes da inventariante para a prática de atos de disposição. 1.Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação da cessão de crédito (id 2252998172). 2.Intime-se PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP), CNPJ nº 52.115.758/0001-79, desta decisão. 3.Certificado o trânsito em julgado desta decisão, proceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos colacionados (id's 2252998172 a 2252998485), certificando-se nos autos. IV-DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES Nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486/2019 do TRF1, o levantamento de depósitos judiciais deve ser feito preferencialmente por transferência eletrônica, diretriz que se alinha ao art. 906, parágrafo único, do CPC. 1.A beneficiária dos honorários advocatícios contratuais (Lamartine e Torres Advogados Associados - CNPJ:20.001.182/0001-22) requereu a transferência eletrônica dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos autos (id 2246371769). Registre-se que seu representante legal é Goya Lamartine da Costa e Silva (CPF: 244.338.965-00). Em petição, foram informados os dados bancários para a transferência (Banco do Brasil, agência: 346-8, conta corrente: 136205-4, Pix/CNPJ: 20.001.182/0001-22 - id 2267161086). 2.Os beneficiários dos honorários advocatícios sucumbenciais, GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA (CPF:244.338.965-00), PAULO ROSA TORRES (CPF: 061.615.615-49) e ATON FON FILHO (CPF: 033.780.678-02), postularam a transferência eletrônica dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos autos (id 2246371769). Na mesma petição (id 2246371769), foram informados os dados bancários para a transferência, a saber: GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA (CPF:244.338.965-00 - Banco do Brasil - Agência: 0346-8 - Conta Corrente: 87401-9), PAULO ROSA TORRES (CPF:061.615.615-49 - Banco do Brasil - Agência: 0346-8 - Conta Corrente: 87411-6) e ATON FON FILHO (CPF:033.780.678-02 -Banco do Brasil - Agência: 3026-0 - Conta Corrente: 12289-0). 3.Dessa forma, expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal - CEF ([email protected]) e ao Banco do Brasil S/A ([email protected]; [email protected]; [email protected]), dirigido ao gerente-geral ou ao seu substituto legal, requisitando, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilização pessoal, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC: (a)-a transferência eletrônica da integralidade dos valores depositados na(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos, referentes aos honorários advocatícios contratuais, acrescidos dos rendimentos legais, se houver, para a conta bancária da respectiva beneficiária, conforme dados informados (id 2267161086); e (b)-a transferência eletrônica da integralidade dos valores depositados na(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, acrescidos dos rendimentos legais, se houver, para a conta bancária da respectiva beneficiária, conforme dados informados (id 2246371769). As transferências deverão observar as normas bancárias aplicáveis, sendo os custos operacionais debitados do montante transferido. Eventuais inconsistências na execução da ordem deverão ser sanadas pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias, após intimação. Certifique-se nos autos o cumprimento das medidas determinadas, com a juntada das cópias dos ofícios expedidos, comprovantes de envio eletrônico e respectivas respostas. 4.Antes da adoção da providência acima, aguarde-se manifestação da parte autora sobre eventual dispensa da retenção do imposto de renda (art.27, §1º, da Lei nº 10.833/2004). V-DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Registre-se que o valor pertencente à exequente MARIA SANTOS DE SOUZA (CPF:807.145.605-53) encontra-se livre para saque direto na Caixa Econômica Federal - CEF (id's 2267433169 e 2267433172), devendo o patrono da parte autora comunicar sua constituinte para o respectivo levantamento. Cumpridas as determinações acima, remeta-se o processo para a Seção de Cálculos Judiciais - SECAJ, como já ordenado (id 2121963611 - item 4). Prazo: 90 (noventa) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. TIAGO BORRÉ Juiz Federal Substituto da 9ª Vara/JEF/SJBA em Auxílio à 3ª Vara Federal/SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 16 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJBA

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021822-35.2004.4.01.3300. AUTOR: CLAUDIA REIS DOS SANTOS, CLAUDIMEIRE DE JESUS BITTENCOURT SANTOS, MARIA SANTOS DE SOUZA, MARIA BALBINA DOS SANTOS, LUZIA DE JESUS SILVA INVENTARIANTE: JAQUELINE SANTOS DA HORA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I-DOS VALORES OBJETO DA LIDE Cumpra a Secretaria do Juízo o despacho proferido (id 2232155138 - item 2 - ciência à Defensoria Pública da União - DPU/SE - endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected]). Honorários advocatícios contratuais. Os valores correspondentes (com registro de bloqueio/alvará) já se encontram depositados na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (id 2202112279) e na agência do BANCO DO BRASIL S/A (id 2202112287 a 2202112299). Honorários advocatícios sucumbenciais. Os valores correspondentes (com registro de bloqueio/alvará) já se encontram depositados na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (id 2202112308) e na agência do BANCO DO BRASIL S/A (id 2202112300 e 2202112310). II-DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) Honorários advocatícios contratuais. Os respectivos valores sujeitam-se à retenção de imposto de renda, à alíquota de 3% (art. 27, caput, da Lei nº 10.833/2003). Honorários advocatícios sucumbenciais. Os respectivos valores sujeitam-se à retenção de imposto de renda, à alíquota de 3% (art. 27, caput, da Lei nº 10.833/2003). Dispensa de retenção. Fica ressalvada a dispensa da retenção se o beneficiário declarar à instituição pagadora tratar-se de rendimento isento/não tributável ou, sendo PJ optante do Simples Nacional, nos termos do art. 27 da Lei n.10.833/2003, c/c o art. 33, §1º, da Resolução CJF nº 983/2026, respondendo o contribuinte pela veracidade da declaração e pela apuração/tributação própria no regime simplificado. III-DA CESSÃO DE CRÉDITO ALUSIVAMENTE AO PRINCIPAL (ESPÓLIO DE CLÁUDIA REIS DOS SANTOS, INVENTARIANTE JAQUELINE SANTOS DA HORA) Intimação - Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIA REIS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATON FON FILHO - SP100183, GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - BA10917 e AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS AIRTON CENA DA SILVA - (OAB: SP413902) CLAUDIMEIRE DE JESUS BITTENCOURT SANTOS GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - (OAB: BA10917) ATON FON FILHO - (OAB: SP100183) LUZIA DE JESUS SILVA ATON FON FILHO - (OAB: SP100183) GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - (OAB: BA10917) MARIA SANTOS DE SOUZA ATON FON FILHO - (OAB: SP100183) GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - (OAB: BA10917) ESPÓLIO DE CLAUDIA REIS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CLAUDIA REIS DOS SANTOS ATON FON FILHO - (OAB: SP100183) GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - (OAB: BA10917) JAQUELINE SANTOS DA HORA MARIA BALBINA DOS SANTOS ATON FON FILHO - (OAB: SP100183) GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - (OAB: BA10917) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2267430774 Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0021822-35.2004.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de petição por meio da qual PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP) requer a homologação de cessão de 100% do crédito decorrente do precatório parcial sob nº 953/2025 (id 2221933353), autuado no TRF 1ª Região sob nº 0007279-15.2026.4.01.9198/BA (id 2267433512), expedido em favor do Espólio de Cláudia Reis dos Santos, instruída com escritura pública de cessão (id 2252998330) e comprovante de pagamento do preço ajustado (R$21.667,00 - id 2252998359). A petição informa que a cessão foi celebrada pela Inventariante do Espólio, Sra. JAQUELINE SANTOS DA HORA (id 2252998172). O pedido não comporta acolhimento. É certo que a Constituição Federal (art. 100, §§ 13 e 14) e o Código Civil (art. 286) admitem a cessão de créditos decorrentes de precatório. Todavia, essa faculdade pressupõe que o cedente detenha legitimidade para dispor do crédito. No caso concreto, o crédito requisitado foi expedido em favor do Espólio de Cláudia Reis dos Santos, representado pela inventariante, e não em favor desta, em nome próprio. A inventariante exerce função de representação e administração do espólio, nos termos dos arts. 75, inc. VII, 618 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, não se confundindo com a titularidade dos bens e direitos hereditários. Sua atuação está subordinada ao controle jurisdicional do inventário, especialmente quanto aos atos que importem disposição patrimonial do acervo hereditário. O crédito objeto do precatório integra o patrimônio do espólio e, por conseguinte, sujeita-se ao regime jurídico da sucessão causa mortis. A definição da titularidade dos bens hereditários, da extensão dos quinhões e da legitimidade para sua alienação insere-se na competência do juízo do inventário, a quem compete a administração judicial da herança, a fiscalização da atuação da inventariante e a proteção dos interesses de todos os sucessores e eventuais interessados. A existência de intervenientes anuentes na escritura não altera esse entendimento, pois sua anuência não supre a necessidade de observância das deliberações do juízo do inventário, único competente para definir a titularidade do crédito hereditário e os limites dos poderes da inventariante para sua disposição. Assim, enquanto não houver definição, no inventário, acerca da sucessão patrimonial e da autorização para eventual ato de disposição do bem hereditário, não cabe a este Juízo reconhecer eficácia processual à cessão apresentada. A homologação pretendida importaria reconhecer eficácia a negócio jurídico celebrado por quem, nesta execução, figura apenas como representante do espólio, sem demonstração de que possua poderes para alienar integralmente direito integrante do acervo hereditário, matéria cuja apreciação compete ao juízo sucessório. Eventual pronunciamento em sentido diverso implicaria indevida interferência na esfera de competência daquele Juízo e poderia comprometer direitos de herdeiros ou de terceiros eventualmente interessados. Desse modo, eventual cessão do crédito deverá, se for o caso, observar as deliberações e os limites fixados no processo de inventário, onde será definida a titularidade do patrimônio hereditário, a identificação dos sucessores e a extensão dos poderes da inventariante para a prática de atos de disposição. 1.Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação da cessão de crédito (id 2252998172). 2.Intime-se PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP), CNPJ nº 52.115.758/0001-79, desta decisão. 3.Certificado o trânsito em julgado desta decisão, proceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos colacionados (id's 2252998172 a 2252998485), certificando-se nos autos. IV-DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES Nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486/2019 do TRF1, o levantamento de depósitos judiciais deve ser feito preferencialmente por transferência eletrônica, diretriz que se alinha ao art. 906, parágrafo único, do CPC. 1.A beneficiária dos honorários advocatícios contratuais (Lamartine e Torres Advogados Associados - CNPJ:20.001.182/0001-22) requereu a transferência eletrônica dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos autos (id 2246371769). Registre-se que seu representante legal é Goya Lamartine da Costa e Silva (CPF: 244.338.965-00). Em petição, foram informados os dados bancários para a transferência (Banco do Brasil, agência: 346-8, conta corrente: 136205-4, Pix/CNPJ: 20.001.182/0001-22 - id 2267161086). 2.Os beneficiários dos honorários advocatícios sucumbenciais, GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA (CPF:244.338.965-00), PAULO ROSA TORRES (CPF: 061.615.615-49) e ATON FON FILHO (CPF: 033.780.678-02), postularam a transferência eletrônica dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos autos (id 2246371769). Na mesma petição (id 2246371769), foram informados os dados bancários para a transferência, a saber: GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA (CPF:244.338.965-00 - Banco do Brasil - Agência: 0346-8 - Conta Corrente: 87401-9), PAULO ROSA TORRES (CPF:061.615.615-49 - Banco do Brasil - Agência: 0346-8 - Conta Corrente: 87411-6) e ATON FON FILHO (CPF:033.780.678-02 -Banco do Brasil - Agência: 3026-0 - Conta Corrente: 12289-0). 3.Dessa forma, expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal - CEF ([email protected]) e ao Banco do Brasil S/A ([email protected]; [email protected]; [email protected]), dirigido ao gerente-geral ou ao seu substituto legal, requisitando, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilização pessoal, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC: (a)-a transferência eletrônica da integralidade dos valores depositados na(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos, referentes aos honorários advocatícios contratuais, acrescidos dos rendimentos legais, se houver, para a conta bancária da respectiva beneficiária, conforme dados informados (id 2267161086); e (b)-a transferência eletrônica da integralidade dos valores depositados na(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, acrescidos dos rendimentos legais, se houver, para a conta bancária da respectiva beneficiária, conforme dados informados (id 2246371769). As transferências deverão observar as normas bancárias aplicáveis, sendo os custos operacionais debitados do montante transferido. Eventuais inconsistências na execução da ordem deverão ser sanadas pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias, após intimação. Certifique-se nos autos o cumprimento das medidas determinadas, com a juntada das cópias dos ofícios expedidos, comprovantes de envio eletrônico e respectivas respostas. 4.Antes da adoção da providência acima, aguarde-se manifestação da parte autora sobre eventual dispensa da retenção do imposto de renda (art.27, §1º, da Lei nº 10.833/2004). V-DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Registre-se que o valor pertencente à exequente MARIA SANTOS DE SOUZA (CPF:807.145.605-53) encontra-se livre para saque direto na Caixa Econômica Federal - CEF (id's 2267433169 e 2267433172), devendo o patrono da parte autora comunicar sua constituinte para o respectivo levantamento. Cumpridas as determinações acima, remeta-se o processo para a Seção de Cálculos Judiciais - SECAJ, como já ordenado (id 2121963611 - item 4). Prazo: 90 (noventa) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. TIAGO BORRÉ Juiz Federal Substituto da 9ª Vara/JEF/SJBA em Auxílio à 3ª Vara Federal/SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 16 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJBA

Processo devolvido à Secretaria

09/07/2026, 16:17

Outras Decisões

09/07/2026, 16:17

Documento (Certidão)

27/06/2026, 17:26

Documento (Certidão)

27/06/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:59

Documento (Certidão)

20/03/2026, 14:28

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021822-35.2004.4.01.3300. AUTOR: CLAUDIA REIS DOS SANTOS, CLAUDIMEIRE DE JESUS BITTENCOURT SANTOS, MARIA SANTOS DE SOUZA, MARIA BALBINA DOS SANTOS, LUZIA DE JESUS SILVA INVENTARIANTE: JAQUELINE SANTOS DA HORA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I-DOS VALORES OBJETO DA LIDE Cumpra a Secretaria do Juízo o despacho proferido (id 2232155138 - item 2 - ciência à Defensoria Pública da União - DPU/SE - endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected]). Honorários advocatícios contratuais. Os valores correspondentes (com registro de bloqueio/alvará) já se encontram depositados na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (id 2202112279) e na agência do BANCO DO BRASIL S/A (id 2202112287 a 2202112299). Honorários advocatícios sucumbenciais. Os valores correspondentes (com registro de bloqueio/alvará) já se encontram depositados na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (id 2202112308) e na agência do BANCO DO BRASIL S/A (id 2202112300 e 2202112310). II-DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) Honorários advocatícios contratuais. Os respectivos valores sujeitam-se à retenção de imposto de renda, à alíquota de 3% (art. 27, caput, da Lei nº 10.833/2003). Honorários advocatícios sucumbenciais. Os respectivos valores sujeitam-se à retenção de imposto de renda, à alíquota de 3% (art. 27, caput, da Lei nº 10.833/2003). Dispensa de retenção. Fica ressalvada a dispensa da retenção se o beneficiário declarar à instituição pagadora tratar-se de rendimento isento/não tributável ou, sendo PJ optante do Simples Nacional, nos termos do art. 27 da Lei n.10.833/2003, c/c o art. 33, §1º, da Resolução CJF nº 983/2026, respondendo o contribuinte pela veracidade da declaração e pela apuração/tributação própria no regime simplificado. III-DA CESSÃO DE CRÉDITO ALUSIVAMENTE AO PRINCIPAL (ESPÓLIO DE CLÁUDIA REIS DOS SANTOS, INVENTARIANTE JAQUELINE SANTOS DA HORA) Intimação - Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIA REIS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATON FON FILHO - SP100183, GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - BA10917 e AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS AIRTON CENA DA SILVA - (OAB: SP413902) CLAUDIMEIRE DE JESUS BITTENCOURT SANTOS GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - (OAB: BA10917) ATON FON FILHO - (OAB: SP100183) LUZIA DE JESUS SILVA ATON FON FILHO - (OAB: SP100183) GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - (OAB: BA10917) MARIA SANTOS DE SOUZA ATON FON FILHO - (OAB: SP100183) GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - (OAB: BA10917) ESPÓLIO DE CLAUDIA REIS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CLAUDIA REIS DOS SANTOS ATON FON FILHO - (OAB: SP100183) GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - (OAB: BA10917) JAQUELINE SANTOS DA HORA MARIA BALBINA DOS SANTOS ATON FON FILHO - (OAB: SP100183) GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - (OAB: BA10917) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2267430774 Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0021822-35.2004.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de petição por meio da qual PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP) requer a homologação de cessão de 100% do crédito decorrente do precatório parcial sob nº 953/2025 (id 2221933353), autuado no TRF 1ª Região sob nº 0007279-15.2026.4.01.9198/BA (id 2267433512), expedido em favor do Espólio de Cláudia Reis dos Santos, instruída com escritura pública de cessão (id 2252998330) e comprovante de pagamento do preço ajustado (R$21.667,00 - id 2252998359). A petição informa que a cessão foi celebrada pela Inventariante do Espólio, Sra. JAQUELINE SANTOS DA HORA (id 2252998172). O pedido não comporta acolhimento. É certo que a Constituição Federal (art. 100, §§ 13 e 14) e o Código Civil (art. 286) admitem a cessão de créditos decorrentes de precatório. Todavia, essa faculdade pressupõe que o cedente detenha legitimidade para dispor do crédito. No caso concreto, o crédito requisitado foi expedido em favor do Espólio de Cláudia Reis dos Santos, representado pela inventariante, e não em favor desta, em nome próprio. A inventariante exerce função de representação e administração do espólio, nos termos dos arts. 75, inc. VII, 618 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, não se confundindo com a titularidade dos bens e direitos hereditários. Sua atuação está subordinada ao controle jurisdicional do inventário, especialmente quanto aos atos que importem disposição patrimonial do acervo hereditário. O crédito objeto do precatório integra o patrimônio do espólio e, por conseguinte, sujeita-se ao regime jurídico da sucessão causa mortis. A definição da titularidade dos bens hereditários, da extensão dos quinhões e da legitimidade para sua alienação insere-se na competência do juízo do inventário, a quem compete a administração judicial da herança, a fiscalização da atuação da inventariante e a proteção dos interesses de todos os sucessores e eventuais interessados. A existência de intervenientes anuentes na escritura não altera esse entendimento, pois sua anuência não supre a necessidade de observância das deliberações do juízo do inventário, único competente para definir a titularidade do crédito hereditário e os limites dos poderes da inventariante para sua disposição. Assim, enquanto não houver definição, no inventário, acerca da sucessão patrimonial e da autorização para eventual ato de disposição do bem hereditário, não cabe a este Juízo reconhecer eficácia processual à cessão apresentada. A homologação pretendida importaria reconhecer eficácia a negócio jurídico celebrado por quem, nesta execução, figura apenas como representante do espólio, sem demonstração de que possua poderes para alienar integralmente direito integrante do acervo hereditário, matéria cuja apreciação compete ao juízo sucessório. Eventual pronunciamento em sentido diverso implicaria indevida interferência na esfera de competência daquele Juízo e poderia comprometer direitos de herdeiros ou de terceiros eventualmente interessados. Desse modo, eventual cessão do crédito deverá, se for o caso, observar as deliberações e os limites fixados no processo de inventário, onde será definida a titularidade do patrimônio hereditário, a identificação dos sucessores e a extensão dos poderes da inventariante para a prática de atos de disposição. 1.Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação da cessão de crédito (id 2252998172). 2.Intime-se PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP), CNPJ nº 52.115.758/0001-79, desta decisão. 3.Certificado o trânsito em julgado desta decisão, proceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos colacionados (id's 2252998172 a 2252998485), certificando-se nos autos. IV-DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES Nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486/2019 do TRF1, o levantamento de depósitos judiciais deve ser feito preferencialmente por transferência eletrônica, diretriz que se alinha ao art. 906, parágrafo único, do CPC. 1.A beneficiária dos honorários advocatícios contratuais (Lamartine e Torres Advogados Associados - CNPJ:20.001.182/0001-22) requereu a transferência eletrônica dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos autos (id 2246371769). Registre-se que seu representante legal é Goya Lamartine da Costa e Silva (CPF: 244.338.965-00). Em petição, foram informados os dados bancários para a transferência (Banco do Brasil, agência: 346-8, conta corrente: 136205-4, Pix/CNPJ: 20.001.182/0001-22 - id 2267161086). 2.Os beneficiários dos honorários advocatícios sucumbenciais, GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA (CPF:244.338.965-00), PAULO ROSA TORRES (CPF: 061.615.615-49) e ATON FON FILHO (CPF: 033.780.678-02), postularam a transferência eletrônica dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos autos (id 2246371769). Na mesma petição (id 2246371769), foram informados os dados bancários para a transferência, a saber: GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA (CPF:244.338.965-00 - Banco do Brasil - Agência: 0346-8 - Conta Corrente: 87401-9), PAULO ROSA TORRES (CPF:061.615.615-49 - Banco do Brasil - Agência: 0346-8 - Conta Corrente: 87411-6) e ATON FON FILHO (CPF:033.780.678-02 -Banco do Brasil - Agência: 3026-0 - Conta Corrente: 12289-0). 3.Dessa forma, expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal - CEF ([email protected]) e ao Banco do Brasil S/A ([email protected]; [email protected]; [email protected]), dirigido ao gerente-geral ou ao seu substituto legal, requisitando, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilização pessoal, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC: (a)-a transferência eletrônica da integralidade dos valores depositados na(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos, referentes aos honorários advocatícios contratuais, acrescidos dos rendimentos legais, se houver, para a conta bancária da respectiva beneficiária, conforme dados informados (id 2267161086); e (b)-a transferência eletrônica da integralidade dos valores depositados na(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, acrescidos dos rendimentos legais, se houver, para a conta bancária da respectiva beneficiária, conforme dados informados (id 2246371769). As transferências deverão observar as normas bancárias aplicáveis, sendo os custos operacionais debitados do montante transferido. Eventuais inconsistências na execução da ordem deverão ser sanadas pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias, após intimação. Certifique-se nos autos o cumprimento das medidas determinadas, com a juntada das cópias dos ofícios expedidos, comprovantes de envio eletrônico e respectivas respostas. 4.Antes da adoção da providência acima, aguarde-se manifestação da parte autora sobre eventual dispensa da retenção do imposto de renda (art.27, §1º, da Lei nº 10.833/2004). V-DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Registre-se que o valor pertencente à exequente MARIA SANTOS DE SOUZA (CPF:807.145.605-53) encontra-se livre para saque direto na Caixa Econômica Federal - CEF (id's 2267433169 e 2267433172), devendo o patrono da parte autora comunicar sua constituinte para o respectivo levantamento. Cumpridas as determinações acima, remeta-se o processo para a Seção de Cálculos Judiciais - SECAJ, como já ordenado (id 2121963611 - item 4). Prazo: 90 (noventa) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. TIAGO BORRÉ Juiz Federal Substituto da 9ª Vara/JEF/SJBA em Auxílio à 3ª Vara Federal/SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 16 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJBA

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021822-35.2004.4.01.3300. AUTOR: CLAUDIA REIS DOS SANTOS, CLAUDIMEIRE DE JESUS BITTENCOURT SANTOS, MARIA SANTOS DE SOUZA, MARIA BALBINA DOS SANTOS, LUZIA DE JESUS SILVA INVENTARIANTE: JAQUELINE SANTOS DA HORA REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO I-DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA Intimação polo ativo - Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de impugnação apresentada pela União Federal (id 2211647343) com o objetivo de suspender os efeitos da decisão exarada (id 2204327443 - itens I "expedição de requisitório de pagamento" e V "desbloqueio/transferência de valores"), bem assim a requisição de pagamento expedida em favor do Espólio de CLÁUDIA REIS DOS SANTOS (Precatório Parcial nº 953/2025 - id 2221933353). Em momento posterior, intimada acerca do requisitório em comento, nos termos do art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, requereu a concessão de prazo complementar para se manifestar (id 2225584316). Em apoio à sua tese, sustenta a "impossibilidade de se liberar qualquer valor antes do trânsito em julgado do feito executivo." Cabe esclarecer que a irresignação deduzida pela executada dirige-se tanto à liberação de valores quanto à expedição de precatório parcial, notadamente em favor do espólio supramencionado. Manifestando-se a respeito, o polo ativo requer a improcedência de tal pedido (id 2218069626). Também postula o destaque de honorários advocatícios contratuais no pertinente ao Espólio de CLÁUDIA REIS DOS SANTOS (id 2223304275). II-FUNDAMENTAÇÃO A alegação da União, no tocante à ausência de decisão judicial acerca da matéria impugnada e/ou impossibilidade de expedição de requisitório de parcela incontroversa, não procede(m). A uma, verifica-se que o juízo já proferiu decisão clara e exaustiva, em 19/12/2024 (id 2121963611), indeferindo pedido de concessão de efeito suspensivo total à impugnação do(a) devedor(a), reconhecendo, por conseguinte, a continuidade da execução referente à parcela incontroversa, sem interposição de qualquer recurso até a presente data, configurando preclusão temporal. Ressalte-se, também, que em decisão anterior de 08/11/2023 (id 1902960694), ficou estabelecido que o cumprimento de sentença tramita apenas em face da União, sendo que, na impugnação protocolada em 01/02/2024 (id 2019373157), não houve qualquer recurso posterior contra os critérios de execução então acolhidos. Vê-se, igualmente, que os requisitórios de pagamento foram expedidos com base nas parcelas incontroversas indicadas pela própria União (id 2019373158 - p.01), consoante documentos juntados aos autos em 07/03/2024 (id 2073149172 a 2073149178). Nessa oportunidade, a União reiterou pedido de atribuição de efeito suspensivo total à execução, o que foi afastado (id 2121963611). A ausência de interposição de recurso quanto às parcelas objeto dos requisitórios confeccionados caracteriza preclusão temporal em relação a tais valores. A duas, entendo que não subsiste razão relativamente ao(s) argumento(s) lançado(s) pela UNIÃO, porquanto as questões ali deduzidas não se revelam obstativos de defesa e/ou do regular processamento da execução, como quer fazer crer o(a) executado(a), sendo, antes, um elemento que confronta os princípios processuais da segurança jurídica, da eficiência, da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, bem como o modelo de cooperação mútua das partes no processo (CPC, artigos 4º, 6º, 8º, 139, inc. II, e 507, art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). A três, além disso, o pedido de habilitação do Espólio de Maria Expedita dos Santos foi regularmente processado e deferido, com observância do contraditório e do devido processo legal (id 2121963611), tendo transcorrido mais de dez meses desde a ciência da União, sem qualquer insurgência específica contra a habilitação. No que se refere ao pedido de suspensão da expedição do precatório, o art. 535, §4º, do Código de Processo Civil, prevê expressamente: "Art. 535, §4º: Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento." No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.534/DF, conferiu interpretação conforme à Constituição ao referido dispositivo legal, assentando que: "A expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa é compatível com a Constituição Federal, desde que observada a importância total executada para fins de definição do regime de pagamento." Logo, não há óbice jurídico à continuidade do cumprimento em relação à parcela incontroversa, nem tampouco à liberação dos valores, considerando que foram devidamente destacados os honorários advocatícios contratuais, esclarecida a natureza indenizatória do crédito principal e excluída a incidência de imposto de renda sobre tal parcela, de acordo com o definido em decisão anterior (id 2204327436). Cumpre, por fim, destacar, mais uma vez, que o processo originário remonta ao ano de 2004, com distribuição em 17/09/2004, portanto, há mais de 21 anos. Tal lapso temporal impõe, como dito, a necessidade de solução definitiva, em observância ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), à segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CF) e à efetividade da tutela jurisdicional (arts. 4º e 6º do CPC). Da prorrogação de prazo e/ou concessão de prazo em dobro (id 2225584316). Rejeito tal pedido da União. O prazo fixado para manifestação sobre o requisitório já expedido (id 2221933353) decorre de norma administrativa específica do Conselho da Justiça Federal - Resolução CJF n.º 822/2023, com as alterações das Resoluções n.º 945/2025 e 957/2025 - que estabelece regramento próprio para essa fase processual, tratando-se, portanto, de prazo especial e impróprio à aplicação da regra geral do art. 183 do CPC. Ademais, o documento em questão - o ofício requisitório - traduz de forma padronizada dados extraídos do próprio processo eletrônico, como identificação das partes, beneficiários do crédito, valores incontroversos apontados pelo devedor e/ou fixados judicialmente, natureza da verba (alimentar ou comum), CPF/CNPJ dos titulares e outras informações pré-formatadas pelo sistema, cuja conferência exige atividade eminentemente documental, sem complexidade jurídica ou contábil relevante. Ressalte-se que a ampliação de prazo para apenas uma das partes em etapa que exige manifestação comum geraria desequilíbrio processual e ofensa ao princípio da paridade de armas, assegurado no art. 7º do CPC. O rito fixado visa à celeridade da tramitação administrativa dos precatórios, devendo ser observado pelas partes com igual diligência. Do destaque de honorários advocatícios contratuais (id 2223304275 - Espólio de Cláudia Reis dos Santos). Impertinente tal pleito, eis que já houve pronunciamento judicial anterior reconhecendo a impropriedade do destaque de tais honorários (d 2204327443 - item I), sem a interposição de recurso, gerando preclusão temporal. Ausente fato novo ou fundamento jurídico diverso, não há razão para reapreciação. III-DISPOSITIVO Ante o exposto: (a)-Indefiro o(s) pedido(s) formulado(s) pela União no feito (id 2211647343 e 2225584316), mantendo hígida a validade dos atos praticados, inclusive a expedição do Precatório Parcial nº 953/2025 (id 2221933353); (b)-Determino o imediato cumprimento da decisão anterior (id 2204327443), especialmente os itens I e V, relativos à liberação dos valores incontroversos e respectivos honorários contratuais, e expedição de requisitório de pagamento; e (c)-Ratifico o processamento do Precatório Parcial nº 953/2025, em favor do Espólio de CLÁUDIA REIS DOS SANTOS, em conformidade com o deliberado e devidamente fundamentado nos autos. (d)-Indefiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais (5% - cinco por cento - id 2223304275 e 2223304535) alusivamente ao Espólio de CLÁUDIA REIS DOS SANTOS. Outrossim, intimem-se para mera ciência, não havendo que se aguardar quaisquer prazos para cumprimento deste decisum (desbloqueio/transferência e processamento do requisitório expedido). Reitere-se que o presente cumprimento de sentença tramita em face da União exclusivamente, consoante estabelecido desde decisão anterior, e que a tentativa de rediscussão de matérias já decididas e preclusas atenta contra os princípios da estabilidade e celeridade processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021822-35.2004.4.01.3300. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIA REIS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATON FON FILHO - SP100183, GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - BA10917 e PAULO ROSA TORRES - BA4308 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 10 de novembro de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021822-35.2004.4.01.3300. AUTOR: MARIA SANTOS DE SOUZA, MARIA BALBINA DOS SANTOS, LUZIA DE JESUS SILVA, CLAUDIA REIS DOS SANTOS, CLAUDIMEIRE DE JESUS BITTENCOURT SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I-DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE CLÁUDIA REIS DOS SANTOS Já houve habilitação do Espólio em questão (id 2121963611), devendo, pois, ser expedido requisitório de pagamento parcial, sem destaque dos honorários advocatícios contratuais. Registre-se que o Espólio é representado por JAQUELINE SANTOS DA HORA - CPF:859.243.335-58 (Ação de Inventário n.8001426-82.2023.8.05.0229 - 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA - id 2088270653 e 2122012928). II-DOS VALORES OBJETO DA LIDE Do crédito principal. Os valores parciais correspondentes (precatórios parciais - com destaque de honorários advocatícios contratuais - com registro de bloqueio/alvará) já se encontram depositados na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (id 2202112279) e na agência do BANCO DO BRASIL S/A (id 2202112287 a 2202112299). Do crédito dos honorários advocatícios contratuais. Os valores parciais correspondentes (precatórios parciais - com destaque de honorários advocatícios contratuais - com registro de bloqueio/alvará) já se encontram depositados na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (id 2202112279) e na agência do BANCO DO BRASIL S/A (id 2202112287 a 2202112299). Do crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os valores parciais correspondentes (precatórios parciais - com destaque de honorários advocatícios contratuais - com registro de bloqueio/alvará) já se encontram depositados na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (id 2202112308) e na agência do BANCO DO BRASIL S/A (id 2202112300 e 2202112310). III-DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) Do crédito do principal. Ressalte-se, por oportuno, que não incide imposto de renda (IR) sobre a parcela em comento, na medida em que não encerra(m) um plus ou acréscimo patrimonial, por se tratar de valor de natureza indenizatória (cuida-se, pois, de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de sentença proferida no caso dos trabalhadores vitimados pela explosão da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus/BA). Do crédito dos honorários advocatícios contratuais. O(s) valor(es) correspondente(s) estará(ão) sujeito(s) à incidência do Imposto de Renda (IR), à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do caput do artigo 27 da Lei nº 10.833/2003. Fica ressalvada a hipótese de dispensa da retenção, desde que o(a) beneficiário(a) declare, perante a instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, ou que, tratando-se de pessoa jurídica, encontra-se inscrita no Simples Nacional, nos termos do artigo 33, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023. IV-DA CESSÃO DE CRÉDITO ALUSIVAMENTE AO PRINCIPAL Havendo cessão de crédito, o imposto de renda (IR) correspondente, que será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, ocorrerá em nome do cedente, como assim dispõe o artigo 32 (e respectivo parágrafo único) da Resolução nº 822, de 20/03/2023 - Conselho da Justiça Federal - CJF (Nesse sentido: Apelação em Mandado de Segurança - AMS n. 1012593-26.2021.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Sétima Turma/TRF1, julgado em 29/04/2022, Pub. PJe 29/04/2022). Dispõe o referido julgado: “O recebimento antecipado do valor do precatório, em decorrência de cessão de crédito – acordo entre particulares –, não retira do cedente a obrigação pelo pagamento do tributo em relação ao crédito originário e, consequentemente, não gera ganho de capital, sob pena de bis in idem.” Reafirma-se, portanto, que a cessão de crédito não elide a obrigação tributária, tampouco transfere a responsabilidade fiscal ao cessionário, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. V-DO DESBLOQUEIO E/OU TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES Nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486/2019 do TRF1, o levantamento de depósitos judiciais deve ser feito preferencialmente por transferência eletrônica, diretriz que se alinha ao art. 906, parágrafo único, do CPC. Outrossim, o polo ativo requereu o(s) debloqueio(s) da(s) conta(s) judicial(is), a fim de proceder ao(s) respectivo(s) saque(s), conforme petição nos autos (id 2202928023). Dessa forma, expeça-se ofício à instituição financeira depositária - Caixa Econômica Federal - CEF ([email protected]) e Banco do Brasil S/A ([email protected]; [email protected]) -, dirigido ao(à) gerente-geral ou seu substituto, conforme o caso, requisitando, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilização pessoal nos termos do art. 77, § 2º, do CPC: a)-o desbloqueio da(s) conta(s) judicial(ais) vinculada(s) ao processo (id 2202112279 "MARIA SANTOS DE SOUZA - CPF:807.145.605-53", id 2202112287 "CLAUDIMEIRE DE JESUS BITTENCOURT SANTOS - CPF:823.410.525-68", id 2202112292 "LUZIA DE JESUS SILVA - CPF:808.020.445-49", id 2202112299 "MARIA BALBINA DOS SANTOS - CPF:566.601.545-15" - apenas do crédito principal), liberando o(s) valor(es) para saque(s) direto pelo(s) beneficiário(s). Eventuais inconsistências na execução da ordem deverão ser sanadas pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias, após intimação. Certifique-se nos autos o cumprimento das medidas determinadas, com a juntada das cópias dos ofícios expedidos, comprovantes de envio eletrônico e respectivas respostas. Outrossim, antes da adoção da(s) providência(s) determinada(s) (desbloqueio/transferência), considerando a migração antecipada, com registro de bloqueio/alvará, do(s) requisitório(s) expedido(s), bem como a orientação constante do Despacho Presi 23036259 (SEI n.0019057-21.2025.4.01.8000), Intimação polo ativo - Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o ente devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. VI-DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Oportuna remessa do processo para a Seção de Cálculos Judiciais - SECAJ (id 2121963611 - item IV). Intimações e atos de estilo. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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