Execução Fiscal 0000221-06.2019.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000221-06.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:24

Provisório

23/07/2023, 00:18

Por decisão judicial

22/07/2022, 15:24

Documento (Certidão)

22/07/2022, 15:24

Documento (Certidão)

27/06/2022, 18:46

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:37

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:35

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 18:02

Publicação

26/04/2022, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000221-06.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MASSA FALIDA DE ALLES TERRAPLENAGEM LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCELMA SANTOS ROCHA - GO30394 DECISÃO/OFÍCIO 1. Em foco, pedido da exequente objetivando a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos da ação falimentar nº 5310816.04.2018.8.09.0137, em trâmite na Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível (ID 972974244). 2. É o que importa a relatar, passo a decidir. 3. O juízo universal da falência deve ser compreendido como um juízo universal de execução coletiva, razão que justifica sua força atrativa e indivisível, com a consequente competência para processar e jugar todas as demandas que envolvam bens, interesses e negócios do falido. 4. Considerando a determinação de ID 48851899, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, motivo pelo qual determino a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, para que realize a penhora no rosto dos autos da ação falimentar nº 5310816.04.2018.8.09.0137, no valor aproximado de: R$ 1.027.156,98 (um milhão, vinte e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos). 5. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: 64.2102.2101 -, servindo a cópia deste despacho como: (i) carta de citação, (ii) mandado/carta precatória de citação/intimação, (iii) mandado/carta precatória de penhora, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial da execução/CDA, valores discriminados do crédito tributário e da multa tributária apresentados pela exequente e demais documentos necessários na espécie. 5. A presente decisão assinada eletronicamente servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. 6. Suspenda-se a presente execução até a conclusão do processo falimentar. 7. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

25/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 15:48

Documento (Certidão)

22/04/2022, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2022, 15:48

Conclusão (para decisão)

17/03/2022, 14:22

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 20:20

Documentos

Decisão

•25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000221-06.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MASSA FALIDA DE ALLES TERRAPLENAGEM LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCELMA SANTOS ROCHA - GO30394 DECISÃO/OFÍCIO 1. Em foco, pedido da exequente objetivando a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos da ação falimentar nº 5310816.04.2018.8.09.0137, em trâmite na Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível (ID 972974244). 2. É o que importa a relatar, passo a decidir. 3. O juízo universal da falência deve ser compreendido como um juízo universal de execução coletiva, razão que justifica sua força atrativa e indivisível, com a consequente competência para processar e jugar todas as demandas que envolvam bens, interesses e negócios do falido. 4. Considerando a determinação de ID 48851899, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, motivo pelo qual determino a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, para que realize a penhora no rosto dos autos da ação falimentar nº 5310816.04.2018.8.09.0137, no valor aproximado de: R$ 1.027.156,98 (um milhão, vinte e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos). 5. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: 64.2102.2101 -, servindo a cópia deste despacho como: (i) carta de citação, (ii) mandado/carta precatória de citação/intimação, (iii) mandado/carta precatória de penhora, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial da execução/CDA, valores discriminados do crédito tributário e da multa tributária apresentados pela exequente e demais documentos necessários na espécie. 5. A presente decisão assinada eletronicamente servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. 6. Suspenda-se a presente execução até a conclusão do processo falimentar. 7. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

25/04/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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