Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0000147-20.2017.4.01.3507.
Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARCHIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAROLINE FERREIRA BUENO LEMES - GO46547, IURE DE CASTRO SILVA - GO29493, VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO - GO30073 e THYAGO ALVES PASSOS - GO64059 SENTENÇA/OFÍCIO Nº___________2025/SEXEC
Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte exequente veio aos autos noticiar o pagamento integral da dívida ativa e requerer a extinção do presente feito. Solicitou, na oportunidade, a liberação dos numerários/bens da parte executada que foram eventualmente bloqueados nos autos, bem como a baixa do nome da executada do cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), caso conste. É o relatório. SENTENCIO. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme informado nos autos, a dívida exequenda foi efetivamente paga pela parte executada. Destarte, a extinção da execução é medida que se impõe.
Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925). Diligencie a Secretaria: a desconstituição das restrições incidentes sobre os veículos Placas ONU 1326, OND 2961, ONC 2343 e NGF 2733 junto ao sistema RENAJUD (extrato ID 210544858 – fl. 30); e a desconstituição da penhora efetivada na presente execução via sistema SISBAJUD, devendo ser providenciada a devolução, à parte executada MARCHIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. - CNPJ: 15.995.475/0001-32, do(s) valor(es)depositado(s) na(s) conta(s) judicial(ais), vinculada(s) ao presente feito (0565/635/00000735-1). Serve o presente provimento como ofício, o qual deverá ser instruído com cópia da consulta de contas bancárias de referida parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO