Execução de Título Extrajudicial 0000144-65.2017.4.01.3507 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000144-65.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000144-65.2017.4.01.3507. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JORGE UBIRAJA MARQUES DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de manifestação apresentada por terceiro interessado, o Sr. Miguel Meira Lessa, nos autos da presente execução, por meio da qual pleiteia a exclusão de restrição de indisponibilidade lançada, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sobre bem imóvel (mat. 53.209 CRI/Salvador) alegando ser o legítimo proprietário do bem, adquirido de boa-fé. Consta dos autos, no id 245007477 (fl. 80 dos autos eletrônicos; fl. 67 dos autos físicos), o registro da indisponibilidade de imóvel, efetuado por determinação judicial, no curso da presente demanda executiva. É o que importa relatar. Decido. Tais questionamentos por mera petição juntada no processo executivo, com grande volume de documentos probatórios, revela-se como via inadequada, notadamente pela previsão legal da ação de embargos de terceiros e, ainda, pelo tumulto processual advindo dos diversos pedidos. Nesse sentido: “Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a constrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse” (REsp 1.743.088/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 22/03/2019). Diante do exposto, determino a intimação do terceiro interessado para que, querendo, ajuíze ação autônoma de embargos de terceiro, vez que é o meio adequado para desconstituir a constrição judicial que reputa justa. Ato contínuo, promova a Secretaria a exclusão das petições protocoladas em 2/5/2025, por não se enquadrarem na via processual adequada. Dê-se ciência. Na sequência, não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, suspenda-se novamente os autos, conforme já determinado no despacho proferido no id 2168994227. Atos necessários a cargo da Secretaria Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000144-65.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JORGE UBIRAJA MARQUES DE SOUZA DESPACHO – OFÍCIO Em foco pedido do exequente para conversão em renda, em seu favor, de valor residual à disposição deste Juízo, em conta judicial, conforme apresentado pela CEF no id 1424569775. Defiro o pedido. Destarte, solicite-se ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565 as providências necessárias no sentido de proceder à conversão total em favor do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (CNPJ: 00.414.607/0001-18), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 1.469,33 com seus acréscimos legais, no código de recolhimento 13807-0, UG 030001, gestão 00001 (dados apresentados pelo União Federal_id 756134520) relativa ao saldo residual que consta na conta judicial n. 0565/005/86400806-0, referente ao Processo n.º 0000144-65.2017.4.01.3507 - número de referência -, Ação de Execução Fiscal, movida pela União Federal - CNPJ: 00.394.411/0001-09 contra Jorge Ubiraja Marques de Souza - CPF: 297.860.297-04. Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Seguem anexos: informe de saldo_id 1424569773, dados apresentados pelo exequente_id 756134520 e demais documentos cabíveis na espécie. Realizada as diligências acima, vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, para requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda, bem como para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000144-65.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JORGE UBIRAJARA MARQUES DE SOUZA DECISÃO 1. Em foco, pedido do UNIÃO FEDERAL pelo qual requer, novamente, a conversão em renda dos valores bloqueados. 2. Relatado o suficiente, passo a decidir. 3. Da análise da carta precatória, verifico que a parte não foi devidamente intimada acerca dos valores constritos, pois não foi localizada (ID 648074988, p. 3). 4. Pois bem, é inadmissível a conversão em renda antes da intimação da parte executada. 5. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de conversão em renda. 6. Não obstante o oficial de justiça não ter localizado o executado pessoalmente para intimá-lo da penhora, restou evidente que o executado ficou ciente do bloqueio realizado em sua conta bancária e deixou o prazo para eventual impugnação transcorrer em branco. 7. Assim, resta evidente que o endereço do executado que estava à disposição do exequente é o mesmo onde outras diligências já foram cumpridas e que a certidão de ID 648074988, p. 3 indica que o executado encontra-se em local incerto e não sabido. 8. Ademais, vale ressaltar que compete ao contribuinte manter sempre atualizado seu endereço junto à Administração Tributária, como forma de obrigação acessória decorrente da legislação tributária. 9. Dito isso, DEFIRO o pedido de intimação da penhora por edital, nos termo do art. 275, §2º, c/c art. 841, §4º, do CPC, com o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado, caso queira, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou ainda se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, bloqueados em sua conta bancária, sob pena do valor penhorado, ser convertido em renda, em favor do exequente. 10. Não havendo manifestação do executado no prazo legal, providencie-se a conversão em renda do numerário a disposição deste juízo em favor da exequente. 11. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

25/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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