Execução de Título Extrajudicial 0001117-81.2007.4.01.3503 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001117-81.2007.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001117-81.2007.4.01.3503. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:MARCUS DUILIO CARVALHO LIMA e outros DESTINATÁRIO(S): EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - (OAB: MG44698-A) CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - (OAB: MG96415-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 449789594) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A APELADO: MARCUS DUILIO CARVALHO LIMA, EUSTAQUIO DE LIMA VILELA O processo nº 0001117-81.2007.4.01.3503 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/11/2025 a 24-11-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: Observação: Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA BRASíLIA, 9 de outubro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A APELADO: MARCUS DUILIO CARVALHO LIMA, EUSTAQUIO DE LIMA VILELA O processo nº 0001117-81.2007.4.01.3503 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/11/2025 a 24-11-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: Observação: Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 9 de outubro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001117-81.2007.4.01.3503. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 POLO PASSIVO: MARCUS DUILIO CARVALHO LIMA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA, em que requer o reconhecimento de contradição deste juízo ao proferir a sentença - ID 2134440835, alegando, em síntese que a ação não foi alcançada pela prescrição, por considerar que não houve inércia ou desídia (ID 2140590673). Relatado o necessário, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sem razão a embargante. Vale ponderar que “a jurisprudência tem dispensado a prévia intimação, a fim de delimitar a diferença entre o abandono de causa e a prescrição intercorrente, sendo possível a decretação desta sem a necessidade de intimação anterior do exequente”. Precedentes: STJ, REsp 1522092/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, DJe de 13/10/2015; TRF-5, Ap 1855527 - 0014299-59.2001.4.03.6100, Rel. Desemb. Federal PAULO FONTES, 5ª Turma, e-DJF3 de 16/03/2017. Vale ressaltar que este juízo fundamentou sua sentença de forma consistente por considerar que o prazo prescricional a ser adotado para as cédulas de crédito bancário é o trienal (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), sendo que o prazo quinquenal previsto pelo Código Civil em seu art. 206, § 5º, I, para a cobrança de dívidas líquidas incide nos casos de persecução do crédito pela via cognitiva, ou seja, na propositura de ação monitória ou de cobrança a fim de obter título judicial sobre título de crédito prescrito. Precedentes do C. STJ e desta Primeira Turma. Ademais, as buscas reiteradas de bens ou as tentativas de citação da parte executada não são causa interruptivas do lapso prescricional. Não vislumbro, na sentença embargada, hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, na medida em que este Juízo apreciou a causa em conformidade com seu livre convencimento, nos moldes do art. 371 do CPC. Isso porque a sentença embargada já havia esclarecido, em sua própria fundamentação, inclusive com aval de entendimentos consolidados, sobre o reconhecimento da exigibilidade, liquidez e certeza dos títulos executivos. É patente, pois, nesse particular, a intenção da embargante em rediscutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial. Deve, portanto, o embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos, porque tempestivos, mas os rejeito, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de provimento do art. 1.022 do CPC. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001117-81.2007.4.01.3503. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:MARCUS DUILIO CARVALHO LIMA e outros Intimação: Eustáquio de Lima Vilela (CPF.: 125.448.411-68) EM MÃOS PRÓPRIAS Endereço: (i) Avenida Quarta Avenida n.º 27, Quadra 58, Lote 23, Centro, Mineiros/GO, Cep.: 75.830-086; (ii) Avenida Primeira n.º 134, Centro, Mineiros/GO, Cep.: 75.830-062 Valor do débito: R$ 1.702.969,96 em 25/11/2021 DESPACHO – CARTA DE INTIMAÇÃO Determino que se proceda a intimação do executado acerca do bloqueio efetivado em conta bancária – R$ 3.762,00 em 02/09/2014 -, via sistema Bacenjud para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar que: I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§2º, do art; 854 do CPC), sob pena de rejeitada ou não apresentada manifestação, ser convertido o valor em favor do exequente. A parte executada deve ainda ser intimada para complementação do saldo devedor remanescente, em conta vinculada a este Juízo, na Caixa Econômica Federal/agência 0565, devendo comprovar nos autos o referido depósito complementar, atentando-se para o extrato da dívida. Para efetuar o pagamento do valor atualizado, deverá o executado entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante. Caso o débito já tenha sido quitado, comprovar nos autos. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail.: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como carta de intimação, à qual deverá ser anexados os seguintes documentos: valor penhorado_ID 449250452 fl. 169, demonstrativo da dívida_ID 842116055 e demais documentos necessários na espécie. Com a juntada do aviso do recebimento, ou manifestação do executado, vista ao exequente, por 10 (dez) dias, para adotar/requerer todas as providências ao seu cargo, necessárias ao eficiente andamento da execução. Sem manifestação, ou apenas com pedido de dilação de prazo, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

09/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(284)