Execução Fiscal 1000682-87.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000682-87.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:33

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/04/2025, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2025, 17:27

Convenção das Partes

11/04/2025, 17:27

Decurso de Prazo

03/12/2024, 01:03

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 16:25

Publicação

06/11/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000682-87.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA DOS SANTOS BATISTA - GO29196 POLO PASSIVO: EDSON DEIVID DE LIMA DECISÃO Em foco requerimento para sobrestamento do feito, tendo em vista que o crédito exequendo teve sua exigibilidade suspensa por parcelamento. Assim, suspenda-se o curso da execução, devendo permanecer ela suspensa até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. Promova a Secretaria a liberação da restrição efetivada em nome do executado, pelo sistema Serasajud. Fica o executado ciente que deverá arcar com eventuais despesas e emolumentos, para baixa de restrições. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo de prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. Dê-se ciência às partes. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

05/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2024, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 16:37

Outras Decisões

04/11/2024, 16:37

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000682-87.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:EDSON DEIVID DE LIMA DECISÃO Em foco (i) ofício recebido no ID 801936547, com manifestação do Oficial Registrador do CRI de Jataí e (ii) pedido do exequente de suspensão processual (i) CNIB realizado no ID 806383146. O Oficial de Registros pode exercer o juízo de qualificação antes de cumprir ordem de indisponibilidade, notadamente quando existe a alienação e que, a rigor, a propriedade em questão não é do devedor contra quem se declarou a indisponibilidade. Consoante orientação jurisprudencial do TRF 1ª Região e do E. Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária é incabível, posto que não pertencem ao devedor-executado, mas, sim, à instituição financeira, que realizou a operação de financiamento (in AGA 0022061-74.2006.4.01.0000MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.337 de 25/03/2011). Entretanto, é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pela executada em contrato de alienação fiduciária. Contudo, após a alienação judicial do bem penhorado, há que se satisfazer a dívida pendente do respectivo contrato, daí então sobre o saldo restante recairá constrição judicial de modo que sirva para o cumprimento obrigação contratual. Isso porque, apesar do bem alienado fiduciariamente não compor o patrimônio pessoal do executado, tal contrato gera direitos em seu favor, ou seja, a partir da contratação com o alienante fiduciário, o executado, embora não seja proprietário do bem, possui sobre ele direitos-créditos sobre aquilo que já efetivamente quitou. Dessa maneira, em pese a propriedade do objeto não ser do executado, nada impede que os direitos-créditos do devedor fiduciário, inerentes a natureza deste tipo contrato, sejam constritos por penhora, conquanto, satisfeita a dívida fiduciária, tais créditos se refiram ao restante da alienação judicial do bem (STJ - AgRg no REsp: 1.459.609 RS, Relator: Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 04/12/2014). Nesse sentido, vale colacionar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, Resp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (destaque nosso) (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.645 - MG (2017/0225797-9) EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NEGOCIAÇÃO OCORRIDA ANTES DA INDISPONIBILIZAÇÃO, ATINGINDO O DEVEDOR FIDUCIANTE QUANDO JÁ DESPROVIDO DA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL. LEI 9.514/97, ART. 23. MEDIDA QUE RECAI APENAS SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DO FIDUCIANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. 1. O negócio fiduciário tem como característica inerente a transferência do domínio, não importando que seja resolúvel, constituindo direito real, nos termos do art. 23 da Lei 9.514/97, mediante registro do título (contrato) no competente Registro de Imóveis. 2. A indisponibilização somente pode recair sobre os direitos e ações do fiduciante - a aquisição da propriedade com o implemento da condição resolutiva (art. 25, caput, da Lei 9.514/97) e o de receber eventual saldo apurado na venda do bem promovida pelo proprietário fiduciário para satisfazer o seu crédito, no caso de inadimplemento (art. 27, § 4º,da Lei 9.514/97). 3. A verba honorária deve ser fixada com os percentuais mínimos sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, atendendo-se ao escalonamento do seu § 5º. (TRF-4 – AC: 50039009020164047211 SC 5003900-90.2016.4.04.7211, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 25/08/2020, SEGUNDA TURMA). Pelo exposto, permitida a penhora sobre o direito real de aquisição do devedor fiduciante, não há óbices à averbação da indisponibilidade sobre tais direitos, independentemente da anuência do credor fiduciário. No caso do imóvel matrícula nº 35.300, alienado fiduciariamente pela Caixa Econômica Federal, tendo como devedor fiduciante o executado, entendo cabível o registro de indisponibilidade sobre o direito real de aquisição deste, para fins de resguardar o direito do credor. Determino, por consequência, o registro de indisponibilidade sobre o imóvel matrícula nº 35.300, referente ao direito real de aquisição do devedor fiduciante EDSON DEIVID DE LIMA (CPF nº 721.717.231-49). Cópia desta decisão servirá de ofício ao CRI de Jataí, para adoção das providências nesse sentido, com posterior comprovação nos autos. (ii) Por outro lado, defiro o pedido do exequente e declaro suspenso o processo, nos termos do artigo 40 da LEF, considerando que a suspensão do processo de execução fiscal não pode ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo – Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018. Advirto o exequente que a fluência do prazo da suspensão processual ora declarada, somente será afetada com a efetividade, de superveniente petição apresentada nos autos. Decorrido o prazo da suspensão, não havendo manifestação a ensejar decisão deste Juízo, ou com requerimento apenas de nova suspensão, fica determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação do exequente, dando início assim, o curso do prazo de prescrição intercorrente. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

25/04/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Publicação

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