Execução Fiscal 0002044-54.2015.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002044-54.2015.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

09/05/2025, 12:26

Decurso de Prazo

01/02/2025, 01:02

Documento (Certidão)

25/11/2024, 18:06

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2024, 16:28

Documento (Certidão)

14/11/2024, 16:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/11/2024, 16:28

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 16:13

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2024, 13:37

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:00

Publicação

28/05/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002044-54.2015.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL POLO PASSIVO:GILBERTO CARVALHO VILELA DECISÃO Recebo os autos do arquivo provisório. Feito suspenso por período superior há um ano. Valor do débito exequendo abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Frustrada a citação da parte executada e/ou integralização do débito exequendo. Destarte necessária a aplicação da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ1, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Fica desde logo deferido a Fazenda Pública, o prazo de 90 (noventa) dias, para promover a citação da parte executada e/ou indicar a localização de bens do devedor, trazendo aos autos elementos que possibilitem o prosseguimento do feito. Após, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá informar se houve alguma causa interruptiva da prescrição intercorrente. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal 1§1º do art. 1º da Resolução n. 547 de 22/2/2024 CNJ - Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

24/05/2024, 00:00

Por decisão judicial

23/05/2024, 17:01