Execução Fiscal 1000089-58.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000089-58.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:25

Definitivo

26/01/2023, 18:22

Documento (Certidão)

26/01/2023, 18:21

Documento (Certidão)

23/01/2023, 17:13

Decurso de Prazo

26/11/2022, 16:08

Documento (Certidão)

21/11/2022, 14:26

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:22

Publicação

08/11/2022, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000089-58.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:JORGE UBIRAJA MARQUES DE SOUZA DESPACHO/OFÍCIO Oficie-se a CEF/agência 0565, para devolver a Jorge Ubiraja Marques de Souza (CPF: 297.860.297-04) a quantia de R$ 11.810,85 com seus acréscimos legais, existente nas contas judiciais geradas pelos: ID 072021000005780783 (R$ 3.825,54_CEF) para a conta n. 0007995588810, agência 1053 ou conta 00009136092210, agência 0388 na Caixa Econômica Federal e ID 072021000005780790 (R$ 7.984,47_Banco do Brasil S/A) para a conta n. 000000000174041 ou conta n. 000045000174041 ou conta n. 000000100174043 ou conta n. 000005100174044, todas na agência n. 0988 no Banco do Brasil (documentos anexos). Uma vez efetivada a devolução da quantia, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail.: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Seguem anexos: valor penhorado_ID 522058909, sentença proferida no ID 1004380873, dados para onde deverão ser creditados os valores_ID 1061346777 e demais documentos cabíveis na espécie. Em seguida não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

07/11/2022, 00:00

Expedida/Certificada

04/11/2022, 14:40

Mero expediente

04/11/2022, 14:40

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 17:16

Documento (Certidão)

21/07/2022, 18:48

Decurso de Prazo

13/06/2022, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000089-58.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:JORGE UBIRAJARA MARQUES DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO 1. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de JORGE UBIRAJA MARQUES DE SOUZA objetivando satisfazer os créditos consubstanciados nas CDA’s que instruíram a inicial. 2. Penhora parcial de valores via sistema SISBAJUD (522058909). 3. Aviso de recebimento assinado por terceiro em 27/07/2021 (ID 686024967). 4. Impossibilidade de citação do executado pessoa física em razão do óbito, informado pela exequente, ocorrido em 16/04/2021, conforme certidão de ID 890763050. 5. Petição da exequente informando que o óbito do executado ocorreu em momento anterior a sua citação no presente feito (ID 890763049). 6. Relatado o suficiente, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 7. A questão da legitimidade é matéria de ordem pública (CPC, art. 485, VI) conhecível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (CPC, art. 485, § 3º). 8. O E. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (REsp 1804997 / PR, T2 - SEGUNDA TURMA, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/05/2019). 9. No presente caso, tal redirecionamento sequer foi requerido, eis que a exequente reconheceu que o óbito ocorreu em momento anterior a sua citação. 10. Tal fato evidencia a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. 11. Nesse sentido, vale também colacionar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO ANTES DO FALECIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O redirecionamento da execução contra o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro ou ao espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Trata-se da chamada responsabilidade tributária por sucessão, consoante dispõe o art. 131, II e III, do CTN. Nessa medida, se ajuizado o executivo contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. - Deflagrado o executivo após o falecimento do devedor principal, inviável a substituição da Certidão de Dívida Ativa para inclusão do espólio no polo passivo da lide, visto que o redirecionamento da execução, neste caso, implicaria alteração do próprio lançamento tributário, vedado pela Súmula 392 do E. STJ, in verbis: "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". - Na espécie, considerando que não ocorreu a citação da executada antes do seu falecimento, inviável o redirecionamento do feito ao herdeiro. - Não obstante, o pleito de condenação da União em honorários de sucumbência não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, o despacho que ordenou a citação do sócio foi exarado em 23/06/2016 ((ID 2657832, pág. 1), o falecimento ocorreu em 11/07/2016 (ID 2657832, pág. 19) e a tentativa de citação deu-se em 26/07/2016 (ID 2657832, pág. 4), ou seja, o sócio faleceu no lapso entre o despacho citatório e o recebimento do AR. - Assim, não tendo a Fazenda Nacional ciência quanto ao falecimento do sócio, em razão do princípio da causalidade, fundamento válido para aplicação do ônus da sucumbência, descabida a condenação em honorários advocatícios. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50092086820184030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 19/10/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que manteve o espólio do sócio no polo passivo, não obstante a constatação de que o mesmo falecera antes do a juizamento da execução fiscal. 2- A capacidade para ser parte no processo termina com a morte da pessoa natural, constituindo pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual. Sendo este vício de natureza insanável, não se pode cogitar sequer a habilitação do espólio ou dos sucessores da parte executada, eis que tal instituto só é a plicável às hipóteses em que o óbito se dá durante a marcha processual. 3- A jurisprudência desta E. Turma é pacífica ao reconhecer a impossibilidade de redirecionamento do feito ao espólio do sócio quando comprovado que este faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal: TRF2, AG 201800000098585, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 21/01/2019; TRF2, AG 201500000049603, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 10/10/2016; TRF2, AG 201600000107127, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26/04/2017. 4- No caso em tela, há certidão de óbito comprovando o falecimento de Jeronymo Pinheiro de Castilho em 26/11/1988, sendo que a execução fiscal originária foi ajuizada apenas em 08/02/2002, ou seja, quando o sócio já havia falecido, devendo o espólio ser excluído do executivo fiscal. 5- Agravo de instrumento provido, para excluir o espólio de Jeronymo Pinheiro de Castilho da execução fiscal originária. (TRF-2 - AG: 00108639020184020000 RJ 0010863-90.2018.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) DISPOSITIVO 12. Considerando a manifestação do exequente com a apresentação da certidão de óbito do executado, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e VI, do CPC. 13. Determino, por consequência, o desbloqueio imediato dos valores constritos pelo sistema BACENJUD – ID 453725847. 14. Sem custas (Lei 9289/96, art. 4º, I). Sem condenação em honorários. 15. Atos necessários a cargo da secretaria. 16. Jataí, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

25/04/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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