Execução Fiscal 0000078-17.2019.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000078-17.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:21

Definitivo

13/03/2023, 18:27

Documento (Certidão)

13/03/2023, 18:27

Decurso de Prazo

31/01/2023, 03:30

Decurso de Prazo

31/01/2023, 03:29

Decurso de Prazo

25/01/2023, 01:12

Publicação

23/11/2022, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000078-17.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12A REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEREU GOMES CAMPOS - GO12395 e RENATA CANDIDO PASSOS - GO37526 POLO PASSIVO:ANTONIO ALEXANDRE DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILIAN FRAGA GUIMARAES - GO11293, WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087, NELIANA FRAGA DE SOUSA - GO21804, ANDERSON PEREIRA BADU DOS SANTOS - GO39572, THIAGO FRAGA GUIMARAES - GO43278, ISABELLA ANDRADE FERREIRA XAVIER - GO46828, DIOGO ALMEIDA FERREIRA LEITE - GO46971, ARTHUR FRAGA GUIMARAES - GO47980 e ELAYNE GOUVEIA DE ASSIS - GO27215 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se algo mais requerem no feito. Porventura, não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

22/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

21/11/2022, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 13:57

Mero expediente

21/11/2022, 13:57

Conclusão (para despacho)

30/09/2022, 16:11

Documento (Certidão)

09/08/2022, 17:07

Documento (Outros documentos)

13/07/2022, 10:03

Documentos

Despacho

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000078-17.2019.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12A REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEREU GOMES CAMPOS - GO12395 e RENATA CANDIDO PASSOS - GO37526 POLO PASSIVO:ANTONIO ALEXANDRE DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILIAN FRAGA GUIMARAES - GO11293, WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087, NELIANA FRAGA DE SOUSA - GO21804, ANDERSON PEREIRA BADU DOS SANTOS - GO39572, THIAGO FRAGA GUIMARAES - GO43278, ISABELLA ANDRADE FERREIRA XAVIER - GO46828, DIOGO ALMEIDA FERREIRA LEITE - GO46971, ARTHUR FRAGA GUIMARAES - GO47980 e ELAYNE GOUVEIA DE ASSIS - GO27215 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 12ª REGIÃO em desfavor de ANTONIO ALEXANDRE DE ALMEIDA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. 2. O exequente informou a quitação do débito objeto da execução por meio da conversão em renda da quantia bloqueada via sistema Bacenjud, requerendo a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome do executado. (ID 809285549). 3. Bloqueio integral de valores via sistema Bacenjud, convertidos em renda nos termos do despacho de ID 351069877. 4. Informação fornecida pela CEF com saldo remanescente da conta judicial final 77 no valor de R$ 116,45. 5. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 6. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, em virtude da conversão em renda efetivada e a manifestação do exequente, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. 7. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Determino, por consequência, o desbloqueio/devolução dos valores constritos via SISBAJUD, constantes nas contas judiciais geradas pelos Ids de n. 072019000015737677 e 072019000015737685. 9. Oficie-se à CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a devolução da quantia penhorada para conta de origem do executado, com posterior comprovação nos autos. Fica a Secretaria autorizada a buscar os dados bancários no SISBAJUD para fins de cumprimento da diligência, caso necessário. 10. Cópia desta sentença valerá como ofício à CEF. 11. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. 12. Vale ressaltar que, a doutrina majoritária reconhece fatos impeditivos e extintivos do direito de recorrer, dentre eles, o ato em que a parte age diretamente em busca de um resultado que, depois, pretende impugnar. Segundo o escólio de Didier Jr. e Cunha, “A ninguém é dado usar as vias recursais para perseguir determinado fim, se o obstáculo ao atingimento deste fim, representado pela decisão impugnada, se originou de ato praticado por aquele mesmo que pretende impugná-la” (DIDIER JR. Fredie e CUNHA, Leonardo José Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, Editora Juspodvim, 9ª Edição, 2011, p. 54, apud, MOREIRA, José Carlos Barbosa, p. 340). 13. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 14. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 15. Atos necessários pela secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 16. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

25/04/2022, 00:00

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