Execução Fiscal 1001549-17.2020.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1001549-17.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:35

Definitivo

11/01/2023, 14:53

Documento (Certidão)

11/01/2023, 14:53

Documento (Certidão)

09/11/2022, 13:44

Documento (Certidão)

11/10/2022, 18:00

Decurso de Prazo

26/08/2022, 00:57

Documento (Certidão)

24/08/2022, 16:46

Decurso de Prazo

19/08/2022, 08:23

Publicação

10/08/2022, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001549-17.2020.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:MINERACAO E TRANSPORTE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME DESPACHO/OFÍCIO Para executada intimada pelo Diário Eletrônico, não cumpriu o item 8 proferido na sentença ID 1016460772. Destarte determino que a Secretaria busque pelo sistema Sisbajud conta de titularidade do executado. Em seguida, oficie-se a CEF/agência 0565, para devolver a Mineração e Transportes Nossa Senhora Aparecida Ltda. - ME (CNPJ: 05.695.212/0001-54) a quantia de (i) R$ 340,48 (ID 072021000002653136) e (ii) R$ 2.508,34 (ID 072021000002653144) com seus acréscimos legais, se houver, retornando a conta bancária do executado, preferencialmente no Banco Cooperativo Sicredi e CCLA Vale do Paranaíba Araguaia (documento anexo). Uma vez efetivada a devolução da quantia, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103 -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Em seguida, não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

09/08/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 15:08

Documento (Certidão)

08/08/2022, 15:08

Expedida/Certificada

08/08/2022, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001549-17.2020.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:MINERACAO E TRANSPORTE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E AGRONOMIA DE GOIÁS – CREA/GO em desfavor de MINERAÇÃO E TRANSPORTE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA – ME, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. 2. Sisbajud – ID 471303522. 3. O exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo, por consequência, a extinção do feito. (ID 875850595). 4. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 5. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. 6. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Por consequência, determino a a devolução de valores bloqueados via SISBAJUD – id 471303522, gerados pelo id 072021000002653136 e 072021000002653144. 8. Intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para efetivação da transferência de valores penhorados. 9. Após, oficie-se à agência 0565 da CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a devolução/transferências dos valores para a conta bancária do executado, com posterior comprovação nos autos. 10. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. 11. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. 12. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 13. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

25/04/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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