Execução Fiscal 0000324-92.2019.4.01.3901 - TRF1

Execução Fiscal 0000324-92.2019.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000324-92.2019.4.01.3901. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:PLATINI CONFORT LTDA - ME DECISÃO A parte executada interpôs embargos de declaração (ID 994360179) contra a Decisão anterior (ID 982903684), que rejeitou Exceção de Pré-executividade anteriormente oposta por ela. Sustenta que o fundamento judicial de necessidade de dilação probatória, em que se teria amparado a decisão de rejeição embargada, não se confirma, posto que todos os elementos necessários ao reconhecimento de sua tese já estariam insertos nos autos. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando acuradamente os autos, notadamente os termos da Decisão atacada, vê-se que, em verdade, a embargante objetiva rediscutir o julgado. Assim refiro porque a conclusão jurisdicional do decisum afigura-se devidamente fundamentada, sede em que o Juízo expôs, de forma coesa, motivação jurídica para rejeitar a Exceção de pré-executividade outrora oposta. Em verdade, a Decisão traz fundamentação clara e consistente sobre a interpretação jurisdicional empregada e sobre o cotejo dos elementos dos autos em que se baseou para decidir – de forma que a discordância que a embargante pretende aviar não se presta a ser ponderada pela via eleita, mas em verdade desafia a via recursal apropriada. Em suma, são os aclaratórios instrumento para aperfeiçoamento da decisão, tornando-a clara e útil. Por outro lado, quando a peça recursal aponta, nitidamente, supostos erros de julgamento, revela-se flagrante a inadequação da insurgência. Por estas razões, CONHEÇO dos embargos de declaração (ID 994360179), porque tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Outrossim, dê-se prosseguimento ao feito, na forma da parte final da Decisão ID 982903684. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

25/04/2022, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

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