Cumprimento de sentença 0021629-14.2014.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0021629-14.2014.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021629-14.2014.4.01.3900. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG512601-A, LINCOLN NOLASCO - MG127435 EXECUTADO: L DE F A DO NASCIMENTO - ME, LILIA DE FATIMA ALMEIDA DO NASCIMENTO DESPACHO Arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021629-14.2014.4.01.3900. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG512601-A, LINCOLN NOLASCO - MG127435 EXECUTADO: L DE F A DO NASCIMENTO - ME, LILIA DE FATIMA ALMEIDA DO NASCIMENTO DESPACHO Arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2026, 00:00

Definitivo

30/03/2026, 12:13

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2026, 10:34

Documento (Certidão)

30/03/2026, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:34

Mero expediente

30/03/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

28/03/2026, 11:07

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:23

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:36

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:27

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021629-14.2014.4.01.3900. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG512601-A e LINCOLN NOLASCO - MG127435 POLO PASSIVO: L DE F A DO NASCIMENTO - ME e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela Caixa Econômica Federal em face de L. de F. A. do Nascimento – ME e Lília de Fátima Almeida do Nascimento, no qual a exequente apresentou manifestação em id. 2140377093 defendendo a inexistência de prescrição intercorrente e requerendo o prosseguimento do feito. Alega que o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual é de 10 (dez) anos, aplicando- se o artigo 205 do Código Civil, com base no EREsp 1281594 do STJ. É o breve relatório. Decido. É cediço que o CPC/2015 trouxe regulamentação expressa sobre a prescrição intercorrente, constituindo esta uma causa de suspensão e/ou extinção da execução. O objetivo de pacificação social não se coaduna com o prolongamento indefinido de pretensões executórias, sendo mais benéfico ao sistema jurídico reconhecer a estabilização alcançada pelo decurso do prazo sem o exercício da pretensão, do que perpetuar indefinidamente a eficácia do crédito. Entre as situações que ensejam a suspensão da execução, previstas no artigo 921 do CPC, está aquela que ocorre quando não se localiza o executado ou bens penhoráveis. Dispõe o §1º do mesmo artigo que, nessa hipótese, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Já o §4º do referido dispositivo estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficando suspensa por uma única vez pelo prazo máximo de um ano. Tal disciplina encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito das execuções fiscais (Tema Repetitivo 566, Súmula 314/STJ), segundo o qual, não havendo citação ou localização de bens, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de suspensão, ao fim do qual se inicia a prescrição intercorrente. Além disso, a Súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, entendimento reforçado pelo art. 206-A do Código Civil, que determina que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. No caso, tratando-se de ação monitória decorrente de dívida líquida celebrada por instrumento particular – cédula de crédito bancário –, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e não o prazo de 10 anos como alegou a Exequente. Além disso, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) Acrescente-se, ainda, que o Incidente de Assunção de Competência n. 1 (REsp 1.604.412/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018) fixou a tese de que a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, contada do término do período de suspensão de um ano. No mesmo sentido, o REsp 1.857.482/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/04/2025, DJe 29/04/2025) reafirmou que a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição material autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. No presente caso, este juízo suspendeu a execução em 18/07/2018, diante da ausência de bens localizáveis. Em observância ao art. 921, §1º, do CPC, o prazo prescricional permaneceu suspenso até 18/07/2019. A partir dessa data, iniciou-se o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, que se encerrou em 18/07/2024. Constata-se, assim, que a parte exequente permaneceu inerte por período superior ao prazo legal, não havendo impulso útil à satisfação do crédito. Incide, portanto, a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção da execução. Por tais razões, pronuncio a prescrição intercorrente do cumprimento de sentença e julgo-o extinto, com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Não havendo interesse em recorrer, intime-se a parte exequente para que, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, manifeste expressamente a renúncia ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado, determino o imediato cancelamento de quaisquer restrições efetivadas em bens de titularidade dos executados, incumbindo à Secretaria deste Juízo a adoção das providências necessárias. a) Intime-se a parte autora, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo em seus sistemas. b) Havendo recurso, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. c) Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG512601-A, LINCOLN NOLASCO - MG127435 EXECUTADO: LILIA DE FATIMA ALMEIDA DO NASCIMENTO, L DE F A DO NASCIMENTO - ME DESPACHO A CEF requer, na petição de id. 2031263176, a decretação da indisponibilidade de bens do Executado (CNIB) e a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0021629-14.2014.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), uma vez que não implementado neste juízo. Ressalto que o SREI foi instituído pelo CNJ, visando facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, no entanto, deve ser implantado e integrado, a princípio, apenas no âmbito dos ofícios de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal. O pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, deve ser indeferido. É que a CNIB foi instituída pelo provimento 39/2014 do CNJ com a finalidade de dar efetividade ao cumprimento das medidas de indisponibilidade de bens, possibilitando a comunicação eletrônica aos notários e registradores de imóveis, devendo sua utilização ficar adstrita aos casos de expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, tal como previsto no artigo 7º da LIA, situação diversa da dos autos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de Execução por Título Extrajudicial/Cumprimento de Sentença que se arrasta há um considerável período, pendente da localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Cediço que o CPC/2015 trouxe disciplina expressa sobre a prescrição intercorrente, constituindo esta causa de suspensão e/ou de extinção da execução. Dentre as situações que ensejam a suspensão da execução, previstas no artigo 921, encontra-se aquela que é provocada quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Nesse sentido: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição." De acordo com o parágrafo 4º do mesmo artigo 921: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Ato contínuo, atingido tal interregno temporal, nos termos do §5º do art. 921, “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Destaco que a não ocorrência da diligência frutífera não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição, sendo que cabe à parte autora o ônus de adotar as providências necessárias para viabilizar a localização do devedor ou de bens penhoráveis. Ademais, o prazo prescricional intercorrente deve ser o mesmo prazo da prescrição da pretensão ajuizada, conforme previsão expressa do art. 206-A do CC: “[a] prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º do CPC c/c art. 206 do CC, considerando como termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. BELÉM, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

16/07/2024, 00:00

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Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

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