Cumprimento de sentença 1004100-59.2018.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 1004100-59.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2640136/GO (2024/0152545-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA S.A. ADVOGADOS: SAMI ABRÃO HELOU - GO013116 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 NATHALIA GOMES PLA - GO039086 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AGRAVADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIR ADVOGADO: ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES - RJ083648 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual LATICINIOS BELA VISTA S.A. se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 359/360): ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FORA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA (DESVIO PADRÃO). LEI N. 9.933/1999. PORTARIA INMETRO N. 248/2008. STJ, TEMA 200. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa Laticínios Bela Vista Ltda., detentora da marca “Piracanjuba”, contra a sentença que julgou improcedente pedido de anulação do auto de infração lavrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO com base na Lei n. 9.933/99 e na Portaria INMETRO n. 248/2008. 2. O art. 371 do Código de Processo Civil prestigia o princípio do livre convencimento motivado, pelo qual o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos, decidindo de acordo com o seu convencimento, devendo o magistrado, ao apreciá-las, dar as razões de sua cognição. 3. No caso, o juízo a quo justificou adequadamente os motivos pelos quais considerou inviável a perícia requerida no material apreendido, uma vez que "o produto aferido pelo INMETRO é perecível e não estaria apropriado à realização de exame técnico depois de mais de um ano a partir da data da lavratura do auto de infração". Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, enquanto o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO é o órgão executivo central do sistema, exercendo poder de polícia administrativa, emitindo regulamentos técnicos e tendo por atribuição fazer cumprir as normas expedidas pelo Conselho, “executando, coordenando e supervisionando as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas” (art. 3º, inciso V, da Lei n. 9.933/1999, com a redação da Lei n. 12.545/2001). 5. A atuação do INMETRO tem por objetivo assegurar ao consumidor que os produtos comercializados atendam aos padrões técnicos específicos e de quantidade informada. Suas sanções são aplicadas de forma objetiva, independentemente da culpa (latu sensu) do fabricante. 6. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, a tese de que “Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo.” (Tema 200). 7. Cabe ao produtor, comerciante ou industrial enquadrar corretamente o produto que comercializa, observando a legislação na indicação quantitativa do produto. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 8. No caso dos autos, a autuação decorreu da aferição de que a embalagem do produto da apelante continha quantidade inferior à que constava no respectivo rótulo. A alegação de que a diferença apurada da quantidade do produto era pequena não exclui a penalidade na medida em que ultrapassou a margem de tolerância admitida na Portaria INMETRO n. 248/2008. 9. As nulidades imputadas ao auto de infração e à multa não foram comprovadas. O procedimento administrativo levado a efeito pela autarquia federal atendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido assegurada à apelante a oportunidade de deduzir sua defesa e recorrer da decisão administrativa. 10. A multa aplicada à recorrente em 04/05/2017, no montante de R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais), não se revela abusiva, porque dentro dos parâmetros da legislação atinente à espécie. 11. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A parte agravante requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 528/532). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos: (1) Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (2) Impossibilidade de exame de violação de ato normativo estranho à Lei Federal; e (3) Deficiência no cotejo do dissídio jurisprudencial invocado. A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, reafirma o argumento de violação a dispositivos de lei federal e rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto. Confira-se (fl. 513): Dito, isso, finalmente, resta igualmente, data vênia, rechaçada a decisão no ponto em que não admitiu o recurso com fundamento na súmula 7. Com efeito, Nobres Julgadores, demonstrado o alegado acima, não há que se cogitar reexame de provas. No caso, o que unicamente se restou a seguir discutindo é a melhor aplicação da lei ao caso concreto que é o que pretende a Recorrente através do Recurso Especial que teve mal negado seu seguimento. Nesse aspecto, repita-se, a demonstração da violação dos dispositivos legais se deu de forma clara e objetiva, de modo a dispensar qualquer revolvimento ao conjunto probatório constante dos autos. De mais a mais, nem sequer há de se falar em revolvimento de provas no caso pois a dilação probatória foi obstada no caso restando inclusive como objeto de Recurso Extraordinário. A alegação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para infirmar a incidência da Súmula 7 do STJ. O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que não foi feito no presente caso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Na forma da jurisprudência "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.223.898/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018, sem destaques no original.) O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial e, por isso, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, com o se vê, não foi feito no presente caso. Por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros Advogado do(a) APELADO: ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES - RJ83648-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FORA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA (DESVIO PADRÃO). LEI N. 9.933/1999. PORTARIA INMETRO N. 248/2008. STJ, TEMA 200. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1004100-59.2018.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pela empresa Laticínios Bela Vista Ltda., detentora da marca “Piracanjuba”, contra a sentença que julgou improcedente pedido de anulação do auto de infração lavrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO com base na Lei n. 9.933/99 e na Portaria INMETRO n. 248/2008. 2. O art. 371 do Código de Processo Civil prestigia o princípio do livre convencimento motivado, pelo qual o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos, decidindo de acordo com o seu convencimento, devendo o magistrado, ao apreciá-las, dar as razões de sua cognição. 3. No caso, o juízo a quo justificou adequadamente os motivos pelos quais considerou inviável a perícia requerida no material apreendido, uma vez que "o produto aferido pelo INMETRO é perecível e não estaria apropriado à realização de exame técnico depois de mais de um ano a partir da data da lavratura do auto de infração". Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, enquanto o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO é o órgão executivo central do sistema, exercendo poder de polícia administrativa, emitindo regulamentos técnicos e tendo por atribuição fazer cumprir as normas expedidas pelo Conselho, “executando, coordenando e supervisionando as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas” (art. 3º, inciso V, da Lei n. 9.933/1999, com a redação da Lei n. 12.545/2001). 5. A atuação do INMETRO tem por objetivo assegurar ao consumidor que os produtos comercializados atendam aos padrões técnicos específicos e de quantidade informada. Suas sanções são aplicadas de forma objetiva, independentemente da culpa (latu sensu) do fabricante. 6. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, a tese de que “Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo.” (Tema 200). 7. Cabe ao produtor, comerciante ou industrial enquadrar corretamente o produto que comercializa, observando a legislação na indicação quantitativa do produto. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 8. No caso dos autos, a autuação decorreu da aferição de que a embalagem do produto da apelante continha quantidade inferior à que constava no respectivo rótulo. A alegação de que a diferença apurada da quantidade do produto era pequena não exclui a penalidade na medida em que ultrapassou a margem de tolerância admitida na Portaria INMETRO n. 248/2008. 9. As nulidades imputadas ao auto de infração e à multa não foram comprovadas. O procedimento administrativo levado a efeito pela autarquia federal atendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido assegurada à apelante a oportunidade de deduzir sua defesa e recorrer da decisão administrativa. 10. A multa aplicada à recorrente em 04/05/2017, no montante de R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais), não se revela abusiva, porque dentro dos parâmetros da legislação atinente à espécie. 11. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2022. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1004100-59.2018.4.01.3500. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1004100-59.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A e SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES - RJ83648-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004100-59.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pela empresa Laticínios Bela Vista Ltda., detentora da marca “Piracanjuba”, contra a sentença que julgou improcedente pedido de anulação do auto de infração lavrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO com base na Lei n. 9.933/99 e na Portaria INMETRO n. 248/2008. A ação foi proposta contra o INMETRO e o órgão de metrologia estadual, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ. A apelante argui preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova pericial. No mérito, sustenta ser ilegal a autuação efetuada com base na Lei n. 9.933/99 e na Portaria n. 248/2008 ao seguinte argumento: “... por ter a Lei nº. 9.933/1999 apenas definido as penalidades por infração aos seus dispositivos e as normas baixadas pelo CONMETRO, não definindo infrator, infração, nem estabelecendo a necessária correspondência entre infração e penalidade, não pode o CONMETRO, por meio de Resolução, muito menos o INMETRO, por meio de Portaria, extrapolar a mera regulamentação da Lei nº. 9.933/1999, para, ingressando no terreno da legislação, definir infração e infrator, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.” Sustenta que o auto de infração impugnado carece de fundamentação, de motivação e fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma ter sido autuada porque a embalagem do produto continha quantidade inferior à que constava no respectivo rótulo e ressalta a ausência de proporcionalidade no valor da multa e a falta de prejuízo para os consumidores. Pede, ao fim, a reforma da sentença, com a inversão dos ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004100-59.2018.4.01.3500 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A preliminar de cerceamento de defesa Verifico que o alegado cerceamento de defesa, em razão da inadmissão da prova pericial, não ocorreu. De fato, o juízo a quo justificou adequadamente os motivos pelos quais considerou inviável a perícia requerida no material apreendido: o produto aferido pelo INMETRO é perecível e não estaria apropriado à realização de exame técnico depois de mais de um ano a partir da data da lavratura do auto de infração. O Código de Processo Civil, no art. 371, prestigia o princípio do livre convencimento motivado, pelo qual o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos, decidindo de acordo com o seu convencimento, devendo o magistrado, ao apreciá-las, declinar as razões desse convencimento. Transcrevo: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 2. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 3. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1816381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) Preliminar rejeitada. Mérito A questão submetida a julgamento versa a legalidade no procedimento de autuação efetuada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO com base na Lei n. 9.933/99 e na Portaria INMETRO n. 248/2008. Da legislação A Lei n. 9.933/1999 (com a redação da Lei n. 12.545/2001) estabelece o seguinte sobre o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial: “Art.1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art.2º O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é competente para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. §1º Os regulamentos técnicos deverão dispor sobre características técnicas de insumos, produtos finais e serviços que não constituam objeto da competência de outros órgãos e de outras entidades da Administração Pública Federal, no que se refere a aspectos relacionados com segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção da vida e saúde humana, animal e vegetal, e com o meio ambiente. §2º Os regulamentos técnicos deverão considerar, quando couber, o conteúdo das normas técnicas adotadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art.3º O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia(Inmetro), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei no5.966, de 1973, é competente para: I- elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; II- elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição; III- exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal; IV- exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: a) segurança; b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; c)proteção do meio ambiente; e d) prevenção de práticas enganosas de comércio; V- executar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas ou exercidas por competência que lhe seja delegada;” A leitura da legislação permite aferir que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, enquanto o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO é o órgão executivo central do sistema, exercendo poder de polícia administrativa, emitindo regulamentos técnicos e tendo por atribuição fazer cumprir as normas expedidas pelo Conselho, “executando, coordenando e supervisionando as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas” (art. 3º, inciso V, da referida lei). Importante ressaltar que as pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado “para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens” são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos na aludida lei “e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos” (art. 5º da mesma lei). Quanto à gradação das penas e dos valores das multas aplicadas, os arts. 8º e 9º estabelecem, in verbis: “Art.8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I-advertência; II-multa; III-interdição; IV-apreensão; V-inutilização; VI-suspensão do registro de objeto; e VII-cancelamento do registro de objeto. Parágrafoúnico.Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art.9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais)até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). §1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I- a gravidade da infração; II- a vantagem auferida pelo infrator; III- a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV- o prejuízo causado ao consumidor; e V- a repercussão social da infração.” Por sua vez, a Portaria INMETRO n. 248/2008, ato administrativo impugnado, aprovou o “Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, comercializados nas grandezas de massa e volume” que é aplicado na verificação dos conteúdos líquidos dos produtos pré-medidos, trazendo definições e os critérios de “desvio padrão da amostra”. Transcrevo: “2 – DEFINIÇÕES 2.1. PRODUTO PRÉ-MEDIDO É todo produto embalado e/ou medido sem a presença do consumidor e, em condições de comercialização. 2.2. PRODUTO PRÉ-MEDIDO DE CONTEÚDO NOMINAL IGUAL É todo produto embalado e/ou medido sem a presença do consumidor, com conteúdo nominal igual e predeterminado na embalagem durante o processo de fabricação. 2.3. CONTEÚDO EFETIVO É a quantidade de produto realmente contida no produto pré-medido. 2.4. CONTEÚDO EFETIVO DRENADO É a quantidade de produto contido na embalagem, descontando-se qualquer líquido, solução, caldo, etc., segundo metodologia estabelecida no RTM correspondente. 2.5. CONTEÚDO NOMINAL (Qn) É a quantidade líquida indicada na embalagem do produto. 2.6. ERRO PARA MENOS EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO NOMINAL É a diferença para menos entre o conteúdo efetivo e o conteúdo nominal. 2.7. TOLERÂNCIA INDIVIDUAL (T) É a diferença tolerada para menos, entre o conteúdo efetivo e o conteúdo nominal, indicado na Tabela I deste Regulamento. 2.8. INCERTEZA DE MEDIÇÃO DO CONTEÚDO LÍQUIDO OU EFETIVO A incerteza expandida, com um nível de confiança de 95%, associada a instrumentos de medição e métodos de exame usados para determinar quantidades não deverá exceder 0,2T (Tabela 1). (...) 2.15. DESVIO PADRÃO DA AMOSTRA (S) É igual à raiz quadrada da soma dos quadrados das diferenças entre os conteúdos individuais e o valor médio dos conteúdos, dividido pelo número de unidades da amostra menos um.” O direito aplicável à hipótese Segundo a legislação acima transcrita, a atuação do INMETRO tem por objetivo assegurar ao consumidor que os produtos comercializados atendam aos padrões técnicos específicos e de quantidade informada. Em sentido amplo, a finalidade de sua atuação é garantir a segurança e a proteção dos consumidores, e as sanções são aplicadas de forma objetiva, independentemente da culpa (latu sensu) do fabricante. Por óbvio, cabe ao produtor, comerciante ou industrial enquadrar corretamente o produto que comercializa, observando a legislação na indicação quantitativa do produto. Cumpre ressaltar a responsabilidade do produtor e do fornecedor pelas irregularidades que seus produtos venham a apresentar, inclusive quanto ao acondicionamento e ao conteúdo líquido da embalagem, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Transcrevo: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” (...) “Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. § 1 Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior. § 2 O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.” (grifos acrescidos) Como bem ressaltado pelo Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro em um dos primeiros casos apreciados sobre o tema nesta Corte, “as portarias expedidas pelo Inmetro, que tem como finalidade primordial a defesa do destinatário dos produtos fiscalizados, não desbordam os limites da lei, razão pela qual não há qualquer violação ao princípio da legalidade”. Confira-se a ementa do aludido julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei n. 9.933/1999 prevê que as pessoas jurídicas que fabricam, processam, acondicionam ou comercializam bens, mercadorias e produtos estão obrigadas à observância e ao cumprimento dos atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro (art. 5º).~ 2. Cabe ao Inmetro, ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as penalidades, dentre as quais se inclui a multa, que pode variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme artigos. 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999. 3. Comprovado o cometimento da infração, afigura-se correto o reconhecimento da regularidade da multa aplicada, forte na falta de demonstração de qualquer irregularidade no procedimento administrativo, bem como na circunstância de que o auto de infração foi baseado na Lei n. 9.933/1999, e no regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro 248/2008. 4. Apelação desprovida. (AC 0025795-91.2015.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 31/08/2018) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é legal a aplicação de penalidade com fundamento em normas expedidas no âmbito das competências do CONMETRO e do INMETRO. Confira-se: ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA. CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DE RESP CONTRA VIOLAÇÃO À NORMA INFRALEGAL. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a regularidade da multa aplicada pelo Inmetro, em função de a empresa autuada comercializar produto fora dos padrões, forte na ausência de demonstração de qualquer irregularidade no procedimento administrativo. 2. Desse modo, tendo o Tribunal a quo concluído que a autuação realizada pelo Inmetro decorre de conduta irregular do recorrente e que foram oportunizados os devidos meios de defesa administrativos, a revisão de tal entendimento demanda revolvimento de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, procedimento esse vedado no âmbito do Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".(Aglnt no AREsp 1.175.028/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/4/2018). 3. Por fim, anota-se que as normas que dão suporte à atuação do Inmetro tiveram sua legalidade reconhecida, inclusive quanto às respectivas infrações, em tema de recurso repetitivo (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 29/10/2009). 4. No caso em apreço, verifica-se, na verdade, a insurgência injustificada da parte autora contra a Portaria Inmetro 248/2008. Consoante a jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de ofensa, de forma isolada, a leis locais, Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais espécies normativas inseridas no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.440.961/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/6/2014; REsp 1.614.624/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/10/2016. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1824995/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019) A matéria é objeto do Tema Repetitivo 200, tendo o STJ fixado a seguinte tese: “Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO,e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo.” (STJ, REsp 1102578/MG, DJe de 29/10/2009)” Nesse mesmo sentido, cito precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVOS, NOS CRITÉRIOS INDIVIDUAL E/OU DA MÉDIA, CONFORME LAUDO DE EXAME QUANTITATIVO DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. ATO INFRACIONAL PREVISTO NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS. 1. Hipótese em que o autor foi multado, com base nos artigos 1º e 5º da Lei n. 9.933/1999 e item 3, subitens 3.1, da tabela II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro ns. 248/2008 e itens 4 e 5.2 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro 096/2000, tendo por motivação a exposição à venda de produtos reprovados em exame pericial quantitativos, nos critérios individual e/ou da Média, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu a legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações (REsp 1102578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29.10.2009). 5. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5º da Lei n. 9.933/1999, no caso dos autos. Precedentes. 6. Não se vislumbra qualquer ilegalidade nos Autos de Infração, nos quais constaram a descrição dos produtos irregulares, os dispositivos legais violados, além de indicar o prazo para que a notificada apresentasse defesa. No caso, os autos de infrações foram homologados e fixados os valores das multas pela autarquia, conforme art. 8º, da Lei n. 9.933/1999. (...) 8. O art. 9º da Lei n. 9.933/1999, determinou que a pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011), discorrendo, no §1º sobre os critérios a serem observados para a gradação da pena. 9. No caso, as multas aplicadas, em relação aos 02 (dois) Autos de Infração, no valor total de R$ 6.572,00 (seis mil, quinhentos e setenta e dois reais fls. 55 e 60), bem atenderam aos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999, mormente quando, conforme estabelece o art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). 10. Sentença que julgou improcedente o pedido anulatório, que se mantém. 11. Apelação do autor não provida. ( AC 0031406-30.2012.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Rel. Convocado Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA), Sexta Turma, PJe 28/07/2021). ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA COMPROVADA ENTRE O VOLUME DO PRODUTO E O MÍNIMO TOLERÁVEL PELA LEGISLAÇÃO. MULTA. LEI N. 9.933/1999. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 248/2008. RESP N. 1.102.578/MG (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. TEORIA DA QUALIDADE. (...) 2. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO, investido na tarefa de exercer o poder de polícia administrativa, ostenta plena legitimidade para atuar na defesa dos consumidores em geral, verificando se os produtos e serviços em circulação atendem à regulamentação técnica estabelecida a resguardar direitos como vida, saúde, segurança e boa-fé nas relações de consumo. 3. O STJ já sedimentou o entendimento, em representativo de controvérsia (REsp n. 1.102.578/MG), que estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, assim como suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis n. 5.966/1973 e n. 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. (...) 6. Observa-se que o valor mínimo do peso, estabelecido pela legislação, decorre da necessidade de desprezar-se diferenças razoáveis e naturais dos processos de medição e em embalagem de produtos, os quais se colocam em favor dos produtores e afastam a alegação de excessivo rigor na fiscalização. 7. Comprovado nos autos terem sido verificadas diferenças entre o volume informado e o efetivamente disponibilizado nos produtos da apelante que ultrapassam o mínimo tolerável, não se vislumbra qualquer nulidade no auto de infração lavrado pelo INMETRO. 8. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC/2015. 9. Apelação desprovida. (AC 1001804-30.2019.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 01/03/2021). Particularidades da causa A leitura dos autos revela que o auto de infração impugnado não apresenta os vícios imputados pela apelante, pois está devidamente motivado e fundamentado, reportando-se ao respectivo “Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos” a ele anexado. Transcrevo: “Por verificar que o produto (...) comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério da Média conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos n. (...), que faz parte integrante do presente auto.” As peças acostadas à inicial e à contestação demonstram que o procedimento administrativo levado a efeito pela autarquia federal atendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido assegurada à apelante a oportunidade de deduzir sua defesa e recorrer da decisão administrativa. A autuação decorreu da aferição de que a embalagem do produto continha quantidade inferior à que constava no respectivo rótulo e, nesse contexto, a alegação de que a diferença apurada da quantidade do produto era pequena não exclui a penalidade, na medida em que ultrapassou a margem de tolerância admitida na Portaria INMETRO n. 248/2008. Quanto à alegada falta de proporcionalidade do valor da multa, igualmente sem razão a apelante frente ao disposto na legislação acima transcrita, que permite que o montante varie entre R$ 100,00 (cem reais)e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Assim, a multa aplicada à recorrente em 08/04/2016, no valor de R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais), conforme a “Notificação de Decisão Final” acostada aos autos, não se revela abusiva. Assim, estando comprovada a ocorrência de discrepâncias entre o volume informado e o efetivamente disponibilizado nos produtos da apelante, que ultrapassa o mínimo tolerável, não resta caracterizada nulidade no auto de infração lavrado pela autarquia apelada. Cumpre acrescentar que os atos administrativos decorrentes do poder de polícia, em geral, gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, cabendo à parte comprovar eventual ilegalidade, fato que não ocorreu na hipótese. A sentença, portanto, não merece reparos. Honorários advocatícios recursais A vigência do CPC de 2015 introduziu importante alteração no que se refere aos honorários advocatícios, impondo sua majoração, pois o Código determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 1º, vale dizer, nos casos em que se provocar mais um pronunciamento judicial definitivo, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes. No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e, considerando ter havido apresentação de contrarrazões, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Os honorários advocatícios fixados na origem serão ajustados nos termos do presente voto, observada a assistência judiciária gratuita, caso concedida. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004100-59.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004100-59.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A e SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES - RJ83648-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FORA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA (DESVIO PADRÃO). LEI N. 9.933/1999. PORTARIA INMETRO N. 248/2008. STJ, TEMA 200. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa Laticínios Bela Vista Ltda., detentora da marca “Piracanjuba”, contra a sentença que julgou improcedente pedido de anulação do auto de infração lavrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO com base na Lei n. 9.933/99 e na Portaria INMETRO n. 248/2008. 2. O art. 371 do Código de Processo Civil prestigia o princípio do livre convencimento motivado, pelo qual o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos, decidindo de acordo com o seu convencimento, devendo o magistrado, ao apreciá-las, dar as razões de sua cognição. 3. No caso, o juízo a quo justificou adequadamente os motivos pelos quais considerou inviável a perícia requerida no material apreendido, uma vez que "o produto aferido pelo INMETRO é perecível e não estaria apropriado à realização de exame técnico depois de mais de um ano a partir da data da lavratura do auto de infração". Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, enquanto o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO é o órgão executivo central do sistema, exercendo poder de polícia administrativa, emitindo regulamentos técnicos e tendo por atribuição fazer cumprir as normas expedidas pelo Conselho, “executando, coordenando e supervisionando as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas” (art. 3º, inciso V, da Lei n. 9.933/1999, com a redação da Lei n. 12.545/2001). 5. A atuação do INMETRO tem por objetivo assegurar ao consumidor que os produtos comercializados atendam aos padrões técnicos específicos e de quantidade informada. Suas sanções são aplicadas de forma objetiva, independentemente da culpa (latu sensu) do fabricante. 6. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, a tese de que “Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo.” (Tema 200). 7. Cabe ao produtor, comerciante ou industrial enquadrar corretamente o produto que comercializa, observando a legislação na indicação quantitativa do produto. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 8. No caso dos autos, a autuação decorreu da aferição de que a embalagem do produto da apelante continha quantidade inferior à que constava no respectivo rótulo. A alegação de que a diferença apurada da quantidade do produto era pequena não exclui a penalidade na medida em que ultrapassou a margem de tolerância admitida na Portaria INMETRO n. 248/2008. 9. As nulidades imputadas ao auto de infração e à multa não foram comprovadas. O procedimento administrativo levado a efeito pela autarquia federal atendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido assegurada à apelante a oportunidade de deduzir sua defesa e recorrer da decisão administrativa. 10. A multa aplicada à recorrente em 04/05/2017, no montante de R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais), não se revela abusiva, porque dentro dos parâmetros da legislação atinente à espécie. 11. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2022. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

20/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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