Execução Fiscal 0001501-62.2012.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001501-62.2012.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 16:07

Definitivo

16/09/2022, 12:37

Documento (Certidão)

16/09/2022, 12:37

Decurso de Prazo

09/09/2022, 02:07

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 13:39

Publicação

17/08/2022, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001501-62.2012.4.01.3602. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NUTERA LTDA - ME S E N T E N Ç A (tipo B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora. A exequente por sua vez requer a extinção do feito tendo em vista que as CDA’s foram registradas como prescritas pelo setor administrativo da União e por sua vez canceladas. DECIDO. Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, por prescrição, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art; 487, inciso III, “a” do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980. CPC,” Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – (...); II – (...); III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. Em razão da prescrição ter sido reconhecida antecipadamente pela exequente declaro desde já o trânsito em julgado, devendo a secretaria proceder a intimação, o transito em julgado imediatamente. Após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Rondonópolis, data da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

16/08/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2022, 19:47

Documento (Certidão)

15/08/2022, 19:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 19:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2022, 19:47

Conclusão (para julgamento)

15/08/2022, 18:21

Decurso de Prazo

15/06/2022, 01:11

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 09:58

Publicação

26/04/2022, 05:14