Embargos de Declaração Cível 0027311-25.2005.4.01.0000 - TRF1

Embargos de Declaração Cível 0027311-25.2005.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 17:14

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 17:14

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:20

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

03/08/2025, 19:01

Publicação

28/07/2025, 00:16

Publicação

28/07/2025, 00:16

Publicação

28/07/2025, 00:16

Publicação

28/07/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: WALKIRIA DE SOUSA e outros (99) Advogados do(a) EMBARGADO: IRINEU ALVES DA CRUZ JUNIOR - GO22487, JULPIANO CHAVES CORTEZ - GO3023, TADEU DE ABREU PEREIRA - GO11271-A Advogados do(a) EMBARGADO: JULPIANO CHAVES CORTEZ - GO3023, TADEU DE ABREU PEREIRA - GO11271-A Advogados do(a) EMBARGADO: IDELSON FERREIRA - GO2862, JULPIANO CHAVES CORTEZ - GO3023, TADEU DE ABREU PEREIRA - GO11271-A Advogado do(a) EMBARGADO: TADEU DE ABREU PEREIRA - GO11271-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA FINALIDADE: intimar as partes embargadas (ZEILA NEVES, ZELI MARIA DA MOTA RODRIGUES, LUIZ MAURO DA SILVA, AURINO LUIZ SOBRINHO, WANIA DE FATIMA CORDEIRO e WILSON DE OLIVEIRA) para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0027311-25.2005.4.01.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe

25/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0027311-25.2005.4.01.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:WALKIRIA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TADEU DE ABREU PEREIRA - GO11271-A, JULPIANO CHAVES CORTEZ - GO3023, IRINEU ALVES DA CRUZ JUNIOR - GO22487 e IDELSON FERREIRA - GO2862 Destinatários: MARGARIDA MARIA G PEREIRA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) JOAO BELO DE OLIVEIRA JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA APARECIDA AMANCIO LIMA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) HIND ELKADI JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) EURICE LEY APARECIDA MACHADO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) IRENILDE DIAS MACEDO DE FARIA JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA APARECIDA DE CASTRO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) HELENA JULIA BEZERRA DA SILVA JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) HELIO ANTONIO DE BORBA JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) CELI DE OLIVEIRA SILVA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LYRA DA COSTA FREIRE TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARCIA APARECIDA G PEDROSA CARVALHO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LUIZ CARLOS GRACIA LEON DO RIO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LEONORA MESSIAS DE SOUZA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) IDELSON FERREIRA - (OAB: GO2862) JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) JULIA GABRIEL BITAR TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) IDELSON FERREIRA - (OAB: GO2862) JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) EMILIA SOARES SANTOS TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LOURIMAR DE FREITAS SARMENTO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LUSIMAR DE SOUSA ROCHA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) IDELSON FERREIRA - (OAB: GO2862) JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) EUNILDES REIS ALVES SANTANA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LUIZ ANTONIO MARQUES TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LEZIO JESUS LOPES DE OLIVEIRA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) IDELSON FERREIRA - (OAB: GO2862) JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) SONIMAR GOMES SILVA SANTOS TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) SUELY RIBEIRO DA SILVA BRAGA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA ROCHA IRINEU ALVES DA CRUZ JUNIOR - (OAB: GO22487) TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) LUIZ CARLOS PEDRA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) IDELSON FERREIRA - (OAB: GO2862) JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) TANIA SOUZA TELLES TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) TELMA DOS SANTOS OLIVEIRA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA LUCIA CARVALHO C DIONIZIO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) SOLANGE DUALIBE MURICI TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ELEUSIS DAS GRACAS RODRIGUES DE ANDRADE TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) SONIA MARIA MACHADO DE SOUZA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) BENICIO DE SOUZA LIMA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) SONIA TERESINHA SANTANA DOS SANTOS TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) CELMA SOARES FORTES PICOLI TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) CLEUSA CARLOS DE PAULA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ERLAINE FERRO DA SILVA MAIA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ERNESTINA MARIA DA CONCEICAO GARCIA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA JOSE DE ALMEIDA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA HELENA DOS SANTOS TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LUZIA VIEIRA DA SILVA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) AREOLINO LUSTOSA FILHO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA DA LUZ VASCONCELOS F DE SALLES TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ENIO NERY OLIVEIRA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA DE FATIMA COSTA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ELCE SANTANA GABRIEL TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA DE FATIMA DA SILVA M REGO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) HELIO JOSE PIRES TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) WALKIRIA DE SOUSA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) IDITE VIEIRA ALVES TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) DIVONE BARBOSA DA COSTA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ILDETE JOSE DE SOUZA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ISABEL AGUIAR DE MIRANDA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) EDILENA DE SOUZA COZAC TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) DEA LIDICE LEMOS PINTO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA ALVES DA SILVA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) DESIO JOSE DINIZ TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) GUILHERME DE REZENDE TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) VILMA ABREU DE SOUSA MARTINS TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) WALKIRIA DA SILVA RAMOS FERREIRA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) JOSE APARECIDO DA SILVA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) VALDEREZA PEREIRA VERAS TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) CELSO DA SILVEIRA BARROS TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) VENITOR JOAO PINHEIRO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) GILZELI SAMPAIO VASCONCELOS TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) VICENTE PEREIRA BORGES TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) KARLO ANDRE BELEM PACHECO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) KATIA LIMA GARCIA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) GILMA SANTOS DE ARAUJO GOMES DA SILVA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) DALVA MARIA RIBEIRO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LEILA FATIMA ROCHA DE REZENDE TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LENA APARECIDA DE MORAIS TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) GILCA SOLANGE DE LIMA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) JOSE EDUARDO CURY GABRIEL TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) JOSE MARIA SILVA ABREU TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) JOVERCINA DE SIQUEIRA NUNES TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ANA ARAUJO DOS SANTOS TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) VERA MARIA DE MORAES TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA DE LOURDES SOUZA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ALVARO FERNANDES FILHO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ANTONIO DA CUNHA TORRES TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) FRANCISCO VASCONCELOS DO CARMO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ANDRE COSTA DIAS TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ANTONIO RIBEIRO DE QUEIROZ TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) JOSE DIMAS BATISTA SILVA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) IVANETE VIEIRA DE SOUSA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) GUMERCINDO ANTONIO RIBEIRO JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) JOANA D ARC MONTEIRO BANDEIRA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARLENE NOGUEIRA VISCAL ROCHA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) JOAO ALBERTO ROCHA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) AGENOR DE MACEDO CALDAS TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ADROALDO BERNARDINO DA COSTA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ALMI RAIMUNDO VIEIRA MAGALHAES TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ALDACY RIBAMAR DE SOUSA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0027311-25.2005.4.01.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:WALKIRIA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TADEU DE ABREU PEREIRA - GO11271-A, JULPIANO CHAVES CORTEZ - GO3023, IRINEU ALVES DA CRUZ JUNIOR - GO22487 e IDELSON FERREIRA - GO2862 Destinatários: MARGARIDA MARIA G PEREIRA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) JOAO BELO DE OLIVEIRA JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA APARECIDA AMANCIO LIMA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) HIND ELKADI JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) EURICE LEY APARECIDA MACHADO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) IRENILDE DIAS MACEDO DE FARIA JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA APARECIDA DE CASTRO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) HELENA JULIA BEZERRA DA SILVA JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) HELIO ANTONIO DE BORBA JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) CELI DE OLIVEIRA SILVA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LYRA DA COSTA FREIRE TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARCIA APARECIDA G PEDROSA CARVALHO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LUIZ CARLOS GRACIA LEON DO RIO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LEONORA MESSIAS DE SOUZA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) IDELSON FERREIRA - (OAB: GO2862) JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) JULIA GABRIEL BITAR TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) IDELSON FERREIRA - (OAB: GO2862) JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) EMILIA SOARES SANTOS TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LOURIMAR DE FREITAS SARMENTO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LUSIMAR DE SOUSA ROCHA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) IDELSON FERREIRA - (OAB: GO2862) JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) EUNILDES REIS ALVES SANTANA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LUIZ ANTONIO MARQUES TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LEZIO JESUS LOPES DE OLIVEIRA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) IDELSON FERREIRA - (OAB: GO2862) JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) SONIMAR GOMES SILVA SANTOS TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) SUELY RIBEIRO DA SILVA BRAGA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA ROCHA IRINEU ALVES DA CRUZ JUNIOR - (OAB: GO22487) TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) LUIZ CARLOS PEDRA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) IDELSON FERREIRA - (OAB: GO2862) JULPIANO CHAVES CORTEZ - (OAB: GO3023) TANIA SOUZA TELLES TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) TELMA DOS SANTOS OLIVEIRA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA LUCIA CARVALHO C DIONIZIO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) SOLANGE DUALIBE MURICI TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ELEUSIS DAS GRACAS RODRIGUES DE ANDRADE TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) SONIA MARIA MACHADO DE SOUZA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) BENICIO DE SOUZA LIMA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) SONIA TERESINHA SANTANA DOS SANTOS TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) CELMA SOARES FORTES PICOLI TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) CLEUSA CARLOS DE PAULA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ERLAINE FERRO DA SILVA MAIA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ERNESTINA MARIA DA CONCEICAO GARCIA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA JOSE DE ALMEIDA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA HELENA DOS SANTOS TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) LUZIA VIEIRA DA SILVA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) AREOLINO LUSTOSA FILHO TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA DA LUZ VASCONCELOS F DE SALLES TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ENIO NERY OLIVEIRA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) MARIA DE FATIMA COSTA TADEU DE ABREU PEREIRA - 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(OAB: GO11271-A) ADROALDO BERNARDINO DA COSTA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ALMI RAIMUNDO VIEIRA MAGALHAES TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) ALDACY RIBAMAR DE SOUSA TADEU DE ABREU PEREIRA - (OAB: GO11271-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

25/07/2025, 00:01

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027311-25.2005.4.01.0000. Embargante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Embargados: MARLENE NOGUEIRA VISCAL ROCHA e OUTROS Por meio dos presentes Embargos à Execução impugna a parte embargante a Execução Diversa por Título Judicial (autos n° 1999.35.00.000638-9/04100) promovida pelos ora embargados com vistas ao pagamento de diferenças relativas ao percentual integral de 28,86% e à incorporação desse índice nos respectivos vencimentos/proventos, o qual foi auferido em sentença prolatada nos autos do processo de conhecimento n° 94.5762-8, confirmada em julgamento de apelação, datado este de 13/2/96, com seguimento de Recurso Extraordinário n° 204391 negado pelo E. STF, havendo trânsito em julgado no dia 29/4/98. Nestes embargos, a parte embargante afirma que deve ser feita a compensação do índice cheio com as frações conferidas aos servidores pela própria Lei 8.627/93. Fundamenta sua irresignação no teor dos Embargos Declaratórios em Recurso Extraordinário n° 22307 do STF, que facultou o Governo a deduzir do reajuste isonômico de 28,86% os percentuais de reposicionamento já obtidos pelos ali recorrentes. Elege como alicerce à sua fundamentação o texto da Medida Provisória n°1704 e Decreto 2.693/98, que determinou a incorporação dos índices remanescentes nos salários dos servidores a partir de julho de 1998. A parte embargada apresentou réplica à peça inicial. Determinei a remessa dos autos ao Contador Oficial, para que fossem elaborados os cálculos deduzindo apenas as parcelas pagas administrativamente, nos termos do Decreto 2.693/98, a título de -28,86%. No referido decisum, foi decretado que, efetuadas aquelas deduções, o aludido índice deveria ser aplicado em sua integralidade. A parte embargante apresentou recurso de agravo de instrumento, sendo que o mesmo foi indeferido pelo colendo TRF da 1ª Região, por defeito processual. Com vistas dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, a parte embargada disse concordar com os mesmos, enquanto que o embargante, por reiteradas vezes, veio aos autos pedir prorrogação de prazo para manifestação para, por fim, dizer que discorda dos valores apresentados pelo Contador, de forma genérica, sem justificar ou especificar o porquê de.sua insurgência. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, entendo oportuno ressaltar que o ato incidente de fls. 237, que decidiu pelos parâmetros do Decreto n° 2.693/98 para o cálculo da indenização perseguida em sede de execução de titulo judicial, encerrou essa discussão, de forma imutável, em juízo. Considere-se que o lapso. recursal foi perdido pela parte embargante, em razão de defeito processual no agravo de instrumento/apelação que interpôs. Preclusa, portanto, a questão atinente aos critérios de cálculo do percentual de 28,86%, para o pagamento e para a incorporação. Por outro lado, o Contador Judicial, instado por este Juizo, fez juntar, às fls. 254/475, constituindo todo o segundo/volume dos autos, detalhadas planilhas de cálculo, apontando o valor devido pelo INSS em razão do titulo judicial exeqüendo para cada um dos embargados. Sobre o teor de tais planilhas, os embargados não se opuseram e o embargante o fez de forma genérica e sem substância. Cabia ao embargante provar a existência de fato extintivo - ou modificativo do débito em apreço (CPC, art. 333, II), providência esta, não realizada Ainda, ressalto que meras alegações não servem para desconstituir a prova técnico-documental produzida pela Contadoria Judicial. Por fim, também cumpre recordar que os valores trazidos pelo Contador não coincidem com aqueles objeto da execução forçada que constitui o feito principal, de forma que os presentes Embargos do Devedor merecem parcial acolhida. AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: ANTONIO DA CUNHA TORRES, ADROALDO BERNARDINO DA COSTA, KATIA LIMA GARCIA, BENICIO DE SOUZA LIMA, LEILA FATIMA ROCHA DE REZENDE, AREOLINA LUSTOSA FILHO, MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA ROCHA, ZEILA NEVES, WALKIRIA DA SILVA RAMOS FERREIRA, MARCIA APARECIDA G PEDROSA CARVALHO, LUIZ ANTONIO MARQUES, JOSE MARIA SILVA ABREU, EMILIA SOARES SANTOS, VALDEREZA PEREIRA VERAS, JULIA GABRIEL BITAR, ALDACY RIBAMAR DE SOUSA, CLEUSA DE ASSIS VIANA E SOUSA, LEONORA MESSIAS DE SOUZA, VILMA ABREU DE SOUSA MARTINS, LUSIMAR DE SOUSA ROCHA, JOANA D ARC MONTEIRO BANDEIRA, CELSO DA SILVEIRA BARROS, LYRA DA COSTA FREIRE, JOSE APARECIDO DA SILVA, JOSE DIMAS BATISTA SILVA, EURICE-LEY APARECIDA M DOS PASSOS, ISABEL AGUIAR DE MIRANDA, WILSON DE OLIVEIRA, SONIMAR GOMES SILVA SANTOS, EULENIA OLIVEIRA REZIO, ANDRE COSTA DIAS, LUIZ CARLOS GRACIA LEON DO RIO, VERA MARIA DE MORAES, MARIA DE FATIMA DA SILVA M REGO, ERLAINE FERRO DA SILVA MAIA, GUILHERME DE REZENDE, LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO, MARIA ALVES DA SILVA, SONIA MARIA MACHADO DE SOUZA, HELIO ANTONIO DE BORBA, KARLO ANDRE BELEM PACHECO, TELMA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARGARIDA MARIA G PEREIRA, GILCA SOLANGE DE LIMA PRESTES, LUZIA VIEIRA DA SILVA, SONIA TERESINHA SANTANA DOS SANTOS, LUIZ MAURO DA SILVA, IRENILDE DIAS MACEDO DE FARIA, AGENOR DE MACEDO CALDAS, IDITE VIEIRA ALVES, DEA LIDICE LEMOS PINTO, ALVARO FERNANDES FILHO, GILMA SANTOS DE ARAUJO, JOSE EDUARDO CURY GABRIEL, JOVERCINA DE SIQUEIRA NUNES, ALMI RAIMUNDO VIEIRA MAGALHAES, AURINO LUIZ SOBRINHO, WALKIRIA DE SOUSA, IVANETE VIEIRA DE SOUSA, SOLANGE DUALIBE MURICI, VENITOR JOAO PINHEIRO, CLEUSA CARLOS DE PAULA, HELIO JOSE PIRES, MARIA DA LUZ VASCONCELOS F DE SALLES, LOURIMAR DE FREITAS SARMENTO, ANA ARAUJO DOS SANTOS, ELCE SANTANA GABRIEL, LUIZ CARLOS PEDRA, MARIA DE LOURDES SOUZA, ELEUSIS DAS GRACAS RODRIGUES DE ANDRADE, GILZELI SAMPAIO VASCONCELOS VILELA, DIVONE BARBOSA DA COSTA, MARIA DE FATIMA COSTA, FRANCISCO VASCONCELOS DO CARMO, VICENTE PEREIRA BORGES, JOAO BELO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE DE ALMEIDA, TANIA SOUZA TELLES, MARIA APARECIDA DE CASTRO, WANIA DE FATIMA CORDEIRO, ILDETE JOSE DE SOUZA, LENA APARECIDA DE MORAIS, ERNES MARIA DA CONCEICAO GARCIA, GUMERCINDO ANTONIO RIBEIRO, HIND ELKADI, HELENA APARECIDA DA SILVA FIDELIS, JOAO ALBERTO ROCHA, ZELI MARIA DA MOTA RODRIGUES, MARLENE NOGUEIRA VISCAL ROCHA, MARIA LUCIA CARVALHO C DIONIZIO, SUELY RIBEIRO DA SILVA BRAGA, ANTONIO RIBEIRO DE QUEIROZ, EDILENA DE SOUZA COZAC, DESIO JOSE DINIZ, MARIA HELENA DOS SANTOS, CELMA SOARES FORTES PICOLI, LEZIO JESUS LOPES DE OLIVEIRA, CELI DE OLIVEIRA SILVA, DALVA MARIA RIBEIRO, HELENA JULIA BEZERRA DA SILVA, EUNIDES REIS ALVES SANTANA, ENIO NERY OLIVEIRA, MARIA APARECIDA AMANCIO LIMA Advogados do(a) REU: IRINEU ALVES DA CRUZ JUNIOR - GO22487, JULPIANO CHAVES CORTEZ - GO3023, TADEU DE ABREU PEREIRA - GO11271-A Advogado do(a) REU: TADEU DE ABREU PEREIRA - GO11271-A E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA RESCINDENDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REAJUSTE DE 28,86% CONFORME PREVISÃO DA LEI 8.622/93. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA RESCINDENDA CONFIRMADA. 1. Embargante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Embargados: MARLENE NOGUEIRA VISCAL ROCHA e OUTROS. Por meio dos presentes Embargos à Execução impugna a parte embargante a Execução Diversa por Título Judicial (autos n° 1999.35.00.000638-9/04100) promovida pelos ora embargados com vistas ao pagamento de diferenças relativas ao percentual integral de 28,86% e à incorporação desse índice nos respectivos vencimentos/proventos, o qual foi auferido em sentença prolatada nos autos do processo de conhecimento n° 94.5762-8, confirmada em julgamento de apelação, datado este de 13/2/96, com seguimento de Recurso Extraordinário n° 204391 negado pelo E. STF, havendo trânsito em julgado no dia 29/4/98. Nestes embargos, a parte embargante afirma que deve ser feita a compensação do índice cheio com as frações conferidas aos servidores pela própria Lei 8.627/93. Fundamenta sua irresignação no teor dos Embargos Declaratórios em Recurso Extraordinário n° 22307 do STF, que facultou o Governo a deduzir do reajuste isonômico de 28,86% os percentuais de reposicionamento já obtidos pelos ali recorrentes. Elege como alicerce à sua fundamentação o texto da Medida Provisória n°1704 e Decreto 2.693/98, que determinou a incorporação dos índices remanescentes nos salários dos servidores a partir de julho de 1998. A parte embargada apresentou réplica à peça inicial. Determinei a remessa dos autos ao Contador Oficial, para que fossem elaborados os cálculos deduzindo apenas as parcelas pagas administrativamente, nos termos do Decreto 2.693/98, a título de -28,86%. No referido decisum, foi decretado que, efetuadas aquelas deduções, o aludido índice deveria ser aplicado em sua integralidade. A parte embargante apresentou recurso de agravo de instrumento, sendo que o mesmo foi indeferido pelo colendo TRF da 1ª Região, por defeito processual. Com vistas dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, a parte embargada disse concordar com os mesmos, enquanto que o embargante, por reiteradas vezes, veio aos autos pedir prorrogação de prazo para manifestação para, por fim, dizer que discorda dos valores apresentados pelo Contador, de forma genérica, sem justificar ou especificar o porquê de.sua insurgência. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, entendo oportuno ressaltar que o ato incidente de fls. 237, que decidiu pelos parâmetros do Decreto n° 2.693/98 para o cálculo da indenização perseguida em sede de execução de titulo judicial, encerrou essa discussão, de forma imutável, em juízo. Considere-se que o lapso. recursal foi perdido pela parte embargante, em razão de defeito processual no agravo de instrumento/apelação que interpôs. Preclusa, portanto, a questão atinente aos critérios de cálculo do percentual de 28,86%, para o pagamento e para a incorporação. Por outro lado, o Contador Judicial, instado por este Juiizo, fez juntar, às fls. 254/475, constituindo todo o segundo/volume dos autos, detalhadas planilhas de cálculo, apontando o valor devido pelo INSS em razão do titulo judicial exeqüendo para cada um dos embargados. Sobre o teor de tais planilhas, os embargados não se opuseram e o embargante o fez de forma genérica e sem substância. Cabia ao embargante provar a existência de fato extintivo - ou modificativo do débito em apreço (CPC, art. 333, II), providência esta, não realizada Ainda, ressalto que meras alegações não servem para desconstituir a prova técnico-documental produzida pela Contadoria Judicial. Por fim, também cumpre recordar que os valores trazidos pelo Contador não coincidem com aqueles objeto da execução forçada que constitui o feito principal, de forma que os presentes Embargos do Devedor merecem parcial acolhida. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0027311-25.2005.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:WALKIRIA DE SOUSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TADEU DE ABREU PEREIRA - GO11271-A, JULPIANO CHAVES CORTEZ - GO3023 e IRINEU ALVES DA CRUZ JUNIOR - GO22487 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) n. 0027311-25.2005.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de Ação Rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de rescindir a sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiânia, que acolheu em parte os embargos à execução 2000.35.00.011074-6 (Id 92247571, fl. 119), referentes ao reajuste de 28,86%, concedido a Marlene Nogueira Viscal Rocha e outros, conforme previsão da Lei 8.622/93 (ação de conhecimento 94.0005762-8; apelação cível 95.01.31704-8-GO Id 92247571, fl. 110 e embargos à execução 2000.35.00.11074-6 – sentença Id 92247571, fls. 117). A pretensão rescisória está fundada no argumento de violação literal de dispositivo de lei, assim como erro de fato (art. 485, incisos V e IX, do CPC). A sentença que se objetiva rescindir transitou em julgado em 13/08/2003 (Id 92247570 fl. 2) e a ação rescisória em exame foi proposta em 15/08/2005 (Id 92247570 fl. 13). Verificada a tempestividade da presente ação rescisória proposta em 15/09/2005, uma vez que o termo final, o dia 14 de agosto de 2005 foi domingo, e a ação foi proposta na segunda-feira dia 15 de agosto. Apresentada a contestação por 48 (quarenta e oito) réus (Id 92247566 fls. 164 a 171), bem como réplica pelo INSS (Id 92247549 fls. 15 a 18) sem alegações finais pelas partes rés. Deferido prazo para especificação de provas e apresentação de alegações finais (Id 176805055), a parte autora deixou decorrer o prazo assinalado sem manifestação (Id 235845016). O INSS não demonstrou interesse em produzir provas (Id 191296543). A instrução processual foi concluída, na forma legal. O Ministério Público Federal, intimado, não se manifestou sobre o mérito da causa (Id 236509556, fls. 1420 a 1423). É o relatório. Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) n. 0027311-25.2005.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de Ação Rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de rescindir a sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiânia, que acolheu em parte os embargos à execução 2000.35.00.011074-6 (Id 92247571, fl. 119), referentes ao reajuste de 28,86%, concedido a Marlene Nogueira Viscal Rocha e outros, conforme previsão da Lei 8.622/93 (ação de conhecimento 94.0005762-8; apelação cível 95.01.31704-8-GO Id 92247571, fl. 110 e embargos à execução 2000.35.00.11074-6 – sentença Id 92247571, fls. 117). Requisitos de admissibilidade Observo que a inicial está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do Código de Processo Civil) e que, compulsando os autos, há documentos que comprovam haver sido a presente ação rescisória ajuizada dentro do biênio decadencial de que trata o art. 975 do CPC. No ponto, saliento que a jurisprudência se pacificou no sentido de que a contagem do prazo bienal para propositura da ação rescisória se inicia no trânsito em julgado da decisão rescindenda a qual somente se aperfeiçoa após o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição pelas partes. Confira-se, entre outros, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt na AR 6.435/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021; AgInt no AREsp 1701588/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 26/02/2021. De outra parte, por óbvio que não há falar em ausência de interesse de agir, seja pela contestação do mérito do pedido, a caracterizar a pretensão resistida legitimadora da pertinência e da necessidade da propositura da presente demanda, seja pela clara adequação dessa ação para rescindir a sentença impugnada, ao amparo dos fundamentos a seguir consignados. Conheço, assim, do pedido rescisório. No mérito Da impossibilidade de interposição de ação rescisória como sucedâneo recursal O acórdão da ação de conhecimento negou provimento à apelação do INSS e manteve a sentença de concessão do reajuste de 28,86% pleiteado pelos servidores públicos, ressalvando a compensação das parcelas pagas administrativamente (Id 92247571, fl. 926). O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário (Id 92247571, fl. 931). A sentença dos embargos à execução acolheu em parte o pedido formulado pelo INSS, determinando o prosseguimento da execução segundo os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo (Id 92247571, fl. 935). O INSS pretende rescindir a sentença da ação de embargos à execução com base na violação à literal disposição de lei, bem como ao erro de fato, no entanto, não se desincumbiu de demonstrar tais alegações. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto à natureza excepcional da ação rescisória, a qual pode eventualmente autorizar a desconstituição da coisa julgada, consolidado o entendimento de somente ser passível de propositura se atendida à previsão taxativa do Código de Processo Civil, art. 966 e incisos. Aquela Corte rechaça a possibilidade de interposição de tal medida com a finalidade de rediscutir matéria, caracterizando nítida tentativa de transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal. Confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em discussão: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO ANTES DOS DOZE ANOS DE IDADE. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO DECISUM RESCINDENDO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. 2. No caso, não foi demonstrada a violação manifesta de norma jurídica, verificando-se, em verdade, a utilização da demanda como sucedâneo recursal, porquanto ajuizada com o nítido propósito de rediscutir o acerto da decisão transitada em julgado, o que não se pode admitir. 3. A jurisprudência desta Corte entende ser vedado à parte, em agravo interno, inovar a causa de pedir formulada na petição inicial de sua ação rescisória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na AR n. 6.528/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.).". Precedentes desta Corte sobre o tema Sobre a matéria, em sintonia com o entendimento aplicado à questão pelo Superior Tribunal de Justiça, entre outros, indica-se os seguinte precedente deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO DEBATE DA LIDE ORIGINÁRIA. CORREÇÃO DE INJUSTIÇA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC deve indicar uma violação manifesta da norma jurídica, vedando-se o reexame/revaloração dos fatos e provas da causa ou a inovação da causa de pedir, porquanto não pode configurar sucedâneo recursal, sob pena de violar o direito fundamental à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88) e alargar, irrazoavelmente, o prazo recursal de 15 dias para 02 anos. Precedentes. 2. "A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp 1.220.197/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe 18/10/2013) 3. Ação Rescisória Improcedente. (AR 1031150-84.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 06/10/2022 PAG.).". Da situação objeto dos autos A sentença rescindenda assim dispôs: “SENTENÇA Processo de Conhecimento - Procedimento Especial Embargos à Execução/Classe 11.100 Autos n°: 2000.35.00.11074-6 ANTE O EXPOSTO, acolho, em parte, os presentes embargos, para determinar que a execução prossiga segundo os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, juntados às fls.254/475 dos autos. Custas e honorários de advogado fixados em 10% da diferença apurada entre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, e a importância que passa a constituir objeto da execução por título judicial, nos termos acima.”. (Id 92247571, fl. 119). De tal maneira, a sentença rescindenda harmoniza-se com entendimento adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, aplicáveis à questão, não merecendo acolhida, em decorrência, o pleito rescisório apresentado. Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedente a ação rescisória proposta pelo INSS. Nesta via rescisória, condeno o INSS pagamento de honorários, fixados em 10% da diferença apurada entre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, e a importância que passa a constituir objeto da execução por título judicial. É como voto. Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0027311-25.2005.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RELATOR CONVOCADO: CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Cuida-se de Ação Rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de rescindir a sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiânia, que acolheu em parte os embargos à execução 2000.35.00.011074-6 (Id 92247571, fl. 119), referentes ao reajuste de 28,86%, concedido a Marlene Nogueira Viscal Rocha e outros, conforme previsão da Lei 8.622/93. 2. A pretensão rescisória está fundada no argumento de violação literal de dispositivo de lei, assim como erro de fato (art. 485, incisos V e IX, do CPC). 3. A sentença que se objetiva rescindir transitou em julgado em 13/08/2003 (Id 92247570 fl. 2) e a ação rescisória em exame foi proposta em 15/08/2005 (Id 92247570 fl. 13). 4. A sentença dos embargos à execução acolheu em parte o pedido formulado pelo INSS, determinando o prosseguimento da execução segundo os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo (Id 92247571, fl. 935). 5. O INSS pretende rescindir a sentença da ação de embargos à execução com base na violação à literal disposição de lei, bem como ao erro de fato, no entanto, não se desincumbiu de demonstrar tais alegações. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto à natureza excepcional da ação rescisória, a qual pode eventualmente autorizar a desconstituição da coisa julgada, consolidado o entendimento de somente ser passível de propositura se atendida à previsão taxativa do Código de Processo Civil, art. 966 e respectivos incisos. 7. Aquela Corte rechaça a possibilidade de interposição de tal medida com a finalidade de rediscutir matéria, caracterizando nítida tentativa de transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal. 8. A sentença rescindenda assim dispôs: “SENTENÇA Processo de Conhecimento - Procedimento Especial Embargos à Execução/Classe 11.100 Autos n°: 2000.35.00.11074-6 ANTE O EXPOSTO, acolho, em parte, os presentes embargos, para determinar que a execução prossiga segundo os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, juntados às fls.254/475 dos autos. Custas e honorários de advogado fixados em 10% da diferença apurada entre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, e a importância que passa a constituir objeto da execução por título judicial, nos termos acima.”. 9. A sentença rescindenda harmoniza-se com entendimento adotado pelos Tribunais Superiores e por esta Corte, aplicáveis à questão, não merecendo acolhida, em decorrência, o pleito rescisório apresentado. 10. Ação rescisória proposta pelo INSS improcedente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,. REU: WALKIRIA DE SOUSA, WANIA DE FATIMA CORDEIRO, WILSON DE OLIVEIRA, ZEILA NEVES, ZELI MARIA DA MOTA RODRIGUES, AREOLINA LUSTOSA FILHO, AURINO LUIZ SOBRINHO, BENICIO DE SOUZA LIMA, CELI DE OLIVEIRA SILVA, CELMA SOARES FORTES PICOLI, CELSO DA SILVEIRA BARROS, CLEUSA CARLOS DE PAULA, CLEUSA DE ASSIS VIANA E SOUSA, DALVA MARIA RIBEIRO, DEA LIDICE LEMOS PINTO, DESIO JOSE DINIZ, DIVONE BARBOSA DA COSTA, EDILENA DE SOUZA COZAC, ELCE SANTANA GABRIEL, ELEUSIS DAS GRACAS RODRIGUES DE ANDRADE, EMILIA SOARES SANTOS, ENIO NERY OLIVEIRA, ERLAINE FERRO DA SILVA MAIA, ERNES MARIA DA CONCEICAO GARCIA, EULENIA OLIVEIRA REZIO, EUNIDES REIS ALVES SANTANA, EURICE-LEY APARECIDA M DOS PASSOS, FRANCISCO VASCONCELOS DO CARMO, GILCA SOLANGE DE LIMA PRESTES, GILMA SANTOS DE ARAUJO, GILZELI SAMPAIO VASCONCELOS VILELA, GUILHERME DE REZENDE, GUMERCINDO ANTONIO RIBEIRO, HELENA APARECIDA DA SILVA FIDELIS, HELENA JULIA BEZERRA DA SILVA, HELIO ANTONIO DE BORBA, HELIO JOSE PIRES, HIND ELKADI, IDITE VIEIRA ALVES, ILDETE JOSE DE SOUZA, IRENILDE DIAS MACEDO DE FARIA, ISABEL AGUIAR DE MIRANDA, IVANETE VIEIRA DE SOUSA, JOANA D ARC MONTEIRO BANDEIRA, JOAO ALBERTO ROCHA, JOAO BELO DE OLIVEIRA, JOSE DIMAS BATISTA SILVA, JOSE EDUARDO CURY GABRIEL, JOSE MARIA SILVA ABREU, JOVERCINA DE SIQUEIRA NUNES, JULIA GABRIEL BITAR, KARLO ANDRE BELEM PACHECO, KATIA LIMA GARCIA, LEILA FATIMA ROCHA DE REZENDE, LENA APARECIDA DE MORAIS, LEONORA MESSIAS DE SOUZA, LEZIO JESUS LOPES DE OLIVEIRA, LOURIMAR DE FREITAS SARMENTO, LUIZ ANTONIO MARQUES, LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO, LUIZ CARLOS GRACIA LEON DO RIO, LUIZ CARLOS PEDRA, LUSIMAR DE SOUSA ROCHA, LYRA DA COSTA FREIRE, MARCIA APARECIDA G PEDROSA CARVALHO, MARGARIDA MARIA G PEREIRA, MARIA APARECIDA AMANCIO LIMA, MARIA APARECIDA DE CASTRO, MARIA DA LUZ VASCONCELOS F DE SALLES, MARIA DE FATIMA DA SILVA M REGO, MARIA DE LOURDES SOUZA, MARIA HELENA DOS SANTOS, MARIA LUCIA CARVALHO C DIONIZIO, SOLANGE DUALIBE MURICI, SONIA MARIA MACHADO DE SOUZA, SONIA TERESINHA SANTANA DOS SANTOS, SONIMAR GOMES SILVA SANTOS, SUELY RIBEIRO DA SILVA BRAGA, TANIA SOUZA TELLES, TELMA DOS SANTOS OLIVEIRA, VALDEREZA PEREIRA VERAS, VENITOR JOAO PINHEIRO, VERA MARIA DE MORAES, VICENTE PEREIRA BORGES, VILMA ABREU DE SOUSA MARTINS, WALKIRIA DA SILVA RAMOS FERREIRA, MARLENE NOGUEIRA VISCAL ROCHA, ADROALDO BERNARDINO DA COSTA, AGENOR DE MACEDO CALDAS, ALDACY RIBAMAR DE SOUSA, ALMI RAIMUNDO VIEIRA MAGALHAES, ALVARO FERNANDES FILHO, ANA ARAUJO DOS SANTOS, ANDRE COSTA DIAS, ANTONIO DA CUNHA TORRES, ANTONIO RIBEIRO DE QUEIROZ, MARIA DE FATIMA COSTA, MARIA ALVES DA SILVA, JOSE APARECIDO DA SILVA, LUIZ MAURO DA SILVA, MARIA JOSE DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA ROCHA, LUZIA VIEIRA DA SILVA, Advogados do(a) REU: IRINEU ALVES DA CRUZ JUNIOR - GO22487, JULPIANO CHAVES CORTEZ - GO3023, TADEU DE ABREU PEREIRA - GO11271-A Advogado do(a) REU: TADEU DE ABREU PEREIRA - GO11271-A. O processo nº 0027311-25.2005.4.01.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14-10-2024 a 18-10-2024 Horário: 08:00 Local: 1 seção virtual 1 - Observação: Observação: Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, com início no dia 14/10/2024 e encerramento no dia 18/10/2024. A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º. A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada. O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo. Parágrafo Único. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail([email protected]), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 17 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027311-25.2005.4.01.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Seção Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0027311-25.2005.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:WALKIRIA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TADEU DE ABREU PEREIRA - GOA1127100 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: [WALKIRIA DE SOUSA (REU),,,,, AREOLINA LUSTOSA FILHO (REU), AURINO LUIZ SOBRINHO (REU), BENICIO DE SOUZA LIMA (REU), CELI DE OLIVEIRA SILVA (REU), CELMA SOARES FORTES PICOLI (REU), CELSO DA SILVEIRA BARROS (REU), CLEUSA CARLOS DE PAULA (REU), CLEUSA DE ASSIS VIANA E SOUSA (REU), DALVA MARIA RIBEIRO (REU), DEA LIDICE LEMOS PINTO (REU), DESIO JOSE DINIZ (REU), DIVONE BARBOSA DA COSTA (REU), EDILENA DE SOUZA COZAC (REU), ELCE SANTANA GABRIEL (REU), ELEUSIS DAS GRACAS RODRIGUES DE ANDRADE (REU), EMILIA SOARES SANTOS (REU), ENIO NERY OLIVEIRA (REU), ERLAINE FERRO DA SILVA MAIA (REU), ERNES MARIA DA CONCEICAO GARCIA (REU), EULENIA OLIVEIRA REZIO (REU), EUNIDES REIS ALVES SANTANA (REU), EURICE-LEY APARECIDA M DOS PASSOS (REU), FRANCISCO VASCONCELOS DO CARMO (REU), GILCA SOLANGE DE LIMA PRESTES (REU), GILMA SANTOS DE ARAUJO (REU), GILZELI SAMPAIO VASCONCELOS VILELA (REU), GUILHERME DE REZENDE (REU), GUMERCINDO ANTONIO RIBEIRO (REU), HELENA APARECIDA DA SILVA FIDELIS (REU), HELENA JULIA BEZERRA DA SILVA (REU), HELIO ANTONIO DE BORBA (REU), HELIO JOSE PIRES (REU), HIND ELKADI (REU), IDITE VIEIRA ALVES (REU), ILDETE JOSE DE SOUZA (REU), IRENILDE DIAS MACEDO DE FARIA (REU), ISABEL AGUIAR DE MIRANDA (REU), IVANETE VIEIRA DE SOUSA (REU), JOANA D ARC MONTEIRO BANDEIRA (REU), JOAO ALBERTO ROCHA (REU), JOAO BELO DE OLIVEIRA (REU), JOSE APARECIDO DA SILVA (REU), JOSE DIMAS BATISTA SILVA (REU), JOSE EDUARDO CURY GABRIEL (REU), JOSE MARIA SILVA ABREU (REU), JOVERCINA DE SIQUEIRA NUNES (REU), JULIA GABRIEL BITAR (REU), KARLO ANDRE BELEM PACHECO (REU), KATIA LIMA GARCIA (REU), LEILA FATIMA ROCHA DE REZENDE (REU), LENA APARECIDA DE MORAIS (REU), LEONORA MESSIAS DE SOUZA (REU), LEZIO JESUS LOPES DE OLIVEIRA (REU), LOURIMAR DE FREITAS SARMENTO (REU), LUIZ ANTONIO MARQUES (REU), LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO (REU), LUIZ CARLOS GRACIA LEON DO RIO (REU), LUIZ CARLOS PEDRA (REU), LUIZ MAURO DA SILVA (REU), LUSIMAR DE SOUSA ROCHA (REU), LUZIA VIEIRA DA SILVA (REU), LYRA DA COSTA FREIRE (REU), MARCIA APARECIDA G PEDROSA CARVALHO (REU), MARGARIDA MARIA G PEREIRA (REU), MARIA ALVES DA SILVA (REU), MARIA APARECIDA AMANCIO LIMA (REU), MARIA APARECIDA DE CASTRO - CPF: 035.422.031-49 (REU), MARIA DA LUZ VASCONCELOS F DE SALLES (REU), MARIA DE FATIMA COSTA DA SILVA (REU), MARIA DE FATIMA DA SILVA M REGO (REU), MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA ROCHA (REU), MARIA DE LOURDES SOUZA (REU), MARIA HELENA DOS SANTOS (REU), MARIA JOSE DE ALMEIDA (REU), MARIA LUCIA CARVALHO C DIONIZIO (REU), SOLANGE DUALIBE MURICI (REU), SONIA MARIA MACHADO DE SOUZA (REU), SONIA TERESINHA SANTANA DOS SANTOS (REU), SONIMAR GOMES SILVA SANTOS (REU), SUELY RIBEIRO DA SILVA BRAGA (REU), TANIA SOUZA TELLES (REU), TELMA DOS SANTOS OLIVEIRA (REU), VALDEREZA PEREIRA VERAS (REU), VENITOR JOAO PINHEIRO (REU), VERA MARIA DE MORAES (REU), VICENTE PEREIRA BORGES (REU), VILMA ABREU DE SOUSA MARTINS (REU), WALKIRIA DA SILVA RAMOS FERREIRA (REU), MARLENE NOGUEIRA VISCAL ROCHA (REU), ADROALDO BERNARDINO DA COSTA (REU), AGENOR DE MACEDO CALDAS (REU), ALDACY RIBAMAR DE SOUSA (REU), ALMI RAIMUNDO VIEIRA MAGALHAES (REU), ALVARO FERNANDES FILHO (REU), ANA ARAUJO DOS SANTOS (REU), ANDRE COSTA DIAS (REU), ANTONIO DA CUNHA TORRES (REU), ANTONIO RIBEIRO DE QUEIROZ (REU)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, WANIA DE FATIMA CORDEIRO (REU), WILSON DE OLIVEIRA (REU), ZEILA NEVES (REU), ZELI MARIA DA MOTA RODRIGUES (REU),,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, ] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de abril de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Seção

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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