Apelação / Remessa Necessária 1003840-90.2020.4.01.3603 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 1003840-90.2020.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/05/2023, 16:01

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 16:01

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 16:00

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:31

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:35

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:34

Publicação

13/03/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003840-90.2020.4.01.3603. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1003840-90.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE ESTADO DE MATO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - MT12794-A POLO PASSIVO:MAENESON SOUZA GONCALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER DE SOUSA JUNIOR - SP442173-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 00.963.637/0001-83 (APELANTE)]. Polo passivo: [MAENESON SOUZA GONCALVES - CPF: 032.709.481-82 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE ESTADO DE MATO (APELANTE), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de março de 2023. (assinado digitalmente)

10/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 16:31

Outras Decisões

09/03/2023, 16:31

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/08/2022, 12:06

Documento (Certidão)

02/08/2022, 12:06

Decurso de Prazo

02/08/2022, 03:32

Decurso de Prazo

20/07/2022, 00:17

Documentos

Intimação

•10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003840-90.2020.4.01.3603. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1003840-90.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE ESTADO DE MATO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - MT12794-A POLO PASSIVO:MAENESON SOUZA GONCALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER DE SOUSA JUNIOR - SP442173-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 00.963.637/0001-83 (APELANTE)]. Polo passivo: [MAENESON SOUZA GONCALVES - CPF: 032.709.481-82 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE ESTADO DE MATO (APELANTE), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de março de 2023. (assinado digitalmente)

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1003840-90.2020.4.01.3603. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Advogada do APELANTE: JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - OAB-MT 12.794-A APELADO: MAENESON SOUZA GONCALVES Advogado do APELADO: WALTER DE SOUSA JUNIOR – OAB/SP 442.173-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. PET SHOP. COMÉRCIO DE ANIMAIS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980 que: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregado, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão de atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. 2. A norma do art. 27 da Lei nº 5.517/1968 determina que: “As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista, e outras que exerçam atividades peculiares à Medicina Veterinária, previstas pelos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária da região onde funcionarem”. 3. Por sua vez, o caput do art. 5º da retrocitada Lei prescreve a competência privativa do médico veterinário no exercício das atividades previstas em suas alíneas. 4. Das competências privativas dos médicos veterinários, e para melhor análise da quaestio juris, destaca-se a alínea “e” onde: “a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem”. 5. Do cotejo das normas acima transcritas, depreende-se a obrigatoriedade do médico veterinário no exercício da direção técnica sanitária dos estabelecimentos comerciais “onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem”. Vale destacar que a expressão “sempre que possível”, prevista na hipótese, há de ser interpretada como exceção e, portanto, deve ser afastada por meio de provas produzidas pelo estabelecimento objeto da direção técnica sanitária. 6. O Decreto nº 70.206/1972 - via normativa de alteração do Decreto nº 69.134/1971 - faz expressa remissão à norma legal prevista no art. 5º da Lei nº 5.517/1968, confirmando-se a obrigatoriedade da inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, para fins de direção técnica sanitária. 7. Na hipótese, consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que o apelado tem como atividade econômica principal o “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”, e como atividade secundária a “promoção de vendas”, que não envolvem atividades relacionadas com a área de Medicina Veterinária, o que o desobriga do registro. 8. Nesse sentido: “A parte impetrante tem como atividade principal a comercialização de produtos de alimentação e acessórios destinados a pequenos animais e pássaros, que não se enquadra no rol de ‘atividades peculiares à medicina veterinária’ (art. 1º do Decreto n. 70.206/72 c/c art. 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68). Não havendo nenhuma atividade peculiar à medicina veterinária, não lhe são obrigatórias a inscrição no CRMV nem a contratação de médico veterinário” (TRF1, AC 0002410-06.2014.4.01.3806/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/08/2016). 9. Ademais, a Lei nº 6.839/1980 prescreve em seu art. 1º que: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. 10. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1003840-90.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE ESTADO DE MATO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - MT12794-A POLO PASSIVO:MAENESON SOUZA GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALTER DE SOUSA JUNIOR - SP442173-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CRMV/MT contra sentença que concedeu a segurança para: a)“declarar a desnecessidade de contratação de profissional médico veterinário para o quadro funcional da Impetrante”; b)“declarar a nulidade do Auto de Infração 5690/2020 e respectiva multa”; e c) “determinar ao referido conselho profissional que se abstenha de aplicar novas multas pela inexistência de registro no CRMV/MT e de interditar/embargar o estabelecimento comercial da parte impetrante pelo motivo de ausência de contratação de médico veterinário”. O magistrado a quo assim consignou: “tendo em vista a atividade principal constante do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Pessoa Jurídica e do contrato social, impõe-se declarar o direito da Impetrante de não ser compelida a se registrar no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária. Por consequência, a nulidade do auto de infração e a inexigibilidade da multa são medidas que se impõe” (ID 185609208). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a apelada desenvolve atividades que exigem a contratação de médico veterinário e inscrição no CRMV/MT, conforme determina a Lei Federal nº 10.486/2016, a Lei Estadual nº 5.517/1968 e resoluções do CFMV (ID 185609215). Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito (ID 185962037). É o relatório. VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Apesar de não desconhecer o entendimento desta colenda Turma acerca da desnecessidade de inscrição de Pet Shops nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, o caso concreto merece interpretação mais acurada, a saber: A norma do art. 27 da Lei nº 5.517/1968 determina que: “As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista, e outras que exerçam atividades peculiares à Medicina Veterinária, previstas pelos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária da região onde funcionarem”. Por sua vez, o caput do art. 5º da retrocitada Lei prescreve a competência privativa do médico veterinário no exercício das atividades previstas em suas alíneas. Vejamos: É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: Das competências privativas dos médicos veterinários, e para melhor análise da quaestio juris, destaco a alínea “e” onde: “a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem”. Do cotejo das normas acima transcritas, depreende-se a obrigatoriedade do médico veterinário no exercício da direção técnica sanitária dos estabelecimentos comerciais “onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem”. Vale destacar que a expressão “sempre que possível”, prevista na hipótese, há de ser interpretada como exceção e, portanto, deve ser afastada por meio de provas produzidas pelo estabelecimento objeto da direção técnica sanitária. O Decreto n. 70.206/1972 - via normativa de alteração do Decreto n. 69.134/1971 - faz expressa remissão à norma legal prevista no art. 5º da Lei nº 5.517/1968, confirmando-se a obrigatoriedade da inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, para fins de direção técnica sanitária: Art. 1º. Estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária, a saber: [...] c) demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária previstos nos artigos 5º e 6º da Lei número 5.517, de 23 de outubro de 1968; Decerto que, não há que se confundir a competência privativa do médico veterinário na “direção técnica sanitária” com as “atividades peculiares à medicina veterinária”, o que fica ainda mais evidente do quanto se depreende do texto contido na alínea “c” do Decreto n. 70.206/1972 quando, de forma expressa, regulamenta a hipótese de incidência das normas previstas no art. 5º da Lei nº 5.517/1968 à “execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária”. Assim, a obrigatoriedade do estabelecimento que comercializa animais vivos é a direção técnica sanitária exercida, privativamente, por médico veterinário e que poderá ser afastada nos casos onde restar comprovada, por parte do estabelecimento comercial, a sua impossibilidade, não havendo obrigatoriedade de seu registro em Conselho Regional de Medicina Veterinária, visto que não exerce atividade peculiar à medicina veterinária e tampouco executa de forma direta os serviços específicos de medicina veterinária elencados nas alíneas do art. 5º da Lei nº 5.517/1968. Na hipótese, consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que o apelado tem como atividade econômica principal o “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”, e como atividade secundária a “promoção de vendas”, que não envolvem atividades relacionadas com a área de Medicina Veterinária, o que o desobriga do registro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, AGROPECUÁRIOS, VETERINÁRIOS, AVES E ANIMAIS VIVOS, RAÇÕES E SUPLEMENTOS. REGISTRO, ANUIDADES E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e inadequação da via eleita afastadas. A parte impetrante como proprietária do estabelecimento tem interesse em agir, bem como está presente o ato coercitivo ilegal, a exigência de registro junto ao CRMV, pagamento de anuidades e contratação de veterinário, o que autoriza a impetração do mandamus, além disso, a análise do mérito não depende da dilação probatória. 2. A atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição em determinado conselho profissional. É o que diz o art. 1º da Lei nº 6.839/1980. 3. Decreto nº 70.206/72 (art. 1º): obrigatório o registro no CRMV das empresas que "exerçam atividades peculiares à medicina veterinária", tais como "assistência técnica à pecuária"; operem com "hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários" e as "demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária previstos nos art. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68". 4. A parte impetrante tem como objeto social (fl. 32) o comércio varejista de produtos agrícolas, agropecuários, veterinários, aves e animais vivos, rações e suplementos, que não se enquadra no rol de "atividades peculiares à medicina veterinária" (art. 1º do Decreto n. 70.206/72 c/c art. 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68). Não havendo nenhuma atividade peculiar à medicina veterinária, não lhe são obrigatórias a inscrição no CRMV nem a contratação de médico veterinário. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. 6. Apelação não provida (AMS 0001894-69.2007.4.01.3502/GO, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/08/2016). Ademais, a Lei nº 6.839/1980 prescreve em seu art. 1º que: Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Como se depreende da leitura do dispositivo em comento, as empresas estão obrigadas ao registro em decorrência da atividade básica exercida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o voto. DEMAIS VOTOS APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1003840-90.2020.4.01.3603 Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 17 de maio de 2022 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

26/05/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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