Execução Fiscal 0000084-82.1999.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000084-82.1999.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2022, 11:34

Documento (Certidão)

06/12/2022, 11:33

Documento (Certidão)

05/07/2022, 15:39

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:10

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 15:44

Publicação

26/04/2022, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000084-82.1999.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AGROINDUSTRIAL E NAVEGACAO SAO JOSE LTDA - ME, JOSE DE OLIVEIRA VALENTE SENTENÇA Sentença Tipo C - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de AGROINDUSTRIAL E NAVEGACAO SAO JOSE LTDA - ME e JOSE DE OLIVEIRA VALENTE, objetivando a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A Exequente foi intimada para oferecer manifestação acerca da prescrição intercorrente. Em petição de ID 989649166 requereu a extinção da presente execução fiscal, informando que reconheceu administrativamente a prescrição intercorrente e realizou o cancelamento da inscrição da dívida ativa, conforme documento de ID 989649168. Pois bem. Dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/1980: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. A presente execução fora ajuizada há bastante tempo (1999), sem que até a presente data tenham sido encontrados bens passíveis de constrição. Com efeito, havendo o cancelamento administrativo das inscrições que embasam a presente execução fiscal, consoante se verifica da petição da Exequente de ID 989649166, deve o processo ser extinto. ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, DECLARO A EXTINÇÃO desta execução fiscal, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Custas isentas (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996 c/c o art. 39, caput, da Lei nº 6.830/1980). Sem condenação em honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Dê-se baixa sobre eventuais restrições existentes, inclusive na restrição de indisponibilidade de bens (CNIB) de fl. 410 (autos físicos de ID 581398422). Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

25/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2022, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2022, 20:34

Cancelamento de Dívida Ativa

22/04/2022, 20:34

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:54

Conclusão (para julgamento)

22/03/2022, 15:13

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 10:45

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 10:10

Documentos

Sentença Tipo C

•25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000084-82.1999.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AGROINDUSTRIAL E NAVEGACAO SAO JOSE LTDA - ME, JOSE DE OLIVEIRA VALENTE SENTENÇA Sentença Tipo C - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de AGROINDUSTRIAL E NAVEGACAO SAO JOSE LTDA - ME e JOSE DE OLIVEIRA VALENTE, objetivando a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A Exequente foi intimada para oferecer manifestação acerca da prescrição intercorrente. Em petição de ID 989649166 requereu a extinção da presente execução fiscal, informando que reconheceu administrativamente a prescrição intercorrente e realizou o cancelamento da inscrição da dívida ativa, conforme documento de ID 989649168. Pois bem. Dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/1980: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. A presente execução fora ajuizada há bastante tempo (1999), sem que até a presente data tenham sido encontrados bens passíveis de constrição. Com efeito, havendo o cancelamento administrativo das inscrições que embasam a presente execução fiscal, consoante se verifica da petição da Exequente de ID 989649166, deve o processo ser extinto. ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, DECLARO A EXTINÇÃO desta execução fiscal, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Custas isentas (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996 c/c o art. 39, caput, da Lei nº 6.830/1980). Sem condenação em honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Dê-se baixa sobre eventuais restrições existentes, inclusive na restrição de indisponibilidade de bens (CNIB) de fl. 410 (autos físicos de ID 581398422). Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

25/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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