Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001303-66.2018.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001303-66.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 10:48

Documento (Certidão)

05/09/2025, 10:46

Trânsito em julgado

05/09/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:42

Publicação

03/07/2025, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001303-66.2018.4.01.3100. Intimação - Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO AMAPA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - AP390, LUCIVALDO DA SILVA COSTA - AP735 e RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - AP529 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: OSMANDINA MONTEIRO ARANHA JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) ODETE MONTEIRO ARANHA JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) ELIANA NEVES DE OLIVEIRA JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) FLORIZIA MAGALHAES DE SOUZA JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) JOSE PELAIS BRAGA JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) IZABEL DE VILHENA AMANAJAS JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO AMAPA JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) JAIME GOMES DOS ANJOS NETO JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) HELENA AMORIM DOS ANJOS JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) LUAN GIBSON DOS ANJOS JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) ANDERSON GIBSON DOS ANJOS JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) ROSILDA MALCHER MOTTA JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) JAMILSON GIBSON DOS ANJOS JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) MANOEL ALVES DA IGREJA JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) MARIA HELENA DE FIGUEIREDO MARTINS JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) RAIMUNDA SOUTELO SOUTO JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) ODETE DE ALMEIDA ALVES JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) ELIZABETH DOS SANTOS CRUZ JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) RAIMUNDA DOS SANTOS CRUZ JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) MARIA NUNES DE ALMEIDA COELHO JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) FATIMA DE NAZARE DOS SANTOS CRUZ JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJAP

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001303-66.2018.4.01.3100. Intimação - Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO AMAPA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - AP390, LUCIVALDO DA SILVA COSTA - AP735 e RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - AP529 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: OSMANDINA MONTEIRO ARANHA JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) ODETE MONTEIRO ARANHA JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) ELIANA NEVES DE OLIVEIRA JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) FLORIZIA MAGALHAES DE SOUZA JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) JOSE PELAIS BRAGA JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) IZABEL DE VILHENA AMANAJAS JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO AMAPA JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) JAIME GOMES DOS ANJOS NETO JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) HELENA AMORIM DOS ANJOS JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) LUAN GIBSON DOS ANJOS JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) ANDERSON GIBSON DOS ANJOS JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) ROSILDA MALCHER MOTTA JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) JAMILSON GIBSON DOS ANJOS JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) MANOEL ALVES DA IGREJA JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) MARIA HELENA DE FIGUEIREDO MARTINS JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) RAIMUNDA SOUTELO SOUTO JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) ODETE DE ALMEIDA ALVES JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) ELIZABETH DOS SANTOS CRUZ JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) RAIMUNDA DOS SANTOS CRUZ JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) MARIA NUNES DE ALMEIDA COELHO JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) FATIMA DE NAZARE DOS SANTOS CRUZ JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP390) LUCIVALDO DA SILVA COSTA - (OAB: AP735) RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - (OAB: AP529) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJAP

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001303-66.2018.4.01.3100. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO AMAPA, ODETE MONTEIRO ARANHA, OSMANDINA MONTEIRO ARANHA, FLORIZIA MAGALHAES DE SOUZA, ELIANA NEVES DE OLIVEIRA, IZABEL DE VILHENA AMANAJAS, JOSE PELAIS BRAGA, MARIA HELENA DE FIGUEIREDO MARTINS, MANOEL ALVES DA IGREJA, ODETE DE ALMEIDA ALVES, RAIMUNDA SOUTELO SOUTO, RAIMUNDA DOS SANTOS CRUZ, ELIZABETH DOS SANTOS CRUZ, FATIMA DE NAZARE DOS SANTOS CRUZ, MARIA NUNES DE ALMEIDA COELHO, HELENA AMORIM DOS ANJOS, JAIME GOMES DOS ANJOS NETO, ANDERSON GIBSON DOS ANJOS, LUAN GIBSON DOS ANJOS, JAMILSON GIBSON DOS ANJOS, ROSILDA MALCHER MOTTA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - AP390, LUCIVALDO DA SILVA COSTA - AP735, RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - AP529 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA A parte autora, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em desfavor da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando receber a DIFERENÇA SALARIAL da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO — GDPGPE, devida aos Exequentes substituídos, em decorrência de Sentença proferida por este Juízo nos autos de Ação Ordinária. A petição inicial veio instruída com documentos. Em obediência aos termos do acordo celebrado entre as partes nos autos da Ação Ordinária - Processo n° 2963-08.2012.4.01.3100, a Exequente tão somente apresentou a relação dos Autores Substituídos, ficando a Executada responsável pela apresentação da Planilha de Cálculos. Após o regular processamento do feito, sobreveio PROPOSTA DE ACORDO de id 360178353 formulado pela executada, em que ela, dentro das condições apresentadas, compromete-se: Cláusula I - Propõe o pagamento dos substituídos constantes na planilha apurado pela Advocacia-Geral da União em anexo, cujo montante final objeto da presente proposta de acordo, compreendendo o principal corrigido, acrescido de juros legais, com redução de 10% do total bruto apurado; Cláusula II - Sobre o valor bruto encontrado incidirão ainda os descontos legais de Imposto de Renda e da contribuição para o Plano de Previdência do Servidor Público Federal, na forma da lei, caso sejam devidos; Cláusula III - A Parte Autora, substituídos, renunciam aos direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação judicial, bem assim à eventual discussão do mesmo direito em outro processo individual ou coletivo, do qual desiste desde já; Cláusula IV - A presente transação não configura reconhecimento jurídico do pedido, nem torna incontroverso o valor da presente proposta; Cláusula V - A constatação de que algum dos substituídos não faz jus ao direito vindicado na ação por ocasião da homologação do acordo de cumprimento de sentença ou que os valores afetos à GDPGPE ora vindicados foram integralmente apurados e/ou liquidados em outra ação judicial tornará sem efeito o presente ajuste; Cláusula VI - O pagamento dos valores apurados no presente acordo será realizado mediante a expedição de Requisições de Pequeno Valor – RPV e observará a ordem cronológica de apresentação e prazo de pagamento das requisições; Cláusula VII - A parte autora concorda em pedir desistência dos substituídos cujo cálculo foi zerado pela exclusão da condição de pensionista no período do cálculo, exclusão pelo início do benefício posterior ao período do cálculo, pelo recebimento de outra gratificação no período do cálculo e pelo instituidor está na ativa durante o período do cálculo, conforme informações constantes na planilha em anexo elabora pelo Núcleo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União; Cláusula VIII – Que a parte autora concorde em apresentar procuração ou pedir desistência dos substituídos identificados na planilha em anexo com a cor AZUL e/ou AMARELA, conforme tópico II da presente petição e desistir da execução dos substituídos identificado na referida planilha na cor VERMELHA (pagamento dos valores em outra ação judicial); Cláusula IX - Por fim, havendo acordo, as partes concordam que não haverá pagamento de honorários sucumbenciais, permanecendo apenas a obrigação de pagamento de honorários contratuais, se, por ventura, existentes. A proposta foi parcialmente aceita pela parte autora, nos seguintes termos: A Exequente CONCORDA com o Item III – Da Proposta de Acordo - Cláusulas I e VI, quanto aos Autores Substituídos em que foram apresentados cálculos e que não consta qualquer objeção por parte da Executada, bem como CONCORDA com os termos e valores apresentados em Parecer e na planilha de cálculos. Assim, requer que seja determinado o pagamento dos créditos, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, sem necessidade de levantamento por alvará Judicial. A Exequente CONCORDA com o Item III – Da Proposta de Acordo - Cláusula VII na qual não ocorre apresentação de valores pelas razões apresentadas pela Executada / União em relação aos Exequentes Substituídos nas seguintes condições: I - cujo cálculo foi zerado pela exclusão da condição de pensionista no período do cálculo; II - exclusão pelo início do benefício posterior ao período do cálculo; III - pelo instituidor está na ativa durante o período do cálculo. A Exequente NÃO CONCORDA e IMPUGNA os termos do Item III - Da Proposta de Acordo – Cláusula VII, referente a “desistência e exclusão dos Exequentes substituídos relacionados pelo “recebimento de outra gratificação no período do cálculo”, por contrariar o dispositivo da sentença do processo de conhecimento, a qual não dispõe estar excluídos da decisão os Autores substituídos que porventura ainda estivessem percebendo outra gratificação no período em que foi devido a GDPGPE (1º de janeiro de 2009, até 31 de dezembro de 2010): “(...) b) no mérito, julgo procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) aos pensionistas substituídos pelo autor, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor instituidor do benefício de pensão por morte, retroativa a 1º de janeiro de 2009, até 31 de dezembro de 2010, deduzidas as parcelas já pagas administrativamente.” A realidade é que a Executada, por não ter regularizado a situação dos instituidores de pensão fez com que estes deixassem de receber a GDPGPE, cuja gratificação sucedeu a GDPGTAS. Porém, tal irregularidade administrativa não retiraria o direito dos instituidores de pensão de receber a GDPGPE a partir da data de sua instituição, extensivo aos pensionistas. Neste sentido: (...) Deste modo, como a sentença do processo de conhecimento não fez distinção de receber a GDPGPE somente aos pensionistas cujos instituidores recebiam a aludida gratificação, operou-se os efeitos erga omnis da decisão a todos os substitutos processuais da Exequente, sem distinção. Assim, espera que seja garantido e resguardado o direito à execução e apresentação dos cálculos dos Exequentes Substituídos, os quais fazem jus aos benefícios do julgado da Ação de Conhecimento da GDPGPE, ainda que os instituidores da pensão estivessem recebendo outra gratificação no período do cálculo: 1 - ROSILDA MALCHER MOTTA: (Instituidor: JAIME DA SILVA MOTTA / NI-A-III) INSTITUIDOR RECEBIA GDATA NO PERIODO DE CALCULO; 2 - JOSE PELAES BRAGA: 939 (Instituidor: IZIDIO BAIA BRAGA / NI-B-III) INSTITUIDOR RECEBIA GDATA NO PERIODO DE CALCULO; 3 - ODETE MONTEIRO ARANHA: (Instituidor: IZAIAS ARANHA / NI-A-I) INSTITUIDOR PERTENCIA AO MINISTERIO DA AGRICULTUTA RECEBIA GDATFA-GRAT.DES.AT.TEC.FIS.AGR; 4 - OSMANDINA MONTEIRO ARANHA: (Instituidor: IZAIAS ARANHA / NI-A-I) INSTITUIDOR PERTENCIA AO MINISTERIO DA AGRICULTUTA RECEBIA GDATFA-GRAT.DES.AT.TEC.FIS.AGR; 5 - MARIA HELENA DE FIGUEIREDO MARTINS: (Instituidor: JACINTO FERREIRA MARTINS / NI-B-III)INSTITUIDOR RECEBIA GDATA NO PERIODO DE CALCULO. A Exequente NÃO CONCORDA e IMPUGNA os termos constantes no item II – DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PARA ALGUNS SUBSTITUÍDOS/DESISTÊNCIA e no Item III – da Proposta de Acordo - Cláusula VIII, no que diz respeito a pedir desistência da ação ou apresentação de procuração em relação ao associado identificado na cor azul na Planilha de Cálculo como “moradores do Pará/DF ou que nunca receberam valores junto ao TRF1”, pelas seguintes razões: I - por ausência de fundamento jurídico; II - por não haver esta ressalva na sentença do processo de conhecimento da GDPGPE; III - pelo fato da Exequente Substituta Processual atuar em favor de todos os seus associados sem necessidade de procuração individual. Assim, deverá a Executada apresentar os cálculos dos seguintes Exequentes, sem necessidade de apresentação de procuração individual: 1 - ELIANA NEVES DE OLIVEIRA: (Instituidor: IZABEL NEVES DE OLIVEIRA / NI-C-I) 151.308.272-87 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO JUNTO AO TRF1; 2 - ELIZABETH DOS SANTOS CRUZ: (Instituidor: JAIME LIMA DA SILVA CRUZ / NI-S-III) 101.738.702-87 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO JUNTO AO TRF1; 3 - FATIMA DE NAZARE DOS SANTOS CRUZ: (Instituidor: JAIME LIMA DA SILVA CRUZ / NI-S-III) 411.288.262-91 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO JUNTO AO TRF1; 4 - ANDERSON GIBSON DOS ANJOS: (Instituidor: JAIME GOMES DOS ANJOS FILHO / NI-B-III) 511.448.082-00 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO JUNTO AO TRF1; 5 - JAIME GOMES DOS ANJOS NETO: (Instituidor: JAIME GOMES DOS ANJOS FILHO / NI-B-III) 511.185.992-68 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO JUNTO AO TRF1; 6 - LUAN GIBSON DOS ANJOS: (Instituidor: JAIME GOMES DOS ANJOS FILHO / NI-B-III) 511.300.252-68 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO JUNTO AO TRF1. UNIÃO apresentou petição, reforçando os argumentos prévios - id 671898954. Houve a seguinte informação de falecimento pela UNIÃO: NOME CPF ÓBITO SITUAÇÃO MANOEL ALVES DA IGREJA 016.882.192-34 29/01/2013 DEPENDENTE ELIZABETH DOS SANTOS CRUZ 101.738.702-87 21/02/2011 DEPENDENTE RAIMUNDA DOS SANTOS CRUZ 102.386.202-63 28/07/1998 DEPENDENTE IZABEL DE VILHENA AMANAJAS 210.026.572-53 10/08/2015 DEPENDENTE FLORIZIA MAGALHAES DE SOUZA 512.441.602-53 24/10/2019 DEPENDENTE MARIA NUNES DE ALMEIDA COELHO 762.305.202-06 18/04/2018 DEPENDENTE Vieram os autos conclusos. DECIDO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Em relação à autora ODETE DE ALMEIDA ALVES, tendo em vista que o acordo encontra-se sem vícios, homologo o acordo apresentado, nos termos do art. 487, III, b, do CPC e das planilhas apresentadas. DEMAIS REQUERENTES Em relação às exequentes IZABEL DE VILHENA AMANAJAS; FLORIZIA MAGALHAES DE SOUZA; MARIA NUNES DE ALMEIDA COELHO, houve a informação de falecimento, embora tenha havido proposta. Não houve anuência em relação aos demais, não havendo clareza sobre quais os pontos de insurgência. Note-se ainda que há o falecimento de diversos exequentes, inclusive ante o ajuizamento do presente e do feito principal, bem como não foi trazido acerca da sua respectiva legitimidade. Ainda, há controvérsia acerca do recebimento de gratificações outras pelos instituidores; a exclusão do pensionista pela data da habilitação ou de sua exclusão, bem como outros. Assim, faculto que a parte autora demonstre, no prazo de 15 dias a sua legitimidade, bem como requeira o que entender de direito, e ainda, junte documentos ou demonstre o que entender, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. DISPOSITIVO Assim, homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, mantendo no presente ODETE DE ALMEIDA ALVES, nos termos de planilha de id 360178363. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre os exequentes remanescentes, nos termos acima expostos. Sem custas, tendo em vista o acordo celebrado. Uma vez que o presente transite em julgado, determino: 1 - Encaminhem-se os autos à Contadoria, para atualização do valor da dívida, se for o caso. 2 - Expeça-se requisição de pagamento em face da União. 3 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro o abandamento dos honorários, no percentual de 15%, conforme foi pactuado: 9% (nove por cento) para o Escritório GUERREIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 04.974.157/0001-79; 6% (seis por cento) para o advogado LUCIVALDO DA SILVA COSTA, OAB/AP sob o n° 735, CPF n° 433.381.352-20. 5 - Após, venham-me os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 6 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá, data da assinatura. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Definitivo

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