Execução Fiscal 0001459-62.2012.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0001459-62.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2022, 13:14

Documento (Certidão)

09/08/2022, 10:36

Decurso de Prazo

16/06/2022, 00:05

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:10

Publicação

26/04/2022, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001459-62.2012.4.01.4200. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID SOUZA MAIA - RR338-B e GIOBERTO DE MATOS JUNIOR - RR787 POLO PASSIVO:RORAIMA SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - ME SENTENÇA Considerando que o processo foi suspendo aos 13/10/2015 (fl. 70, autos físicos digitalizados), o prazo da prescrição intercorrente teve início automaticamente aos 13/10/2016. Logo, extinguiu-se a pretensão executiva aos 13/10/2021, porquanto nenhuma causa suspensiva, interruptiva ou impeditiva ocorreu. Desse modo, por não subsistir a pretensão executiva, reconheço de ofício a prescrição, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos. Cabe à parte exequente, acaso não se conforme com essa sentença, interpor embargos de declaração indicando os marcos obstativos da consumação da hipótese legal de extinção do crédito exequendo, hipótese na qual poderá o ato judicial ser excepcionalmente revisto. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Intimem-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

25/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2022, 02:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2022, 02:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/04/2022, 02:40

Conclusão (para julgamento)

22/03/2022, 03:06

Reativação

22/03/2022, 03:06

Provisório

29/11/2021, 12:12

Mero expediente

29/11/2021, 12:12

Decurso de Prazo

19/08/2021, 00:36

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2021, 21:56

Documentos

Sentença Tipo B

•25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001459-62.2012.4.01.4200. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID SOUZA MAIA - RR338-B e GIOBERTO DE MATOS JUNIOR - RR787 POLO PASSIVO:RORAIMA SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - ME SENTENÇA Considerando que o processo foi suspendo aos 13/10/2015 (fl. 70, autos físicos digitalizados), o prazo da prescrição intercorrente teve início automaticamente aos 13/10/2016. Logo, extinguiu-se a pretensão executiva aos 13/10/2021, porquanto nenhuma causa suspensiva, interruptiva ou impeditiva ocorreu. Desse modo, por não subsistir a pretensão executiva, reconheço de ofício a prescrição, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos. Cabe à parte exequente, acaso não se conforme com essa sentença, interpor embargos de declaração indicando os marcos obstativos da consumação da hipótese legal de extinção do crédito exequendo, hipótese na qual poderá o ato judicial ser excepcionalmente revisto. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Intimem-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

25/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Provisório

Mero expediente

Decurso de Prazo

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