Execução Fiscal 0014544-04.2014.4.01.3600 - TRF1

Execução Fiscal 0014544-04.2014.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

26/06/2026, 12:13

Trânsito em julgado

26/06/2026, 12:13

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

21/06/2026, 10:16

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:08

Publicação

16/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014544-04.2014.4.01.3600. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MERCADO CORACAO DE JESUS EIRELI - ME SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução entre as partes nominadas. Em sua última petição, a parte exequente informa o pagamento do débito em relação às inscrições n. 12 7 14 000372-86 (PIS) e 12 6 14 001704-69 e concorda com o reconhecimento da prescrição intercorrente relativamente às inscrições n. 12 7 14 000372-86 e 12 6 14 001704-69, razão pela qual requer a extinção do feito. FUNDAMENTAÇÃO De fato, constata-se a prescrição intercorrente em relação a parte do débito inscrito em dívida ativa, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Por sua vez, o pagamento é a forma ordinária de extinção da obrigação e, via de consequência, da execução, conforme preceitua o art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO: a) em relação às inscrições n. 12 7 14 000372-86 e 12 6 14 001704-69, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC c/c art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80; b) em relação às inscrições n. 12 7 14 000372-86 (PIS) e 12 6 14 001704-69, a teor do art. 924, II do CPC, fazendo-o por sentença, para que surtam seus jurídicos efeitos (art. 925 do CPC). Custas e honorários na forma da lei. Levante-se penhora, desonerando-se depositário do encargo legal, se houver. Ante a falta de interesse recursal, considera-se antecipado o trânsito em julgado. Certifique-se, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

15/06/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2026, 20:10

Documento (Certidão)

12/06/2026, 20:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 20:10

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:31

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:21

Documento (Certidão)

03/03/2026, 10:06

Expedida/Certificada

03/03/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014544-04.2014.4.01.3600. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MERCADO CORACAO DE JESUS EIRELI - ME SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução entre as partes nominadas. Em sua última petição, a parte exequente informa o pagamento do débito em relação às inscrições n. 12 7 14 000372-86 (PIS) e 12 6 14 001704-69 e concorda com o reconhecimento da prescrição intercorrente relativamente às inscrições n. 12 7 14 000372-86 e 12 6 14 001704-69, razão pela qual requer a extinção do feito. FUNDAMENTAÇÃO De fato, constata-se a prescrição intercorrente em relação a parte do débito inscrito em dívida ativa, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Por sua vez, o pagamento é a forma ordinária de extinção da obrigação e, via de consequência, da execução, conforme preceitua o art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO: a) em relação às inscrições n. 12 7 14 000372-86 e 12 6 14 001704-69, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC c/c art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80; b) em relação às inscrições n. 12 7 14 000372-86 (PIS) e 12 6 14 001704-69, a teor do art. 924, II do CPC, fazendo-o por sentença, para que surtam seus jurídicos efeitos (art. 925 do CPC). Custas e honorários na forma da lei. Levante-se penhora, desonerando-se depositário do encargo legal, se houver. Ante a falta de interesse recursal, considera-se antecipado o trânsito em julgado. Certifique-se, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

15/06/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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