Cumprimento de sentença 1000029-24.2017.4.01.3314 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000029-24.2017.4.01.3314 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000029-24.2017.4.01.3314. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO - BA11731 e ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228 POLO PASSIVO:BR88 TECNOLOGIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EDIMAR JACOBINA SANTANA - BA32113 e FILIPE BRITO ROCHA SANTANA - BA32154 DECISÃO 01 – Chama atenção, de logo, que a peça rotulada de embargos à execução, se trata de impugnação ao cumprimento de título judicial e, por essa razão, segue o roteiro previsto nos artigos 525 do CPC e ss. 02 – Dito isso e, à míngua, de garantia do juízo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo a prática dos atos executórios, na forma do artigo 525, §6º, do CPC. 03 – A devedora, ora impugnante, é uma pessoa jurídica de direito privado, donde a inaplicabilidade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica (art. 99, §3º, CPC), cabendo, portanto, para a sua concessão, à comprovação da insuficiência de recursos. Terá, para tanto, o prazo de 15(quinze) dias, para trazer aos autos à prova da miserabilidade alegada, sob pena de indeferimento do pedido. 04 – Absolutamente sem razão a alegação de incompetência territorial do Juízo da execução. No particular, olvidou a executada que é justamente o Juízo federal da Subseção de Alagoinhas quem detém competência territorial sobre a cidade de Ribeira de Pombal, onde está domiciliada a executada, eis que tal cidade integra a jurisdição desse Juízo. Unicamente por reforço dialético, se está no âmbito da competência territorial relativa, visto que o questionamento é a cerca do local da demanda, já se estaria prorrogada a competência, quando - devidamente citado(s), silenciou (aram) o(s) réu(s), sendo constituído o título judicial. Assim, para que não haja dúvidas, rejeito, pois, de logo, a alegação de incompetência da Subseção Judiciária de Alagoinha. 05 – Sem prejuízo, diante da alegação de pagamento da dívida, com a exibição dos documentos constantes do Id. 613048391 – p. 1, assino o prazo de 15(quinze) dias para que a CEF diga, precisamente, se realizou o citado acordo, bem como se é alusivo ao que está sendo cobrado e se o mesmo já foi liquidado. Atente-se a CEF que, na ausência de manifestação específica, ou contraditória, entenderei como completamente quitada a dívida, já que o documento de emissão do boleto, com o seu correspondente pagamento, foram juntados. Intime(m)-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Juiz Federal IGOR MATOS ARAÚJO

26/04/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Processo devolvido à Secretaria

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