Monitória 0001956-54.2012.4.01.3302 - TRF1

Monitória 0001956-54.2012.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 12:13

Mandado

14/11/2025, 14:13

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 14:04

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:49

Publicação

24/06/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001956-54.2012.4.01.3302. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 POLO PASSIVO:AGRIMARIO DOS SANTOS COSTA DECISÃO Cuida-se de pedido de substituição da CEF pela EMGEA como autora da demanda e de extinção do processo em relação à primeira, em face de sua ilegitimidade passiva superveniente (id. 2152034256). O documento de id. 2152034573 indica que houve cessão de crédito da CEF à EMGEA. Ademais, segundo a CEF, foi encerrado o contrato de prestação de serviços jurídicos e de administração para a carteira comercial cedida à EMGEA. Dispõe o art. 109 do CPC: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Desse modo, determino a intimação da parte ré para manifestação, na forma do §1° do dispositivo supracitado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte ré fique em silêncio ou manifeste-se contrariamente à substituição, fica desde já determinado que a CEF deverá seguir no feito como autora, cabendo à EMGEA figurar como assistente litisconsorcial, a teor do que dispõem o §§1º e 2º do art. 109 do CPC. Havendo concordância expressa, a EMGEA deverá seguir como autora, excluindo-se a CEF do polo ativo. Em qualquer hipótese, deverá a Secretaria promover as necessárias retificações da autuação, intimando, em seguida, a EMGEA, no(s) endereço(s) indicado(a) no id 2064684664, para ingressar no feito, juntando procuração e apresentando a planilha atualizada do débito, dando impulso ao presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal

13/06/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2025, 15:08

Documento (Certidão)

12/06/2025, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 15:08

Outras Decisões

12/06/2025, 15:08

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001956-54.2012.4.01.3302. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 POLO PASSIVO:AGRIMARIO DOS SANTOS COSTA DECISÃO Cuida-se de pedido de substituição da CEF pela EMGEA como autora da demanda e de extinção do processo em relação à primeira, em face de sua ilegitimidade passiva superveniente (id. 2152034256). O documento de id. 2152034573 indica que houve cessão de crédito da CEF à EMGEA. Ademais, segundo a CEF, foi encerrado o contrato de prestação de serviços jurídicos e de administração para a carteira comercial cedida à EMGEA. Dispõe o art. 109 do CPC: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Desse modo, determino a intimação da parte ré para manifestação, na forma do §1° do dispositivo supracitado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte ré fique em silêncio ou manifeste-se contrariamente à substituição, fica desde já determinado que a CEF deverá seguir no feito como autora, cabendo à EMGEA figurar como assistente litisconsorcial, a teor do que dispõem o §§1º e 2º do art. 109 do CPC. Havendo concordância expressa, a EMGEA deverá seguir como autora, excluindo-se a CEF do polo ativo. Em qualquer hipótese, deverá a Secretaria promover as necessárias retificações da autuação, intimando, em seguida, a EMGEA, no(s) endereço(s) indicado(a) no id 2064684664, para ingressar no feito, juntando procuração e apresentando a planilha atualizada do débito, dando impulso ao presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal

13/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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