Execução Fiscal 0001811-88.2005.4.01.3804 - TRF1

Execução Fiscal 0001811-88.2005.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:39

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2022, 00:35

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 09:49

Publicação

27/04/2022, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001811-88.2005.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANDRE GIOVANI PEREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A Exequente reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 c/c art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. A vista da solicitação da Polícia Civil, ID 440913363 (p. 104), proceda-se ao levantamento da restrição sobre o veículo de placa AHH-9087, bloqueado nestes autos ID 440913363 (p. 142/145). Oficie-se ao 18º departamento de Polícia Civil de Passos, para retirada da restrição, uma vez que foi lançada por aquele órgão. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

26/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 09:52

Documento (Certidão)

25/04/2022, 09:52

Expedida/Certificada

25/04/2022, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 09:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2022, 09:52

Conclusão (para despacho)

08/10/2021, 13:37

Decurso de Prazo

07/04/2021, 02:27

Publicação

05/03/2021, 10:16

Documentos

Despacho

•26/04/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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