Execução Fiscal 0004231-66.2005.4.01.3804 - TRF1

Execução Fiscal 0004231-66.2005.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004231-66.2005.4.01.3804/MG EXECUTADO: ANA MARIA DE ABREU BERNARDES ADVOGADO(A): DENNER ALVARO DE CASTRO (OAB MG075925) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e determino a extinção da presente execução, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 c/c art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, do CPC/2015.

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 13:25

Remessa

20/08/2022, 00:00

Reativação

25/05/2022, 15:49

Definitivo

25/05/2022, 15:48

Decurso de Prazo

19/05/2022, 00:35

Publicação

27/04/2022, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004231-66.2005.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANA MARIA DE ABREU BERNARDES DESPACHO I - Na forma da Portaria do Ministério da Fazenda n. 75/2012, art. 2º, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido da exequente1. II – Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 02 anos. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto 1. Art. 2º: O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. (redação dada pela Portaria MF n. 130, de 19 de abril de 2012)

26/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 09:58

Documento (Certidão)

25/04/2022, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 09:58

Mero expediente

25/04/2022, 09:58

Mero expediente

28/03/2022, 08:34

Conclusão (para despacho)

10/09/2021, 14:26

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Reativação

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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