Execução Fiscal 0001579-76.2005.4.01.3804 - TRF1

Execução Fiscal 0001579-76.2005.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001579-76.2005.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: OLIVEIRA REPRESENTACOES E COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A Exequente a reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. Bruno Augusto Santos Oliveira Juiz Federal

19/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:21

Remessa

20/08/2022, 00:00

Expedida/Certificada

12/08/2022, 11:10

Decurso de Prazo

19/05/2022, 00:35

Publicação

27/04/2022, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001579-76.2005.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: OLIVEIRA REPRESENTACOES E COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME _____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Dê-se vista à exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o ofício da Polícia Civil de ID 447078988, p. 136, que solicita o desbloqueio do veículo GXI 4488. Em caso de concordância, proceda-se ao desbloqueio do veículo, no sistema RENAJUD. Nada requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Rua Ouro Preto, n. 170, Centro, Passos/MG, CEP: 37-900-008 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

25/04/2022, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 10:03

Mero expediente

25/04/2022, 10:02

Conclusão (para despacho)

08/10/2021, 14:57

Decurso de Prazo

08/04/2021, 02:04

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 17:11

Publicação

07/03/2021, 05:08

Documentos

Sentença Tipo B

•19/11/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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