Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0025146-76.2017.4.01.3300.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA NEVES CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Chamo o feito à ordem para determinar a intimação de MARIA RITA SANTANA VIEIRA, MARIA STELLA DA SILVA RABELLO FILHA, MARIA TEREZINHA PERAZZO FERREIRA, NELSON CÍCERO PORTELA NETO e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS a fim de que providenciem o levantamento das quantias depositadas em seu favor. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução ao Tesouro Nacional. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item antecedente, determino a devolução dos valores depositados nas contas judiciais abaixo indicadas ao Tesouro Nacional, através de GRU DIGITAL, conforme informações abaixo: Unidade Gestora Arrecadadora: TRF1 => adotar o Código 090049 Informações sobre o Tribunal requisitante, considerando a espécie do requisitório, o sistema de expedição e o ano da proposta: RPV/Precatório Sistema de expedição Ano da proposta Tribunal requisitante RPV Eprecweb, Oracle/PJE Todos TRF1 Outras informações e orientações: Gestão: 00001 Código de Recolhimento: 18809-3 (devoluções de exercícios anteriores) Número de Referência: Conta nº 2301.005.141232223-7 (Número de Referência 00578275420204019198) - Contribuinte: MARIA RITA SANTANA VIEIRA, CPF nº 050.492.025-15 Conta nº 2301.005.14123228-8 (Número de Referência 00578300920204019198) - Contribuinte: maria STELLA DA SILVA RABELO FILHA, CPF nº 018.618.835-87 Conta nº 2301.005.14513213-0 (Número de Referência 00618954720204019198) - Contribuinte: MARIA TEREZINHA PERAZZO FERREIRA, CPF nº 000.838.015-53 Conta nº 2301.005.14123217-2 (Número de Referência 00578240220204019198) - Contribuinte: NELSON CICERO PORTELA NETO, CPF nº 908.665.505-00 Conta nº 2301.005.14123211-3 (Número de Referência 00578214720204019198) - Contribuinte: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 03.996.810/0001-38 Conta nº 2301.005.14123229-6 (Número de Referência 00578300920204019198) - Contribuinte: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 03.996.810/0001-38 Conta nº 2301.005.14513210-5 (Número de Referência 00618946220204019198) - Contribuinte: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 03.996.810/0001-38 Conta nº 2301.005.14513212-1 (Número de Referência 00618954720204019198) - Contribuinte: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 03.996.810/0001-38 Competência: 02/2026 Contribuinte: indicar o CPF/CNPJ e nome do beneficiário a quem se refere o crédito devolvido Valor Principal: indicar o valor a ser devolvido Outros Acréscimos: indicar eventual correção que o valor tenha sofrido Valor Total: indicar o valor total da devolução Link para geração da Guia de Recolhimento da União - “GRU Digital” (Portal Pag Tesouro) https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru Intime-se Andréia Bandeira de Carvalho Pereira (herdeira de MARIA TEREZA DIAS DE CARVALHO PEREIRA) para que informe seus dados bancários para transferência dos valores depositados na conta judicial n° 2301.005.14513211-3. Prazo 10 (dez) dias, sob pena de devolução ao Tesouro Nacional nos moldes do item antecedente. 3.1. Apresentados os dados bancários, expeça-se ofício à CEF para proceder à transferência dos valores depositados na conta judicial n° 2301.005.14513211-3 para a conta a ser informada. Confiro força de ofício ao presente despacho, determinando que a Secretaria promova o seu encaminhamento através de mandado judicial, para efetivo cumprimento. Prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, esvaziadas as contas, concluam-se os autos para sentença extintiva. Salvador, 02/02/2026 CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível