Execução Fiscal 0006176-89.2003.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006176-89.2003.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

15/01/2025, 13:48

Documento (Certidão)

15/01/2025, 13:47

Decurso de Prazo

28/11/2024, 01:08

Publicação

26/11/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006176-89.2003.4.01.3600. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OLIVEIRA & SANDOVAL LTDA - ME e outros SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Instado a se manifestar, Exequente informa inexistência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente; requer a extinção do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO. De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º). Sem penhora. Antecipo o trânsito. Arquivem-se, certificando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

25/11/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2024, 16:36

Documento (Certidão)

22/11/2024, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/11/2024, 16:36

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 18:20

Reativação

07/10/2024, 18:19

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 09:51

Decurso de Prazo

18/06/2022, 01:55