Procedimento Comum Cível 1001038-28.2021.4.01.4301 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001038-28.2021.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MUNICIPIO DE FILADELFIA Advogados do(a) APELADO: LEIDIANE DIAS GALDINO SARAIVA - TO6503-A, SOLENILTON DA SILVA BRANDAO - TO3889-A, THIAGO NEPOMUCENO DIAS NOBREGA - TO7534-A, HELLENCASSIA SANTOS DA COSTA - TO6803-A O processo nº 1001038-28.2021.4.01.4301 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/10/2025 a 24-10-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 03 DIAS, COM INICIO NO DIA 22/10/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 24/10/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 17 de setembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MUNICIPIO DE FILADELFIA Advogados do(a) APELADO: LEIDIANE DIAS GALDINO SARAIVA - TO6503-A, SOLENILTON DA SILVA BRANDAO - TO3889-A, THIAGO NEPOMUCENO DIAS NOBREGA - TO7534-A, HELLENCASSIA SANTOS DA COSTA - TO6803-A O processo nº 1001038-28.2021.4.01.4301 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/10/2025 a 24-10-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 03 DIAS, COM INICIO NO DIA 22/10/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 24/10/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 12 de setembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

Remessa (em grau de recurso)

01/09/2023, 12:51

Documento (Outros documentos)

15/08/2023, 11:56

Documento (Certidão)

14/08/2023, 15:10

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 15:05

Documento (Certidão)

04/07/2023, 13:56

Expedida/Certificada

04/07/2023, 13:56

Ato ordinatório

04/07/2023, 13:56

Petição (Apelação)

28/06/2023, 06:13

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 15:47

Documento (Certidão)

24/05/2023, 15:37

Procedência

19/05/2023, 16:12

Conclusão (para julgamento)

10/05/2023, 12:19

Decurso de Prazo

29/04/2023, 01:13

Documentos

Intimação de pauta

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MUNICIPIO DE FILADELFIA Advogados do(a) APELADO: LEIDIANE DIAS GALDINO SARAIVA - TO6503-A, SOLENILTON DA SILVA BRANDAO - TO3889-A, THIAGO NEPOMUCENO DIAS NOBREGA - TO7534-A, HELLENCASSIA SANTOS DA COSTA - TO6803-A O processo nº 1001038-28.2021.4.01.4301 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/10/2025 a 24-10-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 03 DIAS, COM INICIO NO DIA 22/10/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 24/10/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 12 de setembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001038-28.2021.4.01.4301 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração de nulidade de atos administrativos de auditores-fiscais do trabalho, notadamente autuações por infrações administrativas (multas), fundados em contratação irregular de agentes públicos temporários sem observância de realização de concurso público, bem como a consequente retirada do nome do Município do cadastro governamental de inadimplentes. Em síntese, em sede de liminar, o Município autor afirma que a probabilidade do direito restaria caracterizada com base na legislação que impede a cobrança de FGTS referente aos servidores estatutários, em decorrência da alegada ilegitimidade/incompetência dos auditores fiscais do trabalho para emissão dos autos de infração questionados. Argumenta, ainda, que o perigo de dano, por sua vez, estaria evidenciado pelo fato de que a inclusão do município no cadastro de inadimplentes (SIAFI, SERASA, CAUC ou qualquer outro instituto) ensejaria causa impeditiva à celebração de contratos de convênios com a União para fins de repasses importantes de verbas federais, especialmente nas áreas da educação e da saúde, com vistas à melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. Assim, ao final, requereu a suspensão da notificação e dos autos de infrações para depósito de FGTS, com a devida baixa na inscrição em dívida ativa nº 14519000042-96 e no auto de infração nº 203.141.920. Inicialmente o processo foi ajuizado na Justiça do Trabalho sendo remetido para esta SSJ da Justiça Federal diante de decisão de declínio de competência. Com a inicial, juntou procuração, documentos de habilitação e documentos comprobatórios (IDs. 471594412 e seguintes). Emenda à inicial apresentada no ID. 511075544 com a juntada de cópia total do processo de origem no ID. 511187587. Manifestação requerendo a alteração do causídico representante do município autor (ID. 545087374 e seguintes). Nova emenda à inicial apresentada o ID. 1037494776. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL A petição inicial emendada merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL O Município é isento de custas por expressa previsão legal (Lei 9289/92, art. 4, I). PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Não foi requerida. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37). De consequência, os Advogados das entidades públicas somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. No caso em exame não há autorização legal específica para que o representante judicial da União possa transigir, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição. Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência liminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, § 4º, II). Além disso, é público e notório que a UNIÃO não concilia. A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação. TUTELA PROVISÓRIA A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a antecipação da tutela requer “cenário fático indene de qualquer dúvida razoável” (REsp 410.229, rel. Min. Menezes Direito), circunstância que não vislumbro no presente caso. Sem a presença do perigo da demora não é possível antecipar a tutela de mérito (STJ, REsp 162780-SP). No presente caso, embora não vislumbre, em sede de cognição sumária, ser o caso de afastamento da competência administrativa do Ministério do Trabalho, quanto à fiscalização e procedência das respectivas autuações, não se pode olvidar que a Fazenda Pública sujeita-se a regime especial de execução, por meio do sistema constitucional de pagamento por precatório (art. 100, CF). Da natureza pública dos seus bens decorre ainda a sua impenhorabilidade, o que inviabiliza o oferecimento de garantias para suspensão dos débitos discutidos judicialmente. Assim, os únicos mecanismos à disposição do município devedor são o manejo de embargos à execução ou ação anulatória, cujo julgamento pode protrair-se por tempo considerável, em detrimento da concretização de políticas públicas relevantes para a população local. Embora os art. 25 e 26 da LC 101/2000 assegurem a manutenção de transferências voluntárias para ações de educação, saúde, assistência social e ações sociais diversas, outras áreas não são contempladas. Desse modo, até que haja julgamento definitivo, com trânsito em julgado, acerca da legalidade da cobrança do FGTS, deve ser suspenso o respectivo registro no CADIN, conforme entendimento do eg. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. LEI 6.830/80, ART. 3º. PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE PELOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO CADIN E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO, COM EFEITO DE NEGATIVA. DÍVIDA MUNICIPAL. PECULIARIDADE (SOLVABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DE BENS). REGIME DE PRECATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 7o, I, LEI 10.522/2002. ART. 151, III, CTN. 1. Preenchendo a execução fiscal os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, não se faz necessária a juntada do procedimento administrativo para sua tramitação. Precedentes. 2. Constitui ônus do embargante trazer aos autos, como prova de suas alegações, comprovação de eventuais vícios materiais ou formais remetidos a Certidão da Dívida Ativa (CDA). Alegações genéricas efetuadas pelo embargante, despidas de material comprobatório, não se prestam a contestar os cálculos da Exequente e a afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA (Lei 6.830/80, art. 3º). Assim, não têm o condão de esmaecer a legitimidade do crédito e inviabilizar a execução. O Apelante sequer aporta aos autos, como reforço de argumentos, a sua planilha de cálculos, a que faz remissão nas razões recursais. 3. Outrossim, o Município embargante, apesar de impugnar a validade da CDA, no que tange ao preenchimento e ausência dos requisitos legais para a constituição do crédito, não demonstrou com provas e com linha de raciocínio consistente as irregularidades alegadas genericamente. Caberia ao Município embargante comprovar a realização de eventuais pagamentos, não devendo transferir ao sistema judicial essa responsabilidade. No presente caso, cumpria-lhe trazer a listagem de eventuais pagamentos e depósitos de FGTS. 4. De outra parte, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada em recurso repetitivo "A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens." (REsp 1123306/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Assim, mostra-se viável a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, independente de garantia do juízo, evitando-se a suspensão de repasse de verbas federais ao Município. 5. A manutenção do Embargante no CADIN, pode comprometer de modo irreparável a viabilidade da execução das políticas públicas e da prestação de serviços essenciais à municipalidade, devendo ser excluída a negativação popr ventura causada pelos débitos ora discutidos. 6. O MM. Juiz sentenciante já havia declarado na sentença recorrida que a execução fiscal deve seguir "mediante a expedição de precatório/RPV", pelo que se impõe reconhecer a falta de interesse recursal do embargante nesse ponto. 7. Apelação parcialmente provida tão somente para assegurar a expedição de certidão positiva de débito, com efeito de negativa, bem como a suspensão do registro no CADIN, desde que o único óbice sejam os débitos ora discutidos.(AC 0001224-96.2015.4.01.4004, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 13/09/2019 PAG.) - grifei. O perigo na demora, por sua vez, reside no fato de que a manutenção do município junto ao CAUC/SIAFI, CADIN e SERASA e outros órgãos restritivos pode trazer graves consequências ao ente, a exemplo do impedimento de repasse de verbas federais. Destarte, forçosa é a concessão dos efeitos da liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração 203.141.920 (ID. 471594422, pág. 5/6) e consequentemente inscrição na dívida ativa correlata. Não é possível determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa porque esse documento pressupõe o exame de todas as relações jurídicas do contribuinte com o fisco, sendo que o presente caso restringe-se às obrigações acima descritas. Não existe certidão positiva com efeitos de negativa de caráter parcial. Como não é possível decisão condicional e considerando que a parte não trouxe à baila todas as relações jurídico-tributárias mantidas com a UNIÃO, não é possível determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. III.CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) conceder os efeitos da tutela provisória de urgência para: (c.1) determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos do auto de infração 203.141.920 (ID. 471594422, pág. 5/6) e consequentemente inscrição na dívida ativa correlata; (c.2) determinar que a demandada abstenha-se de inserir o CNPJ do MUNICÍPIO DE FILADELFIA na lista de devedores da CAUC/SIAFI, CADIN e/ou qualquer outro órgão restritivo com relação aos débitos acima referentes ao auto de infração 203.141.920, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada ao dobro do valor da causa; (c.3) indeferir o pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. IV. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) citar a parte demandada para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (I) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (II) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (III) especificar as provas que pretende produzir esclarecendo sua necessidade; (b) após apresentação de resposta, intimar a parte demandante para, em 15 dias, manifestar-se sobre a contestação, questões processuais suscitadas, documentos juntados (réplica) e especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas; (c) intimar a parte demandada para cumprir esta decisão; (d) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (e) após decurso dos prazos, fazer conclusão dos autos. Araguaína, data certificada no sistema. ANA CAROLINA DE SÁ CAVALCANTI Juíza Federal Substituta (Em substituição na 2ª Vara Federal da SSJ-ARN)

26/04/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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