Cumprimento de sentença 0001502-27.2014.4.01.3101 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001502-27.2014.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001502-27.2014.4.01.3101. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NIELSEN SARAIVA PELAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREI DIAS ALVES - AP2645 e VALCIR MARVULLE - AP2288 SENTENÇA I – Relatório NIELSEN SARAIVA PELAES, por advogado, opôs embargos à execução fiscal em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) objetivando a reforma de decisão proferida na Execução Fiscal n° 284-95.2013.4.01.3101 que determinou a constrição de valores em sua conta, sob o argumento de tratar-se de verba impenhorável. Instruiu a inicial com documentos. Após regular tramitação processual, sobreveio sentença pela qual os embargos foram rejeitados liminarmente em razão da ausência de garantia da execução, condenando-se o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (fl. 94, ID 158157871). Instaurado o cumprimento de sentença e após inúmeras diligências em busca de bens e valores, com sucesso no bloqueio de valores e conversão em renda (ID 1417546268), sobreveio derradeira manifestação da exequente na qual postulou a extinção com base na quitação da dívida (ID 1559854852). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. II – Fundamentação Quanto ao cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código” (art. 513). Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II- a obrigação for satisfeita; O art. 925 do mesmo Diploma Processual, por sua vez, estabelece que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso dos autos, verifica-se, por declaração da própria exequente, que foi posto termo à demanda por meio da quitação do débito, nada restando para apreciação útil ou necessária por parte desse Juízo, nem mesmo quanto aos consectários legais, em relação aos quais, nada dispondo objetivamente, deverão ser rateados/isentos (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). III – Dispositivo Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, com amparo no art. 924, II, do CPC. Sem honorários. Sem custas. Transitada em julgado a presente sentença, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, atentando-se para a baixa de eventuais bloqueios/gravames pendentes, inclusive apontes perante ofícios extrajudiciais e órgãos de restrição creditícia. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001502-27.2014.4.01.3101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NIELSEN SARAIVA PELAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREI DIAS ALVES - AP2645 e VALCIR MARVULLE - AP2288 DECISÃO O executado NIELSEN SARAIVA PELAES requereu (ID 673383946) a desconstituição do bloqueio/penhora da quantia de R$ 1.432,87 (um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), encontrada em contas bancárias de sua titularidade sob o argumento de que se tratam de verbas salariais e, portanto, impenhoráveis. Juntou apenas cópia de contrato de empréstimo consignado e contracheque na oportunidade. Oportunizada ao executado a complementação da documentação apresentada a fim de demonstrar a natureza alimentar da verba sob constrição (ID 901467583), este deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID 946913647). A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pugnou pelo indeferimento dos pedidos em razão da absoluta ausência de demonstração da natureza alimentar da verba bloqueada, a qual não restou devidamente demonstrada (ID 964584648). Vieram-me os autos em conclusão. Detalhamento de ordem judicial de bloqueio, emitido em 24.05.2021, indica que do valor total da ordem (R$ 1.309,18) houve constrição de R$ 26,55 em 12.05.2021 (ID 553689012). O executado, contudo, alegou que o valor bloqueado foi superior (R$ 1.432,87). Como se nota, a parte executada alegou que teve valor bloqueado em sua conta mantida junto ao Banco do Brasil S/A por ordem deste Juízo e que tal valor seria impenhorável por se tratar de verba alimentar. Convém destacar, entretanto, que, dos documentos trazidos aos autos, não é possível verificar, de fato, qualquer das alegações do executado. O contrato de empréstimo juntado, que sequer era contemporâneo à ordem de bloqueio, porquanto entabulado um mês antes, indica, outrossim, que o executado recebeu em sua conta-corrente mantida junto à Caixa Econômica Federal valores obtidos em operação de crédito junto à referida instituição. Há de se destacar, contudo, que o executado se insurgiu contra o bloqueio de valores havidos em conta-corrente por ele mantida junto ao Banco do Brasil. Além disso, o executado, apesar de concedida oportunidade, não comprovou que a conta bancária na qual houve constrição se destina, unicamente, ao recebimento de verbas de natureza alimentar. Assim, do que se nota, o numerário bloqueado, a rigor, não era fruto de verba alimentar. Tais circunstâncias, ao menos pelo que há nos autos até o presente momento, evidenciam o caráter não essencial do numerário bloqueado. O executado, deste modo, deixou de trazer aos autos qualquer documento que demonstre, inequivocamente, a natureza alimentar da verba bloqueada ou sua impenhorabilidade segundo o rol legal do art. 833 do Código de Processo Civil. Assim, por absoluta falta de demonstração, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado e determino que a secretaria deste Juízo providencie a transferência do numerário à conta judicial. Paralelamente, diante da omissão injustificada do executado em prestar as informações acerca dos veículos sob constrição (ID 887247589), apesar de advertido na forma do art. 774, V, do CPC (IDs 387206348 e 750951489), tenho como caracterizado o comportamento procrastinatório apto a dificultar a marcha processual e prejudicar a efetividade da prestação jurisdicional, tanto mais a razoável duração do processo. Deste modo, caracterizado o ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa que ora fixo em 20% (vinte por cento) do valor executado (art. 77, § 2º, c/c art. 774, parágrafo único, do CPC). Ultimada a transferência do numerário à conta judicial, intime-se a exequente para que forneça, no prazo de 20 (vinte) dias, as informações necessárias a fim de que a entidade bancária promova a conversão em renda dos valores em seu favor. Por fim, promova-se a evolução da classe processual do presente feito para cumprimento de sentença. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal

26/04/2022, 00:00

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