Execução Fiscal 0030999-58.1997.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/1997

Valor da Causa

R$ 7.779,92

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

IZALCI LUCAS FERREIRA

CPF

Reu

CONSULTHABIL CONTADORES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de IZALCI LUCAS FERREIRA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:15

Decorrido prazo de CONSULTHABIL CONTADORES LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 06:44

Juntada de petição intercorrente

14/08/2025, 13:36

Juntada de Certidão

13/08/2025, 17:57

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2025, 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2025, 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 12:48

Juntada de pedido de extinção do processo

30/09/2024, 17:42

Juntada de Certidão

27/09/2024, 15:49

Todas as movimentações(239)

Decorrido prazo de IZALCI LUCAS FERREIRA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:15

Decorrido prazo de CONSULTHABIL CONTADORES LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 06:44

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•13/08/2025, 17:57

Ato ordinatório

•27/09/2024, 15:49

14/08/2025, 13:36

Juntada de Certidão

13/08/2025, 17:57

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2025, 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2025, 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 12:48

Juntada de pedido de extinção do processo

30/09/2024, 17:42

Juntada de Certidão

27/09/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2024, 15:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/09/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 09:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2023, 09:49

Juntada de manifestação

02/08/2023, 09:26

Juntada de Certidão

28/07/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 17:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2023, 15:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:07

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/07/2022, 10:13

Juntada de manifestação

20/07/2022, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 17:55

Juntada de Certidão

13/07/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 17:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 23:38

Juntada de manifestação

22/04/2021, 18:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:41

Decorrido prazo de IZALCI LUCAS FERREIRA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 07:26

Decorrido prazo de CONSULTHABIL CONTADORES LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 06:32

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2021, 01:02

Ato ordinatório praticado

20/03/2021, 01:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030999-58.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IZALCI LUCAS FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IZALCI LUCAS FERREIRA CONSULTHABIL CONTADORES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030999-58.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IZALCI LUCAS FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IZALCI LUCAS FERREIRA CONSULTHABIL CONTADORES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030999-58.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IZALCI LUCAS FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IZALCI LUCAS FERREIRA CONSULTHABIL CONTADORES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030999-58.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IZALCI LUCAS FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IZALCI LUCAS FERREIRA CONSULTHABIL CONTADORES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 18:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/02/2020, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2020, 21:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2020, 21:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/01/2019, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2019, 13:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/01/2019, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2019, 11:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

08/05/2018, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2018, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2018, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2018, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2018, 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2018, 08:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2018, 08:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/08/2017, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2017, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/07/2017, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2017, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/04/2017, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2017, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 11:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/06/2016, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 2.6.2016

03/06/2016, 10:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/05/2016, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2016, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2016, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2016, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2016, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2016, 13:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/06/2015, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2015, 19:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/05/2015, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2015, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2015, 19:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2015, 18:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

25/04/2014, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2014, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2014, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2014, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

08/04/2014, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2014, 18:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

23/05/2013, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2013, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2013, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2013, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

06/05/2013, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2013, 20:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

02/02/2012, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2012, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2012, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

22/08/2011, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2011, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2011, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 14.04.2011

18/04/2011, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/04/2011, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2011, 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2011, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

09/09/2010, 18:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2010, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2010, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2010, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/08/2010, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETICAO

21/05/2010, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2010, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2009, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2009, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2009, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2009, 19:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/11/2009, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2009, 14:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2009, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2009, 17:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/09/2009, 18:06

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/03/2009, 09:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

10/02/2009, 14:50

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/02/2009, 14:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/01/2009, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2009, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2009, 19:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2008, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2008, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2008, 18:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2008, 14:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2008, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2008, 12:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2008, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2008, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2008, 18:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2008, 11:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2008, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2008, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2008, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2008, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2007, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2007, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2007, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2007, 13:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2007, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2007, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2007, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2007, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2007, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2007, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2007, 11:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

18/05/2007, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2007, 10:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/06/2005, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Suspenso por parcelamento até novembro de 2005

21/06/2005, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2005, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2005, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2005, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2005, 14:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2004, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2004, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2004, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2004, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/08/2004, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2004, 09:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/08/2004, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2004, 13:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - TEMPO DETERMINADO

29/01/2004, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2004, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2004, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

27/11/2003, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

24/11/2003, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2003, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2003, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2003, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2003, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2003, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

02/10/2003, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

29/08/2003, 10:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

10/01/2003, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2002, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2002, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2002, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

04/12/2002, 16:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2002, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMACAO PAGAMENTO DEBITO EXEQUENDO

04/09/2002, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/06/2002, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2002, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2002, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2002, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

19/04/2002, 13:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2002, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2001, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

31/05/2001, 09:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2001, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/05/2001, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/01/2001, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2001, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2001, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2001, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

13/12/2000, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2000, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2000, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2000, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2000, 17:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO HOMOLOGADO

10/07/1998, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/1998, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/1998, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/1998, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/06/1998, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/06/1998, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/06/1998, 18:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO - SENTENCA N. 758/98

15/06/1998, 18:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA - HOMOLOGATORIA

15/06/1998, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/1998, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/1998, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/1998, 14:15

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - 90 DIAS

26/02/1998, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/1998, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/1998, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/1998, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/1998, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/1997, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/1997, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/1997, 17:22

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/1997, 10:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/11/1997, 11:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/11/1997, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/1997, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/1997, 14:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/11/1997, 13:06

Despacho

•19/09/2023, 09:49

Ato ordinatório

•28/07/2023, 17:04

Despacho

•27/07/2022, 10:13

Ato ordinatório

•13/07/2022, 17:55

Ato ordinatório

•20/03/2021, 01:02

Ato ordinatório

•21/02/2020, 21:57

Decisão

•30/01/2019, 14:14

Certidão

•29/01/2019, 11:54

Decisão

•04/05/2018, 19:01

Certidão

•03/05/2018, 15:15

Ato ordinatório

•20/04/2018, 08:22

Decisão

•21/08/2017, 18:43

Certidão

•27/07/2017, 10:46

Todos os documentos(54)

Sentença Tipo B

•13/08/2025, 17:57

Ato ordinatório

•27/09/2024, 15:49

Despacho

•19/09/2023, 09:49

Ato ordinatório

•28/07/2023, 17:04

Despacho

•27/07/2022, 10:13

Ato ordinatório

•13/07/2022, 17:55

Ato ordinatório

•20/03/2021, 01:02

Ato ordinatório

•21/02/2020, 21:57

Decisão

•30/01/2019, 14:14

Certidão

•29/01/2019, 11:54

Decisão

•04/05/2018, 19:01

Certidão

•03/05/2018, 15:15

Ato ordinatório

•20/04/2018, 08:22

Decisão

•21/08/2017, 18:43

Certidão

•27/07/2017, 10:46

Ato ordinatório

•17/03/2017, 11:55

Certidão

•03/06/2016, 10:23

Decisão

•02/06/2016, 18:35

Certidão

•04/05/2016, 14:54

Ato ordinatório

•17/03/2016, 13:39

Certidão

•01/06/2015, 19:56

Decisão

•01/06/2015, 19:50

Certidão

•26/05/2015, 15:44

Ato ordinatório

•21/05/2015, 18:52

Certidão

•23/04/2014, 19:07

Decisão

•23/04/2014, 19:04

Certidão

•15/04/2014, 14:20

Certidão

•21/05/2013, 17:10

Decisão

•21/05/2013, 17:08

Certidão

•20/05/2013, 13:53

Certidão

•18/04/2011, 13:31

Decisão

•18/04/2011, 13:29

Certidão

•04/04/2011, 18:11

Certidão

•27/08/2010, 14:48

Decisão

•27/08/2010, 14:45

Certidão

•13/08/2010, 15:10

Decisão

•15/12/2009, 10:09

Despacho

•16/09/2009, 18:05

Despacho

•16/09/2009, 18:05

Despacho

•16/09/2009, 18:05

Despacho

•16/09/2009, 18:05

Despacho

•16/09/2009, 18:05

Despacho

•16/09/2009, 18:05

Despacho

•16/09/2009, 18:05

Despacho

•16/09/2009, 18:04

Despacho

•16/09/2009, 18:04

Despacho

•16/09/2009, 18:04

Despacho

•16/09/2009, 18:04

Despacho

•16/09/2009, 18:04

Sentença Tipo A

•16/09/2009, 18:04

Despacho

•16/09/2009, 18:04

Despacho

•16/09/2009, 18:04

Despacho

•16/09/2009, 18:04

Despacho

•16/09/2009, 18:04