Execução Fiscal 0021369-38.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0021369-38.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

26/08/2022, 21:02

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

24/05/2022, 04:49

Publicação

03/05/2022, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 03:17

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021369-38.2017.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:JOSE ALAIR ALVES Vistos, em Inspeção. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração aviados pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, via dos quais pretende seja suprido erro material na sentença de fls. 27 do ID 372757952, que extinguiu a execução pelo pagamento, porém, condenou o o exequente a suportar as custas processuais. Vieram-me os autos conclusos para análise. Decido. A teor do que disciplina art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. No caso em análise, reputo assistir razão ao exequente, ora embargante, visto que, segundo o princípio da causalidade, deve suportar as despesas processuais aquele que deu causa à demanda, no caso, a parte executada, a qual realizou o pagamento da dívida após regularmente citada. Desse modo, acolho os embargos de declaração (fls. 31/32), para alterar a sentença, da qual, onde se lê “Custas processuais pelo exequente”, passe a constar “Custas processuais pela parte executada”. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 25 de abril de 2022. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/MG

26/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

25/04/2022, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 14:28

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/04/2022, 14:28

Conclusão (para decisão)

01/09/2021, 18:42

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2021, 17:13

Documento (Outros documentos)

29/07/2021, 17:13