Apelação Cível 0028024-38.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelSalário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJDF 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 06ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA

CNPJ

Autor

RIO GRANDE ENERGIA SA

CNPJ

Autor

CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

CNPJ

Autor

COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

REINALDO PISCOPO

OAB/SP 181293·Representa: Autor

REINALDO PISCOPO

OAB/SP 181293·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA

CNPJ

Autor

RIO GRANDE ENERGIA SA

CNPJ

Autor

CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

CNPJ

Autor

COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA

CNPJ

Autor

COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA

CNPJ

Autor

COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ

CNPJ

Autor

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA

CNPJ

Reu

RIO GRANDE ENERGIA SA

CNPJ

Reu

CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

CNPJ

Reu

COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA

CNPJ

Reu

COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA

CNPJ

Reu

COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ

CNPJ

Reu

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RIO GRANDE ENERGIA SA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:40

Decorrido prazo de RIO GRANDE ENERGIA SA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:40

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:39

Decorrido prazo de COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:39

Decorrido prazo de CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:39

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:26

Juntada de petição intercorrente

16/09/2022, 21:19

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:21

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:21

Todas as movimentações(245)

Decorrido prazo de RIO GRANDE ENERGIA SA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA em 06/10/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•24/11/2022, 13:32

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

07/10/2022, 00:40

Decorrido prazo de RIO GRANDE ENERGIA SA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:40

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:39

Decorrido prazo de COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:39

Decorrido prazo de CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:39

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:26

Juntada de petição intercorrente

16/09/2022, 21:19

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:21

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:21

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:21

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:21

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:21

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:21

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:20

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:20

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:20

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:20

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:20

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:20

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:20

Publicado Acórdão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:46

Juntada de Certidão

13/09/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:46

Conhecido o recurso de RIO GRANDE ENERGIA SA - CNPJ: 02.016.439/0001-38 (APELANTE) e provido

13/09/2022, 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2022, 17:00

Juntada de certidão de julgamento

08/09/2022, 16:58

Juntada de ato ordinatório

30/08/2022, 14:02

Publicado Intimação de pauta em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 00:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 17:15

Incluído em pauta para 06/09/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

16/08/2022, 17:10

Conclusos para decisão

09/09/2021, 18:14

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

09/09/2021, 16:43

Juntada de certidão

09/09/2021, 16:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 01:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 00:22

Decorrido prazo de COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de RIO GRANDE ENERGIA SA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:25

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:25

Decorrido prazo de COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:24

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:16

Decorrido prazo de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:16

Decorrido prazo de RIO GRANDE ENERGIA SA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:21

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:21

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:21

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:21

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:21

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:21

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:21

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:21

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:21

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:20

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:20

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:20

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:20

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:12

Proferida decisão interlocutória

17/05/2021, 08:12

Conclusos para decisão

12/05/2021, 10:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2021, 10:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:07

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:07

Decorrido prazo de COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:07

Decorrido prazo de CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:07

Decorrido prazo de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:07

Decorrido prazo de COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:07

Decorrido prazo de RIO GRANDE ENERGIA SA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:07

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:04

Decorrido prazo de RIO GRANDE ENERGIA SA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:04

Decorrido prazo de COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:04

Decorrido prazo de CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:04

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:02

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 02:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 02:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 02:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 02:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/02/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:23

Juntada de certidão de processo migrado

15/12/2020, 03:18

Juntada de volume

15/12/2020, 03:18

Juntada de volume

15/12/2020, 03:18

Juntada de volume

15/12/2020, 03:18

Juntada de volume

15/12/2020, 03:18

Juntada de volume

15/12/2020, 03:17

Juntada de volume

15/12/2020, 03:17

Juntada de volume

15/12/2020, 03:16

Juntada de volume

15/12/2020, 03:16

Juntada de volume

15/12/2020, 03:16

Juntada de volume

15/12/2020, 03:15

Juntada de volume

15/12/2020, 03:15

Juntada de volume

15/12/2020, 03:15

Juntada de volume

15/12/2020, 03:14

Juntada de volume

15/12/2020, 03:14

Juntada de volume

15/12/2020, 03:14

Juntada de volume

15/12/2020, 03:13

Juntada de volume

15/12/2020, 03:13

Juntada de volume

15/12/2020, 03:13

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

17/11/2020, 17:27

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 72 - STF (576967)

15/02/2018, 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:00

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 72 - STF (576967)

14/12/2017, 10:58

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967

14/12/2017, 10:28

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - 576967;565160

10/06/2016, 09:54

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

13/05/2016, 08:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/05/2016, 11:49

PROCESSO REMETIDO - À COREC

02/05/2016, 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/04/2016, 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/03/2016, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3855597 CONTRA-RAZOES

10/03/2016, 14:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/03/2016, 09:49

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/03/2016, 08:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/02/2016, 11:27

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/02/2016, 15:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

16/02/2016, 15:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3835943 RECURSO EXTRAORDINARIO

16/02/2016, 15:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/02/2016, 14:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

12/02/2016, 11:31

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 21/01/16 NO CADERNO JUDICIAL EXTRAORDINÁRIO ÀS PÁGINAS 4/408

22/01/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2016. Nº de folhas do processo: 4032

22/01/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/01/2016, 14:33

PROCESSO REMETIDO

17/12/2015, 10:33

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional

15/12/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09/12/2015 PAGS. 400 A 433

09/12/2015, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/12/2015

03/12/2015, 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

27/08/2015, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

24/08/2015, 19:19

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

24/08/2015, 18:00

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•24/11/2022, 13:32

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•09/09/2022, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 14:02

DECISÃO

•17/05/2021, 08:12