Procedimento Comum Cível 1008254-72.2022.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008254-72.2022.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINA MESSIAS LUCAS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I - Em relação ao(s) processo(s) associado(s) n. 1000823-55.2020.4.01.3600, anote-se que possui causa de pedir e pedido comuns ao presente feito. Igualmente, à luz da movimentação processual do feito retro, vislumbra-se que o referido processo foi sentenciado, sem a resolução de seu mérito (art. 321 e 485, I e VI do CPC), em 02/08/2020, condição que, à primeira vista, reclama a distribuição por dependência àquele feito, na forma do art. 286, II do Código de Processo Civil. Contudo, vislumbra-se que, no caso concreto, a Autora conferiu à causa valor superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), condição que, à primeira vista, impede a redistribuição dos autos ao juízo prevento. II - Concedo os benefícios da gratuidade de Justiça, a teor do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO N.: 1008254-72.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a prioridade de tramitação à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, prevista no art. 1048 do CPC/2015. III – Indefiro o pedido de concessão da tutela provisória para autorizar a realização de pericia técnica no imóvel, uma vez a medida pressupõe a prévia formação do contraditório. IV - Tendo em vista a impossibilidade de composição consensual nesta fase inicial do processo, resta prejudicada a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, parágrafo 4º, inciso II do Código de Processo Civil. V – Cite-se, na forma do art. 242, do Código de Processo Civil, para apresentar contestação, oportunidade em que o réu deverá manifestar conforme estabelece o art. 336 do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. VI - Determino, ainda, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceda à juntada do contrato de financiamento do imóvel da autora, no prazo da contestação. VII - Se o réu, na contestação, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337, intime-se o autor para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova (art. 350 c/c art. 351, ambos do CPC). VIII – Por fim, venham os autos conclusos para deliberação. IX - Intimem-se. Cuiabá, 25 de abril de 2022 Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

26/04/2022, 00:00

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Definitivo

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