Execução Fiscal 0017214-20.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0017214-20.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

31/08/2023, 11:34

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 11:34

Decurso de Prazo

18/06/2022, 01:49

Decurso de Prazo

19/05/2022, 00:36

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 17:28

Publicação

27/04/2022, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SECULOS COM. E REPARACAO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA - ME O Exmo. Sr. Juiz exarou: "I - RELATÓRIO. Em sua última petição, Exequente não trouxe causas interruptivas da prescrição intercorrente arguida, concordando, dessa forma, com a sua ocorrência. II – FUNDAMENTAÇÃO. De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Por outro lado, é inviável a condenação da União em honorários advocatícios, “pois não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação” (Resp 17692012018.00.33038-2, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/03/2019. III – DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus efeitos jurídicos (CPC, art. 925). Sem custas e sem honorários. Levante penhora, desonerando-se depositário do encargo legal, se houver. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, ARQUIVANDO-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Juiz Titular: Pedro Francisco da Silva Dir. Secret.: Bark Heves C. D. C. Bueno AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0017214-20.2011.4.01.3600 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Intime-se".

26/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 17:11

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 14:51

Prescrição

25/04/2022, 14:51

Conclusão (para decisão)

25/03/2022, 09:30

Decurso de Prazo

30/10/2020, 12:56

Publicação

30/10/2020, 05:53